br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 113/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 96/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 113/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - 
ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., CNPJ￾00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 21-A-2/3-2/3-H, com área de 2.195,98 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, 
no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 
dia do mês de julho de 20Q3. 
VALTER PARECIDO PEGORIER 
Prefeito Municipal 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER(APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná H 3 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., do Lote21-A-2/3-2/3-H, 
com área de 2.195,98 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis 
neste Município. 
01 - Requerimento; 
02—CNPJ; 
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
04 - Renovação de alvará de Licença do Município; 
05—Croqui; 
06—FGTS; 
07 - Declaração de Firma Individual; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
09 - Projeto de Viabilidade Econômica. 

open original →