PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 106/03
SÚMULA: Altera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10- O Art. 60da Lei n° 036/95 de 02/05/95, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6°- Cabe ao Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar
os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do
Município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe:
Art. 2° - Modifica os incisos 1 a IV e acresce ainda, os incisos XI, XII, XIII,
XIV e XV, no Art. 49 da Lei no 036/95 de 02/05/95, com a seguinte redação:
"Art. 49
§ 1°
1 - Presidente do Conselho, eleito pelos membros do Conselho;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura;
III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - Diretor do Departamento Municipal de Meio AmbienteDEMA;
Continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N°106/03... FLS. 02
VI- Núcleo Regional da Educação de Apucarana - NRE;
VII - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
VIII- Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
IX - Representante de Entidade de Defesa e Proteção ao Meio
Ambiente, regularmente constituída, com sede no Município;
X Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XI Representante de Federação de Associação de Moradores de
Apucarana;
XII - Representante de Organização de Trabalhadores do Setor de
Reciclagem de Materiais;
XIII- Representante de Entidade voltada para Ação em
Protagomsmo Juvenil;
XIV - Representante de Associação de Instituições de Ensino
Superior;
XV - Representante da União dos Mutuários e Moradores de
Apucarana - UMMA.
Art. 3° - Fica acrescido § 30 ao Art. 49, da Lei no 036/95 de 02/05/95, com a
seguinte redação:
" 3°-O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros dos
órgãos e entidades descritas no § 1°.
Art. 4° - Os §§ 30, 41 e 50, da Lei n° 036/95 de 02/05/95, passam a vigorar
como §§ 40
,
50 e 6°, respectivamente, com a seguinte redação:
4°- Compete ao conselho de Meio Ambiente...
1-...
II-...
III
IV-...
V-...
VI-...
Continua
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARMA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°106/03... FLS. 03
§ 50
- Poderá participar do Conselho Municipal do MeioAmbiente, sem direito a voto, pessoas especialmente
convidadas pelos Membros do Conselho.
§ 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá solicitar ao
Executivo a constituição, por Decreto, de Comissões
integradas por técnicos especializados em proteção
ambiental, para emitir pareceres e laudos técnicos."
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 10 de
junho de 2003.
VALTER APARECIDO PE ORER
Prefeito Municipal
LArU1'.Ai L?L iVi'J ii v
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com a reforma administrativa realizada nesta Prefeitura, através
da Lei n° 093/02, extinguindo diversas secretarias e modificando outras, há necessidade de se
atualizar as atribuições e vinculações do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, delimitando sua esfera de atuação.
Também se faz necessário, face a referida reforma, alterar e
ampliar a composição anterior do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a permitir
a sua atualização com a nova configuração do Executivo Municipal. A nova composição
estabelece a paridade entre o setor governamental e não governamental, possibilitando um
equilíbrio salutar para o Conselho.
Considerando os motivos expostos, solicitamos a análise e
competente aprovação dos Nobres Vereadores.
vlv\
VALTI1R APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal