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materia nº 110/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2003
Date 2003-06-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, como especifica.
native_id15224

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-08-26 Redação final — Autógrafo de lei n ° 110/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 110/03 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA 
GERAÇÃO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 10 Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
NOVA GERAÇÃO. inscrita no Cadastro Naciõnal da Pessoa Jurídica - CNPJ n° 
04.754.734/0001-17, com sede neste município. 
Parágrafo único - A entidade citada no cap2
,2ano, 
este artigo, terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75, 
Art. 21 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; QI 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. . 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessõe;,16. - jun • de 2003. 
SATIO KAYUKAWA 
Vereador 
Jcss. 
de 18 de abril de 1975 

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