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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 110/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA
GERAÇÃO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 10 Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL
NOVA GERAÇÃO. inscrita no Cadastro Naciõnal da Pessoa Jurídica - CNPJ n°
04.754.734/0001-17, com sede neste município.
Parágrafo único - A entidade citada no cap2
,2ano,
este artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75,
Art. 21 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior; QI
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados. .
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessõe;,16. - jun • de 2003.
SATIO KAYUKAWA
Vereador
Jcss.
de 18 de abril de 1975
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