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materia nº 125/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaCria o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS", no município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de ecossistema naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, revogando a Lei n° 044/03 de 15/05/03 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 108/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 125/03 
SÚMULA: Cria o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS 
ARAUCÁRIAS", no município de Apucarana, com o objetivo 
básico à preservação de ecossistema naturais de grande 
relevância ecológica e beleza cênica, revogando a Lei n° 
044/03 de 15/05/03 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica criado o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS 
ARAUCÁRIAS" no Município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de 
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme Lei 
Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e art. 80, III e art. 11, 
10, 20, 30e 40da Lei Federal n° 9985 de 18 de julho de 2000, situado no lote de terras 
sob n° 62-B, subdivisão do lote n° 62-REM e este do Lote n° 62, da Colonização 
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 84.923,30 m2, de propriedade do 
Município, por força da Matrícula n° 20.054 do Cartório de Registro de Imóveis l 
Ofício desta Comarca. 
PARAGRÁFO ÚNICO - As divisas e confrontações do aludido lote são 
as seguintes: "Partindo-se de um marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro 
Fino, deste segue confrontando com o lote n° 62-C (faixa de servidão CESP) no rumo 
SW no rumo SW 64022' 21" NE com 270,71 metros, deste segue confrontando com o 
lote n° 48-A-1/REM (faixa de servidão CESP) e com o Loteamento Jardim das 
Araucárias no rumo SW 38029 27" NE com 537,69 metros, deste segue confrontando 
com os lotes 4-3-2-1 da Quadra n° 07 e com a Rua Chumbo Parque Industrial Zona 
Norte no rumo NE 88032'07" SW com 174,41 metros, deste segue confrontando com a 
Rua Chumbo, com os lotes 1-REM e 1-A da Quadra 08 e com a Avenida Zilda Seixas 
Amaral, Parque Industrial Zona Norte, no rumo SE 51010' 35"NW com 226,15 metros 
até outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da BR-369, deste segue confrontando 
com a Faixa de Domínio da BR-369 no rumo NE 49024' 03"SW com 64,60 metros, 
deste segue confrontando com o lote 62-REM e no rumo NW 51010' 35" SE com 
273,06 metros NE 40° 32'53" SW com 307,389 metros. NE 121 03' 14" SW com 51,10 
metros. NE 05010' 01" SW com 26.983 metros. NE 40032' 53"SW com 110,00 metros. 
NE 641 22' 21" SW com 9,575 metros. NE 85046' SW com 117,293 metros. SE 82032' 
58"NW com 32,16 metros. SE 731 43'47" NW com 26,79 metros. SE 51010' 35" NW 
com 83,279 metros, deste segue confrontando com o lote n° 96 no rumo NE 30049'27" 
com 69,18 metros até outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro 
Fino, deste segue em água abaixo até Ci ponto de partida desta medição". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 20 - O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS tem por 
finalidade, especialmente, conciliar a proteção da flora, da fauna, da água e dos demais 
recursos naturais e ambientais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos 
e científicos de forma a proporcionar aos cidadãos do Município e região, o lazer, o 
descanso, o turismo e condições para uma sadia qualidade de vida. 
Art. 30 - O uso do Parque para fins de exploração científica, cultural e 
educativa fica condicionado ao respeito à integridade dos ecossistemas naturais do 
local. 
Art. 40- É proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, 
ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será revertida na 
manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque. 
Art. 50 
- O Parque ora criado é objeto de preservação permanente, 
visando à manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público de 
uso comum do povo. 
Art. 60- A administração, supervisão e fiscalização do Parque serão 
exercidas pela Prefeitura Municipal de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A administração municipal poderá firmar 
convênios com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais, 
visando à consecução dos objetivos propostos. 
Art. 70 
- A supressão total ou parcial da área do Parque somente se fará 
através de lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais. 
Art. 80- Num raio de 15 (quinze) metros, considerado entorno protetivo do 
Parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a integridade 
dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano de Manejo. 
Art. 9° - O exercício de atividades não predatórias, especialmente as de 
pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, no interior do Parque, será 
disciplinado em zoneamento próprio, mediante elaboração de Plano de Manejo que 
observe as normas técnicas e legais pertinentes. 
Art. 10 - A destruição da biota, bem como a inobservância das normas 
aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Manejo, constituirá degradação 
ambiental, conforme definição da Lei Federal n° 6.938/81, sujeitando as transgressões 
às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação em vigor, sem 
prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados. 
Art. 11 - Fica revogada em especial a Lei Municipal n° 044/03 de 
15/05/03, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
22 dias do mês de julho de 2003. 
VALTR APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A Lei Municipal n° 044/03, deve ser revogada com o intuito de atender as Leis 
Ambientais pertinentes à matéria, disciplinando, o uso, conservação e a preservação da área 
destinada ao Parque. 
Criar o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS", no 
Município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de ecossistemas naturais de grande 
relevância ecológica e beleza cênica, conforme a Lei Federal n° 4.771 de 15/09/1965 (Código 
Florestal) e Art. 8°, Inciso III e Art. 11, §§ 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Federal n° 9.985 de 18/07/2000. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres Vereadores 
à proposição. 
Cj~ 
VALTE1PLRECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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