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VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 116/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa B N BONÉS LTDA., os incentivos previstos na Lei
n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂrvi4R& MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa B N BONÉS LTDA., CNPJ- 04.900.039/0001-16, na conformidade da
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-5, quadra 07, com área de 2.128,83 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei 0 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1
dia do mês de julho de 2003.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTE4PARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
-C.11~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná ae,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa B
N BONÉS LTDA., do pelo Lote BIW-5, quadra 07, com área de 2.128,83 m2, situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município.
01 - Contrato Social;
02—CNPJ;
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS;
04 - Croqui;
05 - Certidão de Débitos de Tributos Federais;
06 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais, com Efeitos de Negativa;
07 - Projeto de Viabilidade Econômica;
08 - Requerimento;
09 - Certidão Negativa do Município de Apucarana;
10 - Oficio 643/02;
11—FGTS;
12 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD;