br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 126/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2003
Date 2003-07-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dando outras providências.
native_id15242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-09 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 112/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 126/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o 
CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - e o seu respectivo 
CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - CMGFDC -, previstos no inciso 1 do artigo 56 e no parágrafo 
único do artigo 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no 
Decreto Federal n°2.181, de 21 de março de 1997, vinculados à Procuradoria 
Geral do Município. 
Art. 20- Esta criação tem por objetivo a defesa dos direitos 
básicos do consumidor, a promoção de eventos educativos na edição de 
materiais informativos, a modernização administrativa do PROCON Municipal e 
o seu custeio. 
§ 11 - O FMDC, a que se refere o artigo 10, terá escrituração 
contábil própria. 
§ 20 - A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC 
será realizada nos prazos e na forma da legislação pertinente. 
Art. 3° - Constituem recursos do FMDC o produto das seguintes 
arrecadações: 
- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da 
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985; 
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei 
Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à 
reparação de danos e interesses individuais; 
III - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação 
da multa prevista no inciso 1 do artigo 56 e parágrafo único do artigo 57, e do 
produto da indenização estabelecida no parágrafo único do artigo 100, todos da 
PROJETO DE LEI N° 126103 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Lei Federal no 8.078/90; e do produto de multas previstas no inciso 1 do artigo 
18, parágrafo único do artigo 29, Parágrafo único; Artigos 30 e 31 do Decreto 
Federal n°2.181, de 21 de março de 1997; 
IV - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do 
FMDC; 
V - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao PROCON; 
VI - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; 
VII - da dotação anual do Poder Público, consignada no 
Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; 
VIII - de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou 
entidades de direito público e privado, nacionais, internacionais ou 
estrangeiros; 
IX - da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos 
Difusos e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para o FMDC; 
X - de recursos arrecadados através de taxas destinadas para 
este fim; 
Xl - do saldo financeiro de exercícios anteriores. 
Art. 40 
- Na ocorrência de concurso de créditos decorrentes da 
condenação prevista na Lei n° 7.347/85, depositados no FMDC, e de 
indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão 
preferência de pagamento, de acordo com o disposto no artigo 99 da Lei n° 
8.078/90. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Neste caso, a importância recolhida ao 
FMDC terá a sua destinação sustada, enquanto pendentes de recursos às 
ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese do patrimônio 
do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade 
das dívidas. 
Art. 50 
- Os recursos arrecadados pelo FMDC serão aplicados na 
defesa dos direitos básicos do consumidor, na promoção de eventos 
educativos, na edição de material informativo, no custeio do PROCON 
Municipal, bem como na sua modernização administrativa. 
§ 1° - Estes recursos poderão ter suas aplicações relacionadas 
com a natureza da infração ou do dano causado ao consumidor, podendo os 
mesmos ser prioritariamente aplicados na reparação específica do dano 
causado, sempre que tal fato for possível. 
PROJETO DE LEI N° 126/03 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§ 20 - A destinação dos valores arrecadados com a aplicação da 
multa, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 29 do Decreto 
Federal n°2.181/97, dar-se-á integralmente para o FMDC. 
§ 30 - Na hipótese de multa aplicada pelo PROCON/PR, quando 
uma mesma empresa estiver sendo acionada em mais de um Município pelo 
mesmo fato gerador de prática infrativa, cujos processos tenham sido 
remetidos pelo PROCONIMUNICIPAL, o Conselho Estadual Gestor do Fundo 
Estadual de Defesa do Consumidor restituirá, aos Fundos dos Municípios 
envolvidos, o percentual de oitenta por cento (80%) do valor arrecadado. 
Art. 60- O Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do 
Consumidor - CMGFDC - será integrado pelos seguintes membros: 
- Procurador Geral do Município, que o presidirá; 
II - Coordenador do PROCON Municipal, como seu Secretário 
Executivo; 
III - um representante do Ministério Público; 
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil 
Subseção de Apucarana; 
V - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
VI - um representante do Juizado Especial; 
VII -três representantes da Câmara Municipal; 
VIII - dois representantes de entidades civis legalmente 
constituídas. 
§ 1° - Cada representante de que trata este artigo terá um 
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. 
§ 2° - Os representantes e respectivos suplentes, a que se 
referem os incisos III e VIII deste artigo, deverão ser indicados pelos titulares 
dos respectivos órgãos ou entidades, submetidos à aprovação do Presidente 
do Conselho e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal, para o 
mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez. 
§ 30 - O Presidente do Conselho, em suas ausências e 
impedimentos, será substituído pelo Coordenador (a) do PROCON Municipal, 
que de imediato designará seu substituto. 
PROJETO DE LEI N°126/03 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
§ 70 - Compete ao CGFMDC: 
- Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos 
objetivos previstos nas Leis Federais n° 7.347, de 24 de julho de 1985; n° 
7.853, de 24 de outubro de 1989; n° 8.078/90 e, no Decreto Federal n° 2.181, 
de 21 de março de 1997, em atendimento ao disposto no Artigo 20da presente 
Lei; 
II - Aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao 
disposto no Inciso 1 deste Artigo; 
III - Examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens 
lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa; 
IV - Promover, através de convênio com órgãos diretos e 
indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de 
entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos; 
V - Fazer e editar, inclusive com a colaboração de órgãos 
públicos oficiais e entidades civis e educacionais legalmente constituídas,, 
materiais informativo sobre a matéria mencionada no artigo 20da presente Lei; 
VI - Promover atividades e eventos que contribuam para a 
difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses 
coletivos e difusos dos consumidores; 
VII - Examinar e aprovar os projetos de modernização 
administrativa e custeio do PROCON Municipal, a que se refere o artigo 20 
desta Lei; 
VIII - Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 80 - O CMGFDC estabelecerá sua forma de funcionamento 
por meio de Regimento Interno, a ser elaborado dentro do prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da sua instalação, que deverá ser aprovado 
por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 90 
- Ficam vinculados à Procuradoria Geral do Município 
todos os recursos depositados no FMDC. 
PROJETO DE LEI N° 126/03 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 10 - Os recursos destinados ao FMDC serão centralizados 
em conta especial, mantida no Banco do Brasil, denominada "Procuradoria 
Geral do Município - CMGFDC - FMDC." 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do Regimento Interno do 
CMGFDC, os recursos destinados ao FMDC, provenientes de condenações 
judiciais e de aplicação de multas administrativas, deverão ser identificados 
segundo a natureza da infração ou do dano causado, de modo a permitir o 
cumprimento do disposto no § 10do artigo 50da presente Lei. 
Art. 11 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de julho de 2003 
VALTR APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° 126/03 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa criar o Conselho Municipal Gestor 
e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, a fim de se adequar ao Inciso II 
do Artigo 56 e Parágrafo Único do Artigo 57, da Lei Federal n° 8.078 de 
11/09/1990 e também ao Decreto Federal n°2.181 de 21/03/1997, oferecendo 
assim condições para que o PROCON do Município, possa melhor 
desempenhar suas funções, em beneficio dos consumidores. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
Ilustres Vereadores à proposição. 
V 
VALT APARECIDO PEGOIER 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N°126/03 6 

open original →