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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ETO DE LEI N° 139/03
SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis
doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA —CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e
registrar sem restrições, os lotes de terras n° 15 e 16, da quadra 02, com área total de
4.800,00 m2, situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através
da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de agosto de 2.003.
V/K"N, -CÁ-"V
VALTEI APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, à empresa PANDAPLAST -
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 350/03-SEDESCOM -
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes,
Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
v
VALTE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
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