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materia nº 90/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa USINAGEM DE ASFALTO LONDRINA LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15222

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 85/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
TO DE LEI N° 090/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa USINAGEM DE ASFALTO LONDRINA LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa USINAGEM DE ASFALTO LONDRINA LTDA LTDA , CNPJ￾04.427.195/0001-015 na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 05, quadra 04, com área de 1.745,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste 
II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
1I 
VAL'fEJ APARECIDO F!ORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa USPAGEM DE ASFALTO LONDRINA LTDA LTDA, do Lote 05, quadra 
04, com área de 1.745, 00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
-c'(--"-/ 
 ",~ 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Contrato Social; 
02 - CNPJ; 
03 —Certificado de Regularidade do FGTS; 
04 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
05 —Croqui; 
06 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;. 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Extato de Débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda. 

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