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materia nº 120/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 103/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 120/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa PARANA SUL MAQUINAS INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 
de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa PARANA SUL MÁQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 
CNPJ-05.085.193/0001-44, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote B/W-2, quadra 07, com área de 1.671,80 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 11 
dia do mês de julho de 003. 
VALTR APARECIDO P 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA o 
Estado do Paraná /i 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
PARANÁ SUL MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., do pelo Lote B/W￾2, quadra 07, com área de 1.671,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTEtR APARECIDO PEGOR~ 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Contrato Social; 
02— CNPJ; 
03 - Croqui; 
04 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
05 - Requerimento; 
06 - Certidão Negativa de Impostos do Município de Apucarana; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
09 - Certidão de Regularidade do FGTS; 
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. 
11- Certidão Negativa de Débito junto ao IS S. 

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