CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 109/03
SÚMULA: Assegura no município de Apucarana, o
serviço de transporte gratuito, em linhas
urbanas e distritais, aos portadores de
patologia crônica, quando estiverem se
submetendo a tratamento continuado,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
Art l - Fica assegurado o transporte gratuito aos portadores de patologia
crônica, em linhas regulares do transporte coletivo no Município de Apucarana,
quando os mesmos estiverem se submetendo a processo de tratamento continuado
em hospitais ou clínicas especializadas
§. l - As secretarias municipais de Saúde e Ação Social fornecerão os
atestados médicos para a obtenção do documento específico para o acesso aos
coletivos.
§ 20 - A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo será válida
também para os acompanhantes, desde que atestado pelas secretarias
especificadas no parágrafo anterior, que o beneficiário não possa se deslocar sem
acompanhamento.
Art. 20- A empresa permissionária ou concessionária do transporte coletivo irá
disponibilizar gratuitamente o documento para acesso aos coletivos.
AR
Art. 30 - São beneficiários da presente lei os portadores das seguintes
patologias crônicas:
- insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva,-
11 - câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia,-
111 - transtornos mentais graves, em atendimento continuado, em serviço-dia
(hospital-dia, Núcleo de Atenção Psicossocial, centro de Atenção Psicossocial,
escolas de Educação Especial que atendam condutas típicas, Serviços Residenciais
Terapêuticos e oficinas terapêuticas);
IV - portadores de Síndrome de lmuno Deficiência adquiria, em tratamento
continuado em serviço-dia;
continua
Art. 40
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
dE.jüriho de 2003
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação proieto de lei n° 109103 fis. 2
V - mucoviscidose, em atendimento continuado;
VI - hemofilia, em tratamento;
Vil - esclerose múltipla, em tratamento.
Apucara a, 12 de jun 2003
ÓSO
ador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Milhares de pessoas, residentes no Município de
Apucarana, são portadoras de patologias crônicas e, além de não receberem salários
condizentes para sua subsistência e da própria família, ainda têm necessidade de
tratamento médico continuado, cujos valores comprometem a já combalida renda
familiar.
Aliado a isso há o custo do transporte coletivo, que a
princípio pode parecer mínimo, mas no cômputo final aumenta as despesas.
Somente para um entendimento claro da questão, há casos de pacientes que
necessitam de comparecer às ctínicas todos os dias, resultando em um custo diário
de R$ 2,40. No final do mês, este valor salta para R$ 72,00, ou seja, 30% do salário
mínimo.
A Constituição Federal garante transporte gratuito a
todos os idosos e deficientes físicos. A Lei 043/90, vigente no Município de
Apucarana, possibilita desconto de 50% na tarifa do transporte coletivo municipal
para os èátudantOsi matriculados nos cursos de 10 e 20 grau, Supletivo e
Universitário, do ensino público ou particular.
Não existe, porém, nenhum outro benefício legal aos
portadores de patologias crônicas. Em 2. nosso entendimento, não há outra forma de
contribuir para com estas pessoas, senão apresentar a proposta de oferecer
transporte gratuito. Não será possível amenizar as dores de cada uma delas, mas,
ao menos, reduzirá os custos com o tratamento.
Esta proposta atende a um pedido apresentado a
este vereador r familiares destes doentes crônicos, os quai por s choram as dores da
doença e não têm condições financeiras para auxiliar com o pagamento das
passagens no transporte urbano.
Sendo o vereador um defensor dos interesses
coletivos, rogamos a aprovação deste projeto de lei, que resultará em benefícios a
milhares de pessoas.