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materia nº 112/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15237

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 95/03

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTER! APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 112/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., CNPJ- 03.193.394/0001-30, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 21-A-2/3-A/B, com área de 6.067,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, 
no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1 
dia do mês de julho de 29/J3. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PE ER 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná ríL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., do Lote 21-A-2/3-AIB, com área de 
6.067,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis , neste 
Município. 
0 1 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03—CNPJ; 
04— Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
05 - Certidão Negativa de Débitos Tributários da Prefeitura de Apucarana; 
06 - Croqui; 
07—FGTS; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
10 - Projeto de Viabilidade Econômica. 

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