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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 113/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS -
ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., CNPJ00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 21-A-2/3-2/3-H, com área de 2.195,98 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul,
no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao
dia do mês de julho de 20Q3.
VALTER PARECIDO PEGORIER
Prefeito Municipal
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER(APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná H 3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., do Lote21-A-2/3-2/3-H,
com área de 2.195,98 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis
neste Município.
01 - Requerimento;
02—CNPJ;
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS;
04 - Renovação de alvará de Licença do Município;
05—Croqui;
06—FGTS;
07 - Declaração de Firma Individual;
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
09 - Projeto de Viabilidade Econômica.
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