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materia nº 103/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2003
Date 2003-07-09
EmentaDá nova redação ao Art. 10 da Lei n° 084/01 de 17/12/01, que doa imóvel à empresa HOPKA & FILHO LTDA, como especifica.
native_id15231

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 91/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

vi 
VAL'ER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 103/03 
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 10 da Lei n° 084/01 de 
17/12/01, que doa imóvel à empresa HOPKA & FILHO 
LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Art. 1° da Lei n° 084/01 de 17/12/01, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
1'Art.11-Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
HOPKA & FILHO LTDA, CNPJ 68.767.565/0001-32, o lote 
01 da quadra 01, com área de 1.119,96 m2, situado no Parque 
Industrial Leomil - Zona Oeste, nesta cidade, de 
propriedade do Município". 
Art. 20 - São mantidas as disposições da Lei n° 084/01 de 17/12/01, não 
alteradas por esta. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de junho de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a 
redação do Artigo 1°da Lei n° 084/01 de 17/12/01, no tocante ao lote doado à empresa 
HOPKA & FILHO LTDA, tendo em vista o interesse desta administração em fazer nos 
lotes 01/REM e 173-A, ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, abertura 
de rua, facilitando assim, acesso a outros lotes. 
O lote 01 da quadra 01, situado no Parque Industrial Leomil 
- Zona Oeste, é de interesse da Empresa, pela sua localização. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
-0-A~ 
VALTEIL APARECIDO PEGORE 
1 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 —Oficio 204/03 do SEDESCOM; 
02— Lei n° 084/01.. 

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