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materia nº 140/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder auxílios, mediante subvenção mensal e assistência veterinária, à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS - SOPRAP, através de convênio, para atendimento de atividade de responsabilidade do Município, como especifica e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2003-09-15 Redação final — Autógrafo de lei nº 122/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Ap arana - PR - www.apucarana.pr.çov.br 
PROJETO DE LEI N° 140/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
auxílios, mediante subvenção mensal e assistência 
veterinária, à SOCIEDADE PROTETORA DOS 
ANIMAIS - SOPRAP, através de Convênio, para 
atendimento de atividade de responsabilidade do 
Município, como especifica e dá outras providências. 
A cÂIARA .MtNICIPAL :A.PUCARANA, 
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conceder 
subvençio mcii: 
SOPRAP. no v 
2001, ate uCLCfl 
veterinóriatra' . a 
tir agode 
estar asxstncia 
• 2° - Os auxílios estabelecidoS-11 stã Lei, com a subvenção 
mensal e assistência veterinária, serão firmados mediante Convênio, 
visando o atendimento de encargos dc responsabilidade do Município, na 
área de vigilância sanitária, no que .e refere a captura e cuidados com os 
animais soltos dentro do perímetro ti-i.- bano de Apucarana. 
Art. 30 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo 
assegurado recurso para o exercício vindouro. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor estabelecido nesta Lei, 
poderá ser alterado por Decreto do Executivo, mediante comprovação da 
necessidade do atendimento prestado. 
AI-'L JCARANA 
CWÃ4u tdwu 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çov.br 
Art. 40 
- Todo recurso repassado a título de subvenção, estará 
sujeito à prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
data do recebimento do mesmo. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana,. aos 19 dias do mês de agosto de 2003. 
i 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem a presente mensagem, por objetivo conceder 
auxílios, mediante Convônio a ser firmado com a SOCIEDADE 
'Ama-,subvenção mensal 
ilincia sanitária. por 
ra o atendimento de 
se reícre a captura e 
icrimetro urbano de 
PROTETORA DOS AN 
e mais assistência e1 
intermédio de prolissi 
encargos de responsa 
cuidados com anim 
Apucarana. 
Todos temos conhecimento ( 
geram unia grande preocUpaçãO da população em virtude 
de animais que perambulam pelas ruas da cidade. que a 
acidentes de trânsito. podem provocar conseqüencias Ir 
proliferação de doenças transmissí\ eis através de mordi 
contato com esses au i mais. 
ema que 
e número 
ISCOS Com 
Í,s gra\ es. coni a 
a$ ou até mesmo 
emos taml.)ém, que os auxílios que a 
Municipalidade irá destinar são mínimos, no que se refere a subvenção 
mensal, todavia, é o que se pode proporcionar no momento, em virtude da 
atual situação financeira pela qual atravessam a maioria dos municípios e 
Apucarana não é exceção. 
O valor atribuído para este ano, foi acordado 
entre o Município e os Membros da Diretoria da Sociedade Protetora dos 
Animais - SOPRAP, podendo na medida do possível ser acrescidos, 
observada a capacidade do Município e da própria entidade no que se 
refere às necessidades decorrentes dessa atividade, cuja autorização para 
APUCARANA cwadt C4tLç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
esse procedimento já está devidamente assegurada nesta Lei, dependendo 
da autorização dessa Casa Legislativa. 
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à 
presente mensagem que ora submetemos a vossa respeitável consideração, 
cujo objetivo maior é o bem da nossa população. 
APUCARANA 
C,Iodp Edu~ 

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