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materia nº 123/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa CAFÉ MAFRA LTDA. - ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 106/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 123/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa CAFÉ MAFRA LTDA. - ME., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa CAFÉ MAFRA LTDA. - ME., CNPJ-01.357.172/0001-80, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 38-A-3, com área de 606,84 m2, situado no Parque Industrial de Pirapó, de 
propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
21 dias do mês de julho de 2003. 
o 
VALTER APARECIDO PE7ORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
CAFÉ MAFRA LTDA. ME, do pelo Lote 38-A-3, com área de 606,84 m2, situado no 
Parque Industrial de Pirapó, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Pefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Contrato Social; 
02 - CNPJ; 
03 - Croqui; 
04 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
05 - Requerimento; 
06 - Certidão Negativa de Débitos do Município de Apucarana; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Certidão Negativa de débito do INSS; 
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. 

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