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FEITURA DO MUNi'CiO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 107/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO 01
AGRICOLA 4, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO PROJETO AGRICOLA 4- CNPJ-04.293.657/0001-45, o lote
de terras 16, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,70 m2,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da
Associação e templo religioso.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30 -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de junho de 2003.
VALTFJR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARAN
Estado do Paraná iCt
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRICOLA 4, o lote
de terras n° 16, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,70 m2, para
que naquela local seja edificado a sede da Associação e um templo religioso, para atender
os inúmeros moradores daquela comunidade.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
)
VALT4IR APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 —Requerimento;
02 - Estatuto da Associação;
03 - Ata de constituição da Associação;
04—CNPJ;
05 - Croqui do terreno e da edificação.
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