texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 122/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa K B O - INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇOES LTDA. - ME., os incentivos previstos na Lei
n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa K B O - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. -
ME., CNPJ-01.745.633/0001-91, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 07 quadra 03, com área de 519,09 m2, situado no Jardim Juanda, de propriedade
do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 10
dia do mês de julho de 2003.
v/x~ ---c~
VALTE APARECIDO PEGORR
Prefeito Municipal
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTE¥ APARECIDO PE ORER
r-,- ?
Prefeito Municipal
OBS: Anexo os seguintes documentos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa K
110 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., do pelo Lote 07 quadra
03, com área de 519,09 m2, situado no Jardim Juanda, de propriedade do Município.
01 - Contrato Social;
02—CNPJ;
03 - Croqui;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - Requerimento;
06 - Certidão Negativa de Débitos do Município de Apucarana;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Certidão Negativa de débito do INSS;
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
open original →