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VAL'ER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 103/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 10 da Lei n° 084/01 de
17/12/01, que doa imóvel à empresa HOPKA & FILHO
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Art. 1° da Lei n° 084/01 de 17/12/01, passa a vigorar com a
seguinte redação:
1'Art.11-Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
HOPKA & FILHO LTDA, CNPJ 68.767.565/0001-32, o lote
01 da quadra 01, com área de 1.119,96 m2, situado no Parque
Industrial Leomil - Zona Oeste, nesta cidade, de
propriedade do Município".
Art. 20 - São mantidas as disposições da Lei n° 084/01 de 17/12/01, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de junho de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a
redação do Artigo 1°da Lei n° 084/01 de 17/12/01, no tocante ao lote doado à empresa
HOPKA & FILHO LTDA, tendo em vista o interesse desta administração em fazer nos
lotes 01/REM e 173-A, ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, abertura
de rua, facilitando assim, acesso a outros lotes.
O lote 01 da quadra 01, situado no Parque Industrial Leomil
- Zona Oeste, é de interesse da Empresa, pela sua localização.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
-0-A~
VALTEIL APARECIDO PEGORE
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Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 —Oficio 204/03 do SEDESCOM;
02— Lei n° 084/01..
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