PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 126/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o
CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - e o seu respectivo
CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CMGFDC -, previstos no inciso 1 do artigo 56 e no parágrafo
único do artigo 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no
Decreto Federal n°2.181, de 21 de março de 1997, vinculados à Procuradoria
Geral do Município.
Art. 20- Esta criação tem por objetivo a defesa dos direitos
básicos do consumidor, a promoção de eventos educativos na edição de
materiais informativos, a modernização administrativa do PROCON Municipal e
o seu custeio.
§ 11 - O FMDC, a que se refere o artigo 10, terá escrituração
contábil própria.
§ 20 - A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC
será realizada nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art. 3° - Constituem recursos do FMDC o produto das seguintes
arrecadações:
- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei
Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à
reparação de danos e interesses individuais;
III - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação
da multa prevista no inciso 1 do artigo 56 e parágrafo único do artigo 57, e do
produto da indenização estabelecida no parágrafo único do artigo 100, todos da
PROJETO DE LEI N° 126103
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Lei Federal no 8.078/90; e do produto de multas previstas no inciso 1 do artigo
18, parágrafo único do artigo 29, Parágrafo único; Artigos 30 e 31 do Decreto
Federal n°2.181, de 21 de março de 1997;
IV - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do
FMDC;
V - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao PROCON;
VI - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VII - da dotação anual do Poder Público, consignada no
Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VIII - de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou
entidades de direito público e privado, nacionais, internacionais ou
estrangeiros;
IX - da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos
Difusos e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para o FMDC;
X - de recursos arrecadados através de taxas destinadas para
este fim;
Xl - do saldo financeiro de exercícios anteriores.
Art. 40
- Na ocorrência de concurso de créditos decorrentes da
condenação prevista na Lei n° 7.347/85, depositados no FMDC, e de
indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão
preferência de pagamento, de acordo com o disposto no artigo 99 da Lei n°
8.078/90.
PARÁGRAFO ÚNICO - Neste caso, a importância recolhida ao
FMDC terá a sua destinação sustada, enquanto pendentes de recursos às
ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese do patrimônio
do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade
das dívidas.
Art. 50
- Os recursos arrecadados pelo FMDC serão aplicados na
defesa dos direitos básicos do consumidor, na promoção de eventos
educativos, na edição de material informativo, no custeio do PROCON
Municipal, bem como na sua modernização administrativa.
§ 1° - Estes recursos poderão ter suas aplicações relacionadas
com a natureza da infração ou do dano causado ao consumidor, podendo os
mesmos ser prioritariamente aplicados na reparação específica do dano
causado, sempre que tal fato for possível.
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§ 20 - A destinação dos valores arrecadados com a aplicação da
multa, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 29 do Decreto
Federal n°2.181/97, dar-se-á integralmente para o FMDC.
§ 30 - Na hipótese de multa aplicada pelo PROCON/PR, quando
uma mesma empresa estiver sendo acionada em mais de um Município pelo
mesmo fato gerador de prática infrativa, cujos processos tenham sido
remetidos pelo PROCONIMUNICIPAL, o Conselho Estadual Gestor do Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor restituirá, aos Fundos dos Municípios
envolvidos, o percentual de oitenta por cento (80%) do valor arrecadado.
Art. 60- O Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do
Consumidor - CMGFDC - será integrado pelos seguintes membros:
- Procurador Geral do Município, que o presidirá;
II - Coordenador do PROCON Municipal, como seu Secretário
Executivo;
III - um representante do Ministério Público;
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Apucarana;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - um representante do Juizado Especial;
VII -três representantes da Câmara Municipal;
VIII - dois representantes de entidades civis legalmente
constituídas.
§ 1° - Cada representante de que trata este artigo terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2° - Os representantes e respectivos suplentes, a que se
referem os incisos III e VIII deste artigo, deverão ser indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos ou entidades, submetidos à aprovação do Presidente
do Conselho e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal, para o
mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
§ 30 - O Presidente do Conselho, em suas ausências e
impedimentos, será substituído pelo Coordenador (a) do PROCON Municipal,
que de imediato designará seu substituto.
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§ 70 - Compete ao CGFMDC:
- Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos
objetivos previstos nas Leis Federais n° 7.347, de 24 de julho de 1985; n°
7.853, de 24 de outubro de 1989; n° 8.078/90 e, no Decreto Federal n° 2.181,
de 21 de março de 1997, em atendimento ao disposto no Artigo 20da presente
Lei;
II - Aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao
disposto no Inciso 1 deste Artigo;
III - Examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens
lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
IV - Promover, através de convênio com órgãos diretos e
indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de
entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
V - Fazer e editar, inclusive com a colaboração de órgãos
públicos oficiais e entidades civis e educacionais legalmente constituídas,,
materiais informativo sobre a matéria mencionada no artigo 20da presente Lei;
VI - Promover atividades e eventos que contribuam para a
difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses
coletivos e difusos dos consumidores;
VII - Examinar e aprovar os projetos de modernização
administrativa e custeio do PROCON Municipal, a que se refere o artigo 20
desta Lei;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 80 - O CMGFDC estabelecerá sua forma de funcionamento
por meio de Regimento Interno, a ser elaborado dentro do prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da sua instalação, que deverá ser aprovado
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 90
- Ficam vinculados à Procuradoria Geral do Município
todos os recursos depositados no FMDC.
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Art. 10 - Os recursos destinados ao FMDC serão centralizados
em conta especial, mantida no Banco do Brasil, denominada "Procuradoria
Geral do Município - CMGFDC - FMDC."
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do Regimento Interno do
CMGFDC, os recursos destinados ao FMDC, provenientes de condenações
judiciais e de aplicação de multas administrativas, deverão ser identificados
segundo a natureza da infração ou do dano causado, de modo a permitir o
cumprimento do disposto no § 10do artigo 50da presente Lei.
Art. 11 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de julho de 2003
VALTR APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa criar o Conselho Municipal Gestor
e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, a fim de se adequar ao Inciso II
do Artigo 56 e Parágrafo Único do Artigo 57, da Lei Federal n° 8.078 de
11/09/1990 e também ao Decreto Federal n°2.181 de 21/03/1997, oferecendo
assim condições para que o PROCON do Município, possa melhor
desempenhar suas funções, em beneficio dos consumidores.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
Ilustres Vereadores à proposição.
V
VALT APARECIDO PEGOIER
Prefeito Municipal
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