br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 109/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaAssegura no município de Apucarana o serviço de transporte gratuito, em linhas urbanas e distritais, aos portadores de patologia crônica, quando estiverem se submetendo a tratamento continuado, como especifica.
native_id15223

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-08-11 Retirado de Pauta — Projeto recebeu parecer contrário de todas comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 109/03 
SÚMULA: Assegura no município de Apucarana, o 
serviço de transporte gratuito, em linhas 
urbanas e distritais, aos portadores de 
patologia crônica, quando estiverem se 
submetendo a tratamento continuado, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
Art l - Fica assegurado o transporte gratuito aos portadores de patologia 
crônica, em linhas regulares do transporte coletivo no Município de Apucarana, 
quando os mesmos estiverem se submetendo a processo de tratamento continuado 
em hospitais ou clínicas especializadas 
§. l - As secretarias municipais de Saúde e Ação Social fornecerão os 
atestados médicos para a obtenção do documento específico para o acesso aos 
coletivos. 
§ 20 - A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo será válida 
também para os acompanhantes, desde que atestado pelas secretarias 
especificadas no parágrafo anterior, que o beneficiário não possa se deslocar sem 
acompanhamento. 
Art. 20- A empresa permissionária ou concessionária do transporte coletivo irá 
disponibilizar gratuitamente o documento para acesso aos coletivos. 
AR 
Art. 30 - São beneficiários da presente lei os portadores das seguintes 
patologias crônicas: 
- insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva,-
11 - câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia,- 
111 - transtornos mentais graves, em atendimento continuado, em serviço-dia 
(hospital-dia, Núcleo de Atenção Psicossocial, centro de Atenção Psicossocial, 
escolas de Educação Especial que atendam condutas típicas, Serviços Residenciais 
Terapêuticos e oficinas terapêuticas); 
IV - portadores de Síndrome de lmuno Deficiência adquiria, em tratamento 
continuado em serviço-dia; 
continua 
Art. 40 
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
dE.jüriho de 2003 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação proieto de lei n° 109103 fis. 2 
V - mucoviscidose, em atendimento continuado; 
VI - hemofilia, em tratamento; 
Vil - esclerose múltipla, em tratamento. 
Apucara a, 12 de jun 2003 
ÓSO 
ador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Milhares de pessoas, residentes no Município de 
Apucarana, são portadoras de patologias crônicas e, além de não receberem salários 
condizentes para sua subsistência e da própria família, ainda têm necessidade de 
tratamento médico continuado, cujos valores comprometem a já combalida renda 
familiar. 
Aliado a isso há o custo do transporte coletivo, que a 
princípio pode parecer mínimo, mas no cômputo final aumenta as despesas. 
Somente para um entendimento claro da questão, há casos de pacientes que 
necessitam de comparecer às ctínicas todos os dias, resultando em um custo diário 
de R$ 2,40. No final do mês, este valor salta para R$ 72,00, ou seja, 30% do salário 
mínimo. 
A Constituição Federal garante transporte gratuito a 
todos os idosos e deficientes físicos. A Lei 043/90, vigente no Município de 
Apucarana, possibilita desconto de 50% na tarifa do transporte coletivo municipal 
para os èátudantOsi matriculados nos cursos de 10 e 20 grau, Supletivo e 
Universitário, do ensino público ou particular. 
Não existe, porém, nenhum outro benefício legal aos 
portadores de patologias crônicas. Em 2. nosso entendimento, não há outra forma de 
contribuir para com estas pessoas, senão apresentar a proposta de oferecer 
transporte gratuito. Não será possível amenizar as dores de cada uma delas, mas, 
ao menos, reduzirá os custos com o tratamento. 
Esta proposta atende a um pedido apresentado a 
este vereador r familiares destes doentes crônicos, os quai por s choram as dores da 
doença e não têm condições financeiras para auxiliar com o pagamento das 
passagens no transporte urbano. 
Sendo o vereador um defensor dos interesses 
coletivos, rogamos a aprovação deste projeto de lei, que resultará em benefícios a 
milhares de pessoas. 

open original →