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VALTER fAPARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 114/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa LE FREI - INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa LE FREI - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., CNPJ- 03.976.672/0001-25, na conformidade da Lei
n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 09, quadra 01, com área de 3.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte
1, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1
dia do mês de julho de 2003.
VALTERIAPARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná r
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
LE FREI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL LTDA., do pelo Lote 09, quadra 01, com área de 3.000,00 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
OBS: Anexo os seguintes documentos:
01 - Contrato Social;
02—CNPJ;
03 - Certidão negativa de Débito junto ao INSS;
05 - Croqui;
06—FGTS;
07 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de negativa;
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
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