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materia nº 116/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa B N BONÉS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 99/03

Documents (1)

texto original #

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1_~~ 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 116/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa B N BONÉS LTDA., os incentivos previstos na Lei 
n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂrvi4R& MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa B N BONÉS LTDA., CNPJ- 04.900.039/0001-16, na conformidade da 
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote B/W-5, quadra 07, com área de 2.128,83 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei 0 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1 
dia do mês de julho de 2003. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTE4PARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
-C.11~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná ae, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa B 
N BONÉS LTDA., do pelo Lote BIW-5, quadra 07, com área de 2.128,83 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
01 - Contrato Social; 
02—CNPJ; 
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
04 - Croqui; 
05 - Certidão de Débitos de Tributos Federais; 
06 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais, com Efeitos de Negativa; 
07 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
08 - Requerimento; 
09 - Certidão Negativa do Município de Apucarana; 
10 - Oficio 643/02; 
11—FGTS; 
12 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD; 

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