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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 120/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PARANA SUL MAQUINAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02
de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa PARANA SUL MÁQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,
CNPJ-05.085.193/0001-44, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-2, quadra 07, com área de 1.671,80 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 11
dia do mês de julho de 003.
VALTR APARECIDO P
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA o
Estado do Paraná /i
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
PARANÁ SUL MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., do pelo Lote B/W2, quadra 07, com área de 1.671,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de
propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTEtR APARECIDO PEGOR~
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Contrato Social;
02— CNPJ;
03 - Croqui;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - Requerimento;
06 - Certidão Negativa de Impostos do Município de Apucarana;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
09 - Certidão de Regularidade do FGTS;
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
11- Certidão Negativa de Débito junto ao IS S.
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