PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 108 03
SÚMULA: Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea
e estímulos à preservação das áreas verdes no município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das
disposições da legislação federal e municipal pertinentes à proteção, a
conservação e o monitoramento de vegetações arbóreos no município de
Apucarana, ficam sujeitas às prescrições da presente lei.
TÍTULO 1
DAS ÁRVORES ISOLADAS
Art. 20- Entende-se por árvore, toda espécie representante do reino
vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema
foliar; independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 30 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação
que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de
árvore em bem público ou em terreno particular.
CAPÍTULO
DO CORTE OU DERRUBADA DE ÁRVORES
SEÇÃO 1
DA PROPRIEDADE PARTICULAR
Art. 40 - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores,
deverá o munícipe interessado subordinar-se às exigências e providências que se
seguem:
Obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores
com diâmetro de tronco, caule ou estipe igual ao superior a
0,15m (quinze centímetros) à altura de 1,30 m (um metro e trinta
centímetros) a partir da base da árvore, qualquer seja a
finalidade do procedimento;
quando o diâmetro for menor que 0,15m (quinze centímetros),.
Será dispensada a exigência da autorização especial, contanto
que se proceda à prévia vistoria "in loco", a cargo do
Departamento de Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade
e procedimento.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Somente após a realização da vistoria e
expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuado a derrubada ou
corte, ficando o município responsável pelos danos materiais causados por árvores
cuja poda ou derrubada tenha sido negada.
Art. 50 o requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser
efetuado junto ao Departamento de Meio Ambiente, em formulário próprio,
mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal,
devidamente comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU,
cópias de documentos pessoais ou procuração do(s) titular (es), quando for o caso;
e croquis indicando as árvores que se pretendem abater.
§ l - Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados:
- Pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
li - Pelos proprietários dos imóveis nvolvidos ou seus representantes
legais, no caso de árvore(s) loc lizada(s) na divisa de imóveis;
III - Pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da
assembléia que deliberou sobre o assunto, contendo a
concordância da maioria absoluta dos condôminos, ou abaixoassinado, também com a maioria abs'o!uta dos condôminos
concordando com o corte solicitado, NO caso de árvores
localizadas em condomínios;
IV - Por todos os seus proprietários ou seus representantes legais, no
caso de árvores localizadas em imóvel pertenàentes a mais de
um proprietário.
§ 20 - Todos os responsáveis mencionados no Parág'rafo anterior
deverão juntar ao formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 51
desta Lei.
§ 30 - No caso do corte de árvore com justificativa de construção de
muro, será firmado termo de compromisso para edificação de um prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, sob pena de imposição das penalidades previstas nesta lei.
Art. 60- No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar
declaração de inexistência de árvores, ou estudo, ou projeto definitivo de
ocupação do terreno, ou planta planialtimétrica com a locação das árvores de
diâmetro igual ou superior a 0,1 5m (quinze centímetros) à altura de 1,30m (um metro
e trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisados e vistados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após a expedição do Alvará de Construção, o
requerente deverá retornar ao Departamento de Meio Ambiente, para obter a
autorização para o corte de árvores especificadas no processo liberatório do
Alvará.
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Art. 70
- Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar
junto ao Departamento de Meio Ambiente, por conter declaração não verídica
relativa à inexistência de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a
emitiu, sofrerá as penalidades previstas nesta lei.
Art. 80- Seja qual for à justificativa, deverá a árvore a ser abatida, ser
substituída pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de duas
outras, de espécies recomendadas pelo Departamento de Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta licença poderá ser negada se a árvore for
considerada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição especial.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 91 - As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro
urbano da sede do Município e na sede dos distritos, são consideradas como bens
de interesse comum para a população.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as ações que interfiram nestes bens, ficam
limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei, e pela Legislação Estadual e
Federal em vigor.
Art. 10- O corte de árvores de arborização pública é de competência
exclusiva da Prefeitura, ou de empresa habilitada pela mesma, podendo ser
executado pelo munícipe, desde que atenda o estabelecido nos Arts. 40 e 50 desta
Lei.
§ 10 - Em caso de danos materiais causados pela árvore, devidamente
constatados pela fiscalização do Departamento de Meio Ambiente e após a
expedição de autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou
transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que o
faça, sem ônus para o mesmo.
§ 2° - Havendo necessidade de corte ou transplante de árvores, não
enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição de autorização, poderá o
munícipe efetuá-lo, ou solicitar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o
faça, mediante o recolhimento da taxa de remoção (Anexo 1).
Art. 11 - O corte de árvores somente será autorizado quando:
- estiver em decomposição, oca ou ameaçando cair;
II - estiver localizada incorretamente em entradas de veículos já
existentes, no meio da calçada, fora do alinhamento permitido;
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III - for de espécie não recomendada para o local por motivos de
segurança ou sanitários;.
IV - estiver morta:
V - estiver infestada de pragas e / ou doente, e for considerada
irrecuperável após vistoria técnica.
Art. 12- As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas
pela Prefeitura através do Departamento competente, sem prejuízo aos muros,
cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou doentes.
Art. 13 - Compete ao proprietário do terreno, edificado ou não, a
responsabilidade pelo zelo da arborização existente na via pública, fazendo a
construção de sarjetas ou drenos para o escoamento ou infiltração das águas
pluviais, que possam prejudicar a arborização pública existente ou projetada em
toda extensão da testada.
Art. 14 - Na aprovação de projetos para construções residenciais,
comerciais e industriais, deverá a Prefeitura, através do Departamento competente,
exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte
de árvores para a entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço
para tal.
§ 10 - Somente com o parecer e a anuência do Departamento de
Meio Ambiente poderá ser concedida licença especial para a retirada de árvores,
que de forma comprovada impossibilitem a locação de entrada de veículos na
construção a ser edificada ou reformada.
§ 20 - O proprietário fica responsável pela proteção das árvores
durante a construção, de forma a evitar qualquer dano, e fica a cargo do
Departamento de Meio Ambiente a fiscalização.
Ari. 15 - Os andaimes ou cercas de construção deverão ser retirados
logo após a conclusão das obras, de forma a não prejudicar a arborização.
Ari. 16 - A adequação de praças, parques e canteiros centrais,
levarão em conta a existência de árvores no local, sendo proibido o seu corte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a alteração implicar na remoção de árvores,
a mesma deverá ser previamente substituída ou transplantada em espaço o mais
próximo possível da posição anterior.
Art. 17 - Toda edificação, passagem ou arruamento que indique no
prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência do Departamento de Meio
Ambiente, que julgará cada caso.
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Art. 18 - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétricos e
telefônicos deverão ser colocados a uma distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados. Os cabos elétricos deverão ser encapados ou isolados,
para proteção das árvores e dos usuários.
Art. 19 - A substituição total de árvores em via pública, somente será
permitida se justificada tecnicamente e com a autorização do Departamento de
Meio Ambiente, mediante parecer prévio do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 20 - É proibida a prática de queima, anelagem ou
envenenamento, visando a morte da árvore.
Art. 21 -É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias
nocivas à vida das árvores, para os canteiros arborizados.
Art. 22 - É proibido amarrar animais nas árvores, e apoiar cordão de
isolamento em árvores jovens.
- Art. 23 - É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas,
bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Art. 24 - O Departamento de Meio Ambiente não autorizará o corte de árvores
quando se tratar da colocação, ou para melhorar a visão, de placas, luminosos, letreiros e
similares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este artigo não se aplica às placas de sinalização do
trânsito e semáforos, previstas pelo CONTRAN - DETRAN.
Art. 25 - São responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente,
para a prática de danos à arborização pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em acidentes de trânsito, são responsáveis os
proprietários dos veículos causadores dos danos, que deverão apresentar ao DETRAN o
comprovante do recolhimento da multa à Prefeitura, para a liberação do referido veículo.
Art. 26 - A madeira proveniente do corte de árvores, será estocada e vendida
pela Prefeitura e a renda será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1° - A Prefeitura poderá utilizar a lenha para consumo próprio ou doá-la para
entidades assistenciais municipais, declaradas de utilidade pública.
Art. 27 - Para o cumprimento dos preceitos desta lei, a Prefeitura manterá um
serviço especializado, a cargo do Departamento de Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em condições que justifiquem a necessidade, a
Prefeitura poderá contratar serviços de terceiros.
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CAPÍTULO II
DA PODA DAS ÁRVORES
Art. 28 - Para formação e manutenção de árvores, será admitida a prática da
poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta lei.
§ 1° - Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de modo a
melhorar suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condições de segurança à população.
§ 20
- O produto de poda de limpeza será aproveitado para a produção de adubo
orgânico.
Art. 29 - Em árvores jovens será adotada poda de formação, visando a boa
formação e equilíbrio da copa.
Art. 30 - Em árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, com a
eliminação de galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres e galhos
muito baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica proibida a realização da poda e corte de
árvores em dia chuvoso e com a rede elétrica ligada.
Art. 31 - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de
árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da
copa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por pode excessiva ou drástica:
a) - o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da
copa;
b) - o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) - o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore.
Art. 32 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior, serão analisados
pelo Departamento de Meio Ambiente e, havendo necessidade, será emitida licença especial.
Art. 33 - Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a
autorização especial para execução da poda, para manutenção e formação da árvore,
respeitando os parâmetros do Artigo 28, desta Lei.
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Art. 34 - A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo
interessado, desde que obtenha autorização especial junto ao Departamento de Meio
Ambiente, respeitando os parâmetros do Artigo 28, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os danos ao patrimônio ou materiais, causados pelo
interessado na execução da poda de árvore em propriedade particular ou em bem público, são
de sua exclusiva responsabilidade.
Art. 35 - As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre
imóveis, poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel
invadido, (Código Civil Brasileiro, Seção V, Art. 558).
Art. 36— É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade, o interessado solicitará ao
Departamento de Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.
CAPÍTULO III
DO PLANTIO DE ÁRVORES
Art. 37 - O plantio ou doação ao Município de mudas de árvores, com altura
mínima de 1,00 m (um metro), de essências florestais nativas ou que se prestem à arborização
urbana, será obrigatório na construção de edificações de uso:
a) - residencial, com área total de edificações superior a 150,00 m2(cento e
cinqüenta metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração
de área total de edificação;
b) - não residencial, com área de edificação superior a 90,00 m2(noventa
metros quadrados), uma muda na mesma proporção ou na fração da área
total de edificação;
c) industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de
edificação superior a 60,00 m2(sessenta metros quadrados), uma muda
para cada 20,00 m2(vinte metros quadrados), ou fração de área total de
edificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O plantio ou doação das mudas referidas neste
artigo será fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão da Certidão de Habite-se
condicionada ao cumprimento das disposições constantes deste Artigo.
Art. 38 - Nos projetos de loteamento Urbano será exigido o plantio de, no
mínimo, uma árvore para cada lote de terreno.
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Art. 39 - Nas praças e bosques serão utilizadas para o plantio,
preferencialmente, espécies de árvores nativas da região.
Art. 40 - A arborização pública, a juízo do Departamento de Meio Ambiente,
só poderá ser feita:
1 - nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta
com a presença de fiação elétrica, se existir;
II - quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da
copa da espécie a ser utilizada, observando-se o devido afastamento das
construções.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação
será interrompida deixando canteiros com área mínima de 1m2(um metro quadrado) para o
plantio de árvores em espaço compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro do
canteiro não poderá estar a uma distância inferior a im (um metro) do meio-fio.
Art. 41 - As mudas das árvores ornamentais deverão ter altura mínima de 1,5m
(um metro e meio) e com sistema radicular que não aflore à superficie, de modo a danificar
passeios e a pavimentação.
Art. 42 - Compete à Prefeitura Municipal, através do Departamento de Meio
Ambiente, selecionar as espécies para a arborização, considerando as suas características, os
fatores físicos e ambientais, bem como o espaçamento para plantio.
Art. 43 - Os passeios, para receber simultaneamente o plantio de árvores e
ajardinamentos, deverão ter largura não inferior a 3m (três metros), nas ruas onde é exigido
afastamento ou recuo de frente, e 4m (quatro metros) naquelas onde são permitidas
edificações no alinhamento.
Art. 44 - O plantio de árvores será feito no período chuvoso e seguirá os
seguintes parâmetros técnicos:
1 - a muda deverá ser alinhada no espaço entre 50 a 80 centímetros do meiofio;
II - deverá manter uma distância mínima de 5m (cinco metros) de postes da
rede de energia elétrica;
Ill - será utilizada, preferencialmente, uma mesma espécie de árvore em uma
mesma via pública;
IV - manter livre de calçamento, no mínimo, uma área de 1 m2(um metro quadrado) ao
redor de cada árvore plantada;
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V - prover a proteção e adubação para as árvores plantadas, quando for
necessário.
TÍTULO II
DAS FORMAÇÕES VEGETAIS
Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar estímulos para preservação
de áreas verdes no Município de Apucarana.
Art. 46 - Integram o Setor Especial de Áreas Verdes, os terrenos cadastrados
no Departamento de Meio Ambiente, que contenham áreas verdades, denominados Bosques
de Preservação Permanente.
Art. 47 - Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa
representativos da flora do Município de Apucarana, que visem a preservação de águas
existentes, do habitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e
manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 48 - É vedado o abate de árvore(s) nos Bosques de Preservação
Permanente, sem autorização especial expedida pelo Departamento de Meio Ambiente,
ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 49 - É vedada a roçada e o pastoreio de animais nos bosques de qualquer
terreno situado no Setor Especial de Áreas Verdes, ficando os infratores sujeitos às
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 50 - Para o corte de árvores nas formações vegetais de que trata este título
deverão ser obedecidas as determinações dos Art. 40
,
50 e 8° desta Lei.
Art. 51 - As áreas verdes situadas em terrenos integrantes no Setor Especial de
Áreas Verdes (Bosques de Preservação Permanente), não perderão mais a sua destinação
específica, devendo ser recuperada em caso de depredação total ou parcial.
§ 1° - Em caso de depredação, além das penalidades previstas nesta lei, a
recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando
este der causa ao evento, por ação ou omissão.
§ 20
- Na hipótese do Parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá
isolada e interditada a área, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico do
Departamento de Meio Ambiente.
§ 30
- O não cumprimento do disposto neste Artigo, relativamente á
recuperação da área, faculta à Prefeitura do Município fazê-la, e cobrar o custo do proprietário
ou possuidor.
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Art. 52 - A título de estímulo, os proprietários ou possuidores de terrenos
integrantes do Setor Especial de áreas Verdes, gozarão de isenção, ou redução de imposto
imobiliário, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com o Art.
52 da Lei n° 036/95, do Município de Apucarana.
§ 1° - Associações vegetais, nativas da região do Município de Apucarana, não
cadastradas como Bosque de Preservação Permanente, poderão gozar do beneficio
determinado por este Artigo, obedecida a tabela constante do Anexo II, desta Lei.
§ 20 - Cessará a isenção ou redução do imposto imobiliário para os
proprietários ou possuidores que infringirem o disposto nesta Lei e somente após a
recuperação da área, constatada mediante laudo técnico do Departamento de Meio Ambiente,
poderá o interessado solicitar novamente o beneficio.
§ 3° - Os casos não constantes deste Artigo, serão analisados pelos Órgãos
competentes, mediante solicitação do interessado.
Art. 53 - A ocupação dos terrenos situados no Setor de Áreas Verdes, será
feita mediante o estabelecimento de condições especiais de aproveitamento, através de ato do
Chefe do Executivo, ouvido o Departamento de Meio Ambiente e a Secretaria de
Planejamento e Infra-Estrutura do Município.
Art. 54 - Para aprovação do projeto de construção nas áreas arroladas no Setor
Especial de Áreas Verdes deverá o solicitante apresentar planta planialmétrica com a locação
de árvores com diâmetro superior a 0,1 5m (quinze centímetros), bem como a locação da
bordadura do bosque, estudo ou projeto definido.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após a aprovação do Alvará de Construção, deverá
o requisitante dirigir-se ao Departamento de Meio Ambiente, munido do referido Alvará, para
obter a autorização para corte das árvores relacionadas no parecer técnico, condicionada ao
estabelecido no Art. 8° desta Lei.
Art. 55 - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial
de Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Art. 56 - Em caso de parcelamento, os espaços livres de cobertura vegetal,
considerados aptos para utilização, existentes no terreno, deverão ser distribuídos na
formação, obedecendo uma organização para futura ocupação, evitando constituir áreas
maciças de lotes para construção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para as demais áreas livres de vegetação o
parcelamento se dará conforme a legislação vigente.
Art. 57 - Passam a ser indivisíveis, seja qual for sua área total, os terrenos
integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes em que se tenha licenciado ocupação, com
condições especiais de aproveitamento, ficando vedados novos licenciamentos em relação ao
mesmo terreno.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do disposto neste Artigo, a subdivisão
da área destinada à doação ao Município.
TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 58 - A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por
servidor municipal credenciado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Diretor do Departamento de Meio
Ambiente expedir credencial aos fiscais.
Art. 59 - Os laudos, pareceres, autorizações e semelhantes, serão emitidos por
servidor municipal, portador de diploma universitário de uma das seguintes áreas: Agronomia,
Engenharia Florestal, Biologia e demais áreas de nível superior, preferencialmente com
especialização na área florestal.
Art. 60 - Na credencial deverão constar os seguintes dados:
a) - nome do servidor;
b) - número de sua Matrícula;
c) - fotografia;
d) - prazo de validade de sua credencial;
e) - título de função exercida;
O - assinaturas do Diretor do Departamento de Meio Ambiente e do
Servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A credencial será válida pelo prazo de 02 (dois)
anos, renovável a critério do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 61 - As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma desta Lei.
Art. 62 - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridades
municipal apura a violação das disposições deste Código.
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§ 1° - Qualquer Munícipe pode atuar os infratores, devendo o Auto ser assinado
por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para fins de direito.
§ 2° - São autoridades para lavrar o Auto de Infração os fiscais ou outros
funcionários devidamente designados pelo Prefeito.
Art. 63 - Os Autos de Infração lavrados em modelos específicos, deverão
conter as informações básicas inerentes à questão e devem ser assinados por quem lavrou,
pelo infrator e duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1° - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não
implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.
§ 2° - Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada no
mesmo, pela autoridade que o lavrou.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 64 - O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes à Unidade Fiscal
do Município de Apucarana - UFM, nas seguintes hipóteses:
1 - corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (dois) UFM, por árvore;
II - corte não autorizado de árvore em área de domínio público, 05 (cinco)
UFM, por árvore;
III - corte de "Araucária angustifólia", e espécies raras ou consideradas de
interesse de preservação pelo Departamento de Meio Ambiente, 04
(quatro) a 10 (dez) UFM por árvore, respectivamente.
IV - corte de árvores não autorizados em áreas com associações vegetais de
matas nativas e bosques de preservação permanente, definidas no Anexo
1, desta Lei:
a) - Código A - 1,50 (um vírgula cinqüenta) UFM, por árvore;
b) - Código B - 1,25 (um vírgula vinte e cinco) UFM, por árvore;
c) - Código C - 1,00 (uma) UFM, por árvore.
V - poda excessiva, de que trata o Art. 31, desta Lei, 05 (cinco) UFM, por
árvore;
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VI - não cumprir o plantio ou doação, na forma dos Art. 8° ou 38 desta Lei,
01 (um) UFM, por árvore;
VII - descumprimento do Art. 13, desta Lei, 01 (uma) UFM, por árvore,
obrigando-se o infrator a fazer cessar o dano imediatamente;
VIII -descumprimento do Art. 15, desta Lei, 03 (três) UFM, por árvore,
obrigando-se o infrator a reparar o dano, mediante orientação técnica do
Departamento Municipal de Meio Ambiente;
IX - descumprimento do Art. 20, desta Lei, 05 (cinco) UFM, por árvore;
X - descumprimento do Art. 21 desta Lei, 01 (uma) UFM, por árvore,
obrigando-se o infrator a fazer cessar o dano imediatamente;
XI - descumprimento do Art. 22, desta Lei, 01 (uma) UFM, por árvore
atingida;
XII - descumprimento do Art. 23 desta Lei, 01 (uma) UFM, por árvore;
XIII -poda de raízes em arborização pública, de que trata o Art. 36 da presente
Lei, 05 (cinco) UFM, por árvore;
XIV -informação não verídica, conforme previsto no Art. 7°, multa de 02
(duas) UFM, por árvore;
XV - por infração ao Art. 4°, 05 (cinco) UFM, por árvore;
XVI -por infração ao Art. 42, 05 (cinco) UFM, por árvore;
XVII-por infração ao Art. 48, 05 (cinco) UFM por árvore;
XVIII- por infração ao Art. 49, na forma do Anexo 1, desta Lei:
a) - Código A - 0,05 (zero vírgula zero cinco) UFM, por árvore;
b) - Código B - 0,03 (zero vírgula zero três) UFM, por árvore;
c) - Código C - 0,01 (zero vírgula zero um) UFM, por árvore.
Art. 65 - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro,
independentemente da responsabilidade civil ou penal cabível.
Art. 66 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a cumpri-Ia no prazo legal.
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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias
do mês de junho de 2003.
VALTER APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
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§ 1° - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2° - Os infratores que mantiverem débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de Concorrência,
Convite ou Tomada de Preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou
transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 67 - Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 68 - As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Art. 69 - A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos
administrativos, deverão obedecer aos Artigos 61 e 65 e Parágrafo Único, da Lei Municipal n°
036/95.
Art. 70 - Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a
capacidade econômica do infrator.
§ 1° - As multas poderão ter exigibilidade suspensa, mediante Termo de
Compromisso, perante autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso de
corrigir e interromper a degradação ambiental em prazo acordado com o Departamento de
Meio Ambiente.
§ 2° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma
redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
§ 3° - As multas pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de tomar
medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator, definidas
pelo Departamento de Meio Ambiente, consultado o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Projeto de lei no108/03 14
ANEXO II
ASSOCIAÇÕES VEGETAIS, NATIVAS DA REGIÃO
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NÃO CADASTRADAS
COMO BOSQUE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Projeto de lei n° 108103
ARVORES DAP MAIOR DAP IGUAL OU
QUE 0,15M MENOR 0,15M
CÓDIGO A 5/100 m2 20/100m2
MATA NATIVA COM ARAUCÁRIA
CÓDIGO B 6/100m2 18/100 m2
MATA NATIVA SEM ARAUCÁRIA
CÓDIGO C 3/100 m2 29/100 m2
MATA SECUNDÁRIA EM REGENERAÇÃO
COBERTURA FLORESTADA % DE REDUÇÃO
Acima de 80% 25
50a79% 15
30a49% 10
Acima de 10 a 29% 05
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Enviamos o anexo Projeto de Lei n° 108/03, que dispõe
sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas verdes no
Município, para a devida análise e aprovação dessa respeitável Casa de Leis.
Estas normas constituem um importantíssimo instrumento a
ser utilizado pelo Poder público Municipal, através do qual se estabelece a estratégia de
desenvolvimento do Município para o futuro, como bem determina a Lei Orgânica do
Município de Apucarana nos Artigos 128 ao 140, que trata da política urbana
Com a união dos elevados propósitos entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo Municipal, crê que Apucarana terá seu futuro garantido e
alcançara a prosperidade desejada por todos nós.
Projeto de lei n° 108/03 16