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materia nº 142/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaInstitui no Município de Apucarana, junto à Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento do Trabalho e Ação Social, o PROGRAMA DE ASSESSORIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2003-09-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 124/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucaran. - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO LEI N° 142/03 
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, junto a 
Secretaria de Saúde e Ação Social, através do 
Departamento do Trabalho e Ação Social, o 
PROGRAMA DE ASSESSORIA A 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com 
vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando 
outras providências. 
.:
instituí 
Secretaria de Saúde e Ação Socia 
Ação Social, o Programa de A 
com o objetivo de orientar te 
organização e elaboração de projetos. de acordo com a Legislação pertinente. 
Art. 2° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de 
Saúde e Ação Social, na área específica, disponibilizará para atendimento do 
Programa ao Programa, Técnicos do Departamento, Estagiários e à 
Assessoria Jurídica e Contábil, necessária para o encaminhamento e 
acompanhamento do trâmite dos respectivos projetos, de cada Organização 
não Governamental. 
Ai'u(;AIÁNA 
•ucarana. junto à 
ento de Trabalho e 
anizações não Governamentais, 
essas Entidades com vistas a sua 
anceiros, 
oações de 
ativos à área 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 30 
- Consiste o Programa de Assessoria a Organizações não 
Governamentais do Município de Apucarana, ao desenvolvimento das 
seguintes atividades: 
1 - Regulamentação de Organizações não Governamentais, 
especificamente quanto a: 
a) —Adequação dos estatutos de acordo com o novo 
Código Civil; 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
dotações próprias do orçamento vigente. 
- O Município de Apucarana, dentro dos prazos 
a inclusão deste Programa, na Legislação Municipal 
APLJCARANA 
Ci4wk Uu--offi 
Art. 40 
correrão por conta de 
Art. 50 
previstos, promoverá 
pertinente. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 60 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês de agosto de 2003. 
APUCARANA 
Cidah Edwaç 
eficiência, um expressi' 
sem fins lucrativos, 
financeiros, em busca 
reflexos na consoli 
desenvolvi men 
relação: 
impedin 
orar com 
seus estatutos e assessora-las para a legalização 
obter registros necessários, constituição de 
projetos específicos, bem como elaborar proje 
significar um ava 
financeiros e àmplementar aç 
institucionais. 
e profissionalização e 
sicas e entidades 
manos, técnicos e 
ramos hoje, 
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técnica com 
ntencionadas, 
irem com seus objetivos 
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orrnu1açào de 
as operacionais, 
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s de ação, pode 
uscar recursos 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Este Programa terá como referência o novo Código 
Civil, a Lei Federal n° 9.790/99, que trata da qualificação das entidades 
como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse público; o 
Decreto Federal n° 3.100/99, que regulamenta a Lei Federal no 9.790/99, 
institui a disciplina, o termo de parcerias e dá outras providências; a Portaria 
do Ministério da Justiça n° 361 de 27 de julho de 1999, que regulamenta os 
procedimentos para a qualificação das entidades como OSCIP. 
APUCARANA 
Cdwie C&ua 
APUCARANA ~ Cdwaç 

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