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materia nº 121/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ROSIDALIS - COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 104/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 121/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa ROSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS 
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa ROSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS LTDA., CNPJ￾05.640.276/0001-58, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote B/W-1 1 quadra 07, com área de 2.183,48 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1° 
dia do mês de julho de 2003. 
v/ 
VALTER/APARECIDO PEGO RI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná ('J 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
ROSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS LTDA., do pelo Lote B/W-1 1 quadra 07, 
com área de 2.183,48 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
v 4 , 
VALTER APARECIDO PÉ 
Prefeito Municipal / 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Contrato Social; 
02— CNPJ; 
03 - Croqui; 
04 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
05 - Requerimento. 

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