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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucaran. - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO LEI N° 142/03
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, junto a
Secretaria de Saúde e Ação Social, através do
Departamento do Trabalho e Ação Social, o
PROGRAMA DE ASSESSORIA A
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com
vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando
outras providências.
.:
instituí
Secretaria de Saúde e Ação Socia
Ação Social, o Programa de A
com o objetivo de orientar te
organização e elaboração de projetos. de acordo com a Legislação pertinente.
Art. 2° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de
Saúde e Ação Social, na área específica, disponibilizará para atendimento do
Programa ao Programa, Técnicos do Departamento, Estagiários e à
Assessoria Jurídica e Contábil, necessária para o encaminhamento e
acompanhamento do trâmite dos respectivos projetos, de cada Organização
não Governamental.
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•ucarana. junto à
ento de Trabalho e
anizações não Governamentais,
essas Entidades com vistas a sua
anceiros,
oações de
ativos à área
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Art. 30
- Consiste o Programa de Assessoria a Organizações não
Governamentais do Município de Apucarana, ao desenvolvimento das
seguintes atividades:
1 - Regulamentação de Organizações não Governamentais,
especificamente quanto a:
a) —Adequação dos estatutos de acordo com o novo
Código Civil;
- As despesas decorrentes da execução desta Lei
dotações próprias do orçamento vigente.
- O Município de Apucarana, dentro dos prazos
a inclusão deste Programa, na Legislação Municipal
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Art. 40
correrão por conta de
Art. 50
previstos, promoverá
pertinente.
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Art. 60 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de agosto de 2003.
APUCARANA
Cidah Edwaç
eficiência, um expressi'
sem fins lucrativos,
financeiros, em busca
reflexos na consoli
desenvolvi men
relação:
impedin
orar com
seus estatutos e assessora-las para a legalização
obter registros necessários, constituição de
projetos específicos, bem como elaborar proje
significar um ava
financeiros e àmplementar aç
institucionais.
e profissionalização e
sicas e entidades
manos, técnicos e
ramos hoje,
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técnica com
ntencionadas,
irem com seus objetivos
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Programa terá como referência o novo Código
Civil, a Lei Federal n° 9.790/99, que trata da qualificação das entidades
como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse público; o
Decreto Federal n° 3.100/99, que regulamenta a Lei Federal no 9.790/99,
institui a disciplina, o termo de parcerias e dá outras providências; a Portaria
do Ministério da Justiça n° 361 de 27 de julho de 1999, que regulamenta os
procedimentos para a qualificação das entidades como OSCIP.
APUCARANA
Cdwie C&ua
APUCARANA ~ Cdwaç
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