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materia nº 107/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, como especifica.
native_id15225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 93/03

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FEITURA DO MUNi'CiO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 107/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO 01 
AGRICOLA 4, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO PROJETO AGRICOLA 4- CNPJ-04.293.657/0001-45, o lote 
de terras 16, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,70 m2, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da 
Associação e templo religioso. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 30 -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as 
condições constantes desta Lei. 
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de junho de 2003. 
VALTFJR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARAN 
Estado do Paraná iCt 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRICOLA 4, o lote 
de terras n° 16, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,70 m2, para 
que naquela local seja edificado a sede da Associação e um templo religioso, para atender 
os inúmeros moradores daquela comunidade. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
) 
VALT4IR APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 —Requerimento; 
02 - Estatuto da Associação; 
03 - Ata de constituição da Associação; 
04—CNPJ; 
05 - Croqui do terreno e da edificação. 

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