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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°105/03
ÚMULA - Altera a Redação do §. 1 do Artigo 3° da Lei
n0009/02, de 25/03/025 (PRODEA), como
especifica.
Art. 10 - A redação do
Desenvo1vimeiito de A.
Art. 30
- ...........
especificando-se no Croqui de implantação, are
patio uti hzaveL, de estacionamento, de transito d veiçujos, casa de caseiro, e
outras benfeitoa ias a serem implantadas
§.1°.-
inferio.
ea a ser edificada no in*áy
(vinte e cinco por cento)
§ 10 do Artigo 3° da Lei n°009/02 de 25
ucarana - PRODEA), passara a vigorar com
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
1W1',icQ.ssÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
7MUNICIPAL SANCIONO A
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objeto da aquisição, nunca poderá ser
total do terreno,
onstrução coberta, de
ia o Programa de
" inte redação.
Art. 2° - Revogam- & disposições em contrario entrando a presen
de sua public.ç4
i em vigor na data
iv !
as drnês de maio de 2003.
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Gabinete das Comissões, aw
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