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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 123/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa CAFÉ MAFRA LTDA. - ME., os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa CAFÉ MAFRA LTDA. - ME., CNPJ-01.357.172/0001-80, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 38-A-3, com área de 606,84 m2, situado no Parque Industrial de Pirapó, de
propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de julho de 2003.
o
VALTER APARECIDO PE7ORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
CAFÉ MAFRA LTDA. ME, do pelo Lote 38-A-3, com área de 606,84 m2, situado no
Parque Industrial de Pirapó, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER APARECIDO PEGORER
Pefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 -Contrato Social;
02 - CNPJ;
03 - Croqui;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - Requerimento;
06 - Certidão Negativa de Débitos do Município de Apucarana;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Certidão Negativa de débito do INSS;
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
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