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VALTER! APARECIDO PEG
Prefeito Municipal•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 112/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., CNPJ- 03.193.394/0001-30, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 21-A-2/3-A/B, com área de 6.067,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul,
no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1
dia do mês de julho de 29/J3.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER APARECIDO PE ER
refeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná ríL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa DERILESTY E LIMA LTDA - ME., do Lote 21-A-2/3-AIB, com área de
6.067,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis , neste
Município.
0 1 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03—CNPJ;
04— Certidão negativa de Débito junto ao INSS;
05 - Certidão Negativa de Débitos Tributários da Prefeitura de Apucarana;
06 - Croqui;
07—FGTS;
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
10 - Projeto de Viabilidade Econômica.
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