PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 125/03
SÚMULA: Cria o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS
ARAUCÁRIAS", no município de Apucarana, com o objetivo
básico à preservação de ecossistema naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, revogando a Lei n°
044/03 de 15/05/03 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica criado o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS
ARAUCÁRIAS" no Município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme Lei
Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e art. 80, III e art. 11,
10, 20, 30e 40da Lei Federal n° 9985 de 18 de julho de 2000, situado no lote de terras
sob n° 62-B, subdivisão do lote n° 62-REM e este do Lote n° 62, da Colonização
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 84.923,30 m2, de propriedade do
Município, por força da Matrícula n° 20.054 do Cartório de Registro de Imóveis l
Ofício desta Comarca.
PARAGRÁFO ÚNICO - As divisas e confrontações do aludido lote são
as seguintes: "Partindo-se de um marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro
Fino, deste segue confrontando com o lote n° 62-C (faixa de servidão CESP) no rumo
SW no rumo SW 64022' 21" NE com 270,71 metros, deste segue confrontando com o
lote n° 48-A-1/REM (faixa de servidão CESP) e com o Loteamento Jardim das
Araucárias no rumo SW 38029 27" NE com 537,69 metros, deste segue confrontando
com os lotes 4-3-2-1 da Quadra n° 07 e com a Rua Chumbo Parque Industrial Zona
Norte no rumo NE 88032'07" SW com 174,41 metros, deste segue confrontando com a
Rua Chumbo, com os lotes 1-REM e 1-A da Quadra 08 e com a Avenida Zilda Seixas
Amaral, Parque Industrial Zona Norte, no rumo SE 51010' 35"NW com 226,15 metros
até outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da BR-369, deste segue confrontando
com a Faixa de Domínio da BR-369 no rumo NE 49024' 03"SW com 64,60 metros,
deste segue confrontando com o lote 62-REM e no rumo NW 51010' 35" SE com
273,06 metros NE 40° 32'53" SW com 307,389 metros. NE 121 03' 14" SW com 51,10
metros. NE 05010' 01" SW com 26.983 metros. NE 40032' 53"SW com 110,00 metros.
NE 641 22' 21" SW com 9,575 metros. NE 85046' SW com 117,293 metros. SE 82032'
58"NW com 32,16 metros. SE 731 43'47" NW com 26,79 metros. SE 51010' 35" NW
com 83,279 metros, deste segue confrontando com o lote n° 96 no rumo NE 30049'27"
com 69,18 metros até outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro
Fino, deste segue em água abaixo até Ci ponto de partida desta medição".
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 20 - O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS tem por
finalidade, especialmente, conciliar a proteção da flora, da fauna, da água e dos demais
recursos naturais e ambientais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos
e científicos de forma a proporcionar aos cidadãos do Município e região, o lazer, o
descanso, o turismo e condições para uma sadia qualidade de vida.
Art. 30 - O uso do Parque para fins de exploração científica, cultural e
educativa fica condicionado ao respeito à integridade dos ecossistemas naturais do
local.
Art. 40- É proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais,
ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será revertida na
manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque.
Art. 50
- O Parque ora criado é objeto de preservação permanente,
visando à manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público de
uso comum do povo.
Art. 60- A administração, supervisão e fiscalização do Parque serão
exercidas pela Prefeitura Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A administração municipal poderá firmar
convênios com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais,
visando à consecução dos objetivos propostos.
Art. 70
- A supressão total ou parcial da área do Parque somente se fará
através de lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais.
Art. 80- Num raio de 15 (quinze) metros, considerado entorno protetivo do
Parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a integridade
dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano de Manejo.
Art. 9° - O exercício de atividades não predatórias, especialmente as de
pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, no interior do Parque, será
disciplinado em zoneamento próprio, mediante elaboração de Plano de Manejo que
observe as normas técnicas e legais pertinentes.
Art. 10 - A destruição da biota, bem como a inobservância das normas
aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Manejo, constituirá degradação
ambiental, conforme definição da Lei Federal n° 6.938/81, sujeitando as transgressões
às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação em vigor, sem
prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados.
Art. 11 - Fica revogada em especial a Lei Municipal n° 044/03 de
15/05/03, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de julho de 2003.
VALTR APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Lei Municipal n° 044/03, deve ser revogada com o intuito de atender as Leis
Ambientais pertinentes à matéria, disciplinando, o uso, conservação e a preservação da área
destinada ao Parque.
Criar o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS", no
Município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de ecossistemas naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, conforme a Lei Federal n° 4.771 de 15/09/1965 (Código
Florestal) e Art. 8°, Inciso III e Art. 11, §§ 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Federal n° 9.985 de 18/07/2000.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres Vereadores
à proposição.
Cj~
VALTE1PLRECIDO PEGORER
Prefeito Municipal