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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Ap arana - PR - www.apucarana.pr.çov.br
PROJETO DE LEI N° 140/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílios, mediante subvenção mensal e assistência
veterinária, à SOCIEDADE PROTETORA DOS
ANIMAIS - SOPRAP, através de Convênio, para
atendimento de atividade de responsabilidade do
Município, como especifica e dá outras providências.
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• 2° - Os auxílios estabelecidoS-11 stã Lei, com a subvenção
mensal e assistência veterinária, serão firmados mediante Convênio,
visando o atendimento de encargos dc responsabilidade do Município, na
área de vigilância sanitária, no que .e refere a captura e cuidados com os
animais soltos dentro do perímetro ti-i.- bano de Apucarana.
Art. 30
- As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo
assegurado recurso para o exercício vindouro.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor estabelecido nesta Lei,
poderá ser alterado por Decreto do Executivo, mediante comprovação da
necessidade do atendimento prestado.
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Art. 40
- Todo recurso repassado a título de subvenção, estará
sujeito à prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do recebimento do mesmo.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana,. aos 19 dias do mês de agosto de 2003.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem a presente mensagem, por objetivo conceder
auxílios, mediante Convônio a ser firmado com a SOCIEDADE
'Ama-,subvenção mensal
ilincia sanitária. por
ra o atendimento de
se reícre a captura e
icrimetro urbano de
PROTETORA DOS AN
e mais assistência e1
intermédio de prolissi
encargos de responsa
cuidados com anim
Apucarana.
Todos temos conhecimento (
geram unia grande preocUpaçãO da população em virtude
de animais que perambulam pelas ruas da cidade. que a
acidentes de trânsito. podem provocar conseqüencias Ir
proliferação de doenças transmissí\ eis através de mordi
contato com esses au i mais.
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Í,s gra\ es. coni a
a$ ou até mesmo
emos taml.)ém, que os auxílios que a
Municipalidade irá destinar são mínimos, no que se refere a subvenção
mensal, todavia, é o que se pode proporcionar no momento, em virtude da
atual situação financeira pela qual atravessam a maioria dos municípios e
Apucarana não é exceção.
O valor atribuído para este ano, foi acordado
entre o Município e os Membros da Diretoria da Sociedade Protetora dos
Animais - SOPRAP, podendo na medida do possível ser acrescidos,
observada a capacidade do Município e da própria entidade no que se
refere às necessidades decorrentes dessa atividade, cuja autorização para
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esse procedimento já está devidamente assegurada nesta Lei, dependendo
da autorização dessa Casa Legislativa.
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à
presente mensagem que ora submetemos a vossa respeitável consideração,
cujo objetivo maior é o bem da nossa população.
APUCARANA
C,Iodp Edu~
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