br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 139/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaAutoriza a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, como especifica.
native_id15250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 121/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
ETO DE LEI N° 139/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS 
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis 
doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE 
ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA —CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e 
registrar sem restrições, os lotes de terras n° 15 e 16, da quadra 02, com área total de 
4.800,00 m2, situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através 
da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da 
finalidade a que se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 
dias do mês de agosto de 2.003. 
V/K"N, -CÁ-"V 
VALTEI APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, à empresa PANDAPLAST - 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 350/03-SEDESCOM - 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes, 
Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
v 
VALTE APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 

open original →