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materia nº 114/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa LE FREI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 97/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v ~C\ -c--~ 
VALTER fAPARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 114/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa LE FREI - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa LE FREI - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., CNPJ- 03.976.672/0001-25, na conformidade da Lei 
n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 09, quadra 01, com área de 3.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 
1, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1 
dia do mês de julho de 2003. 
VALTERIAPARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
v 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná r 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
LE FREI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL LTDA., do pelo Lote 09, quadra 01, com área de 3.000,00 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
OBS: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Contrato Social; 
02—CNPJ; 
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
05 - Croqui; 
06—FGTS; 
07 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de negativa; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. 

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