br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 106/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaAltera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e dá outras providências.
native_id15229

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 92/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 106/03 
SÚMULA: Altera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10- O Art. 60da Lei n° 036/95 de 02/05/95, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6°- Cabe ao Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA, 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar 
os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do 
Município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe: 
Art. 2° - Modifica os incisos 1 a IV e acresce ainda, os incisos XI, XII, XIII, 
XIV e XV, no Art. 49 da Lei no 036/95 de 02/05/95, com a seguinte redação: 
"Art. 49 
§ 1° 
1 - Presidente do Conselho, eleito pelos membros do Conselho; 
II - Secretário Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura; 
III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano; 
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
V - Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente￾DEMA; 
Continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N°106/03... FLS. 02 
VI- Núcleo Regional da Educação de Apucarana - NRE; 
VII - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural - EMATER; 
VIII- Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; 
IX - Representante de Entidade de Defesa e Proteção ao Meio 
Ambiente, regularmente constituída, com sede no Município; 
X Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
XI Representante de Federação de Associação de Moradores de 
Apucarana; 
XII - Representante de Organização de Trabalhadores do Setor de 
Reciclagem de Materiais; 
XIII- Representante de Entidade voltada para Ação em 
Protagomsmo Juvenil; 
XIV - Representante de Associação de Instituições de Ensino 
Superior; 
XV - Representante da União dos Mutuários e Moradores de 
Apucarana - UMMA. 
Art. 3° - Fica acrescido § 30 ao Art. 49, da Lei no 036/95 de 02/05/95, com a 
seguinte redação: 
" 3°-O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros dos 
órgãos e entidades descritas no § 1°. 
Art. 4° - Os §§ 30, 41 e 50, da Lei n° 036/95 de 02/05/95, passam a vigorar 
como §§ 40
, 
 50 e 6°, respectivamente, com a seguinte redação: 
4°- Compete ao conselho de Meio Ambiente... 
1-... 
II-... 
III 
IV-... 
V-... 
VI-... 
Continua 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARMA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°106/03... FLS. 03 
§ 50 
- Poderá participar do Conselho Municipal do Meio￾Ambiente, sem direito a voto, pessoas especialmente 
convidadas pelos Membros do Conselho. 
§ 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá solicitar ao 
Executivo a constituição, por Decreto, de Comissões 
integradas por técnicos especializados em proteção 
ambiental, para emitir pareceres e laudos técnicos." 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 10 de 
junho de 2003. 
VALTER APARECIDO PE ORER 
Prefeito Municipal 
LArU1'.Ai L?L iVi'J ii v 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Com a reforma administrativa realizada nesta Prefeitura, através 
da Lei n° 093/02, extinguindo diversas secretarias e modificando outras, há necessidade de se 
atualizar as atribuições e vinculações do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, delimitando sua esfera de atuação. 
Também se faz necessário, face a referida reforma, alterar e 
ampliar a composição anterior do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a permitir 
a sua atualização com a nova configuração do Executivo Municipal. A nova composição 
estabelece a paridade entre o setor governamental e não governamental, possibilitando um 
equilíbrio salutar para o Conselho. 
Considerando os motivos expostos, solicitamos a análise e 
competente aprovação dos Nobres Vereadores. 
vlv\ 
VALTI1R APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 

open original →