br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 141/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaDispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e revoga as Leis 055/93 de 11/06/93, 100/97 de 03/11/97, 003/98 de 19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, dando outras providências.
native_id15252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 123/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PrefeUura do Muni cípi o de Apucarana 
(;entro cívico José de Oveía Rosa ri025 CEP 86800-235 
Apucarana PR www.apucarana.píov.hr 
'ROJETO DE LEI N° 141/03 
SÚMULA: Dispõe sobre a Conferência Municipal de 
Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e revoga as Leis 
055/93 de 11/06/93, 100/97 de 03/11/97, 003/98 de 
19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS 
Art. l - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei n° 8.080/90 e 
Lei n° 8.142/90, contará no Município de Apucarana, sem prejuízo das funções do Poder 
Legislativo, com as seguintes instâncias deliberativas: 
1 - Conferência Municipal de Saúde; 
II- Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Compete à Conferência Municipal de Saúde: 
1 - avaliar a situação da Saúde no Município; 
II- fixar diretrizes gerais da política municipal de Saúde, no biênio 
subseqüente ao de sua realização; 
III - eleger os representantes efetivos e suplementes que comporão o 
Conselho Municipal de Saúde; 
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal 
de Saúde, quando convocada; 
PROJETO DE LEIN 141/03 
APLlCÃkANA. 
Prefeitura do Mun i cípi o de Apucarana 
c;entrc) Cív(:o JOSé de Ovea Rosa n° 25 () 363()()235 
A.pucarana PR wwapucaran . zLprov.hr 
V - aprovar seu Regimento Interno, dar forma ao processo eleitoral dos 
delegados; 
VI - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registrada em documento 
final, enviando ao Prefeito Municipal, para nomeação dos 
Conselheiros e Suplentes. 
Art. 30 
- São competências do Conselho Municipal de Saúde: 
1 - definir as prioridades de Saúde; 
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano 
Municipal de Saúde; 
ifi - atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da 
política de Saúde; 
IV - propor critérios para a programação e para a execução financeira e 
orçamentária do Município, relativo à Saúde, acompanhando a 
movimentação e o destino dos recursos; 
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à 
população pelos órgãos e entidades públicas e privados integrantes 
do SUS no Município; 
VI - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de 
Saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; 
VII - definir critérios para a delegação de contratos ou convênios entre o 
setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de 
serviços de Saúde; 
VIII - apreciar, previamente, mediante parecer, os contratos e convênios 
referidos no Inciso anterior, 
IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades 
prestadores de serviços de Saúde públicos e privados no âmbito do 
SUS; 
X - elaborar seu Regimento Interno; 
XI - apreciar, avaliar e homologar os pedidos de credenciamentos de 
entidades prestadoras de serviços de Saúde e de profissionais liberais 
1;~~ 
ÁF'J(;ARANA 
PROJETO DE LEIN 141/03 Cís1 
Pretetura do Municípi o de Apucarana 
Cent) Cívk:o José de OHvea Rosa n° 25 CEP 86800-235 
A.pucarana PR vvv'apucarana.p.ov.br 
em qualquer esfera do SUS, primando pela sua eficiência, 
qualificação e resolutividades; 
XII - convocar a Conferência Municipal de Saúde, a cada 2 (dois) anos, 
com convite a todos os segmentos da sociedade; 
XIII - seguir os critérios e valores mínimos para a remuneração de serviços 
e parâmetros de cobertura de assistência estabelecidos pelo Conselho 
Nacional de Saúde; 
XIV - propor critérios para definições e parâmetros assistenciais; 
XV - propor a incorporação de novas tecnologias no sistema de Saúde, 
visando ao desenvolvimento, profissionalização e humanização dos 
serviços prestados; 
XVI - acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoal, bem 
como criar mecanismos para viabilização de cursos de formação, 
reciclagem, atualização e especialização de recursos humanos do 
Serviço Municipal de Saúde; 
XVII - criar, por resolução, Conselhos locais de Saúde que reger-se-ão 
através de regimento próprio, sem prejuízo das atribuições do CMS. 
CAPÍTULO II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 40 
- Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, Órgão colegiado 
de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das instituições 
comunitárias do Município de Apucarana e do Poder Executivo do Município de Saúde, 
que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, 
mediante regimento interno próprio. 
Art. 50 
- A Conferência Municipal de Saúde, será convocada pelo Conselho 
Municipal de Saúde, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data da Conferência. 
§ 10 
- Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de 
Saúde, no prazo referido no "caput" deste Artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 
das organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão 
comissões para a organização e coordenação da Conferência. 
Á'(A$ANA 
PROJETO DE LEIN 141/03 
Prefei tura do Muni cípi o de Apucarana 
centw Cívico José de OUvea Rosa n° 25 c[P 86800-235 
A.pucarana PR vwwapuCZrafla.pr40V.br 
§ 20 
 - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos meios 
de comunicação do Município. 
Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde, serão eleitos, 
mediante reuniões próprias das Instituições, convocadas para este fim específico, 
denominadas Pré-Conferências, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no 
período de 60 (sessenta) dias anteriores à data da conferência, sendo garantida a 
participação de representante ou delegado de cada Instituição ou Organização, com direito 
a voz e voto. 
§ 1° - Somente serão aceitas as indicações dos representantes ou delegados, 
quando credenciado junto ao Conselho no prazo de 02 (dois) dias anteriores à realização da 
Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho. 
§ 2° - Com exceção dos membros do Governo Municipal e Estadual, todos 
os segmentos dos Incisos II, ifi e IV, do Artigo 7° devem enviar seus delegados para a 
Conferência Municipal de Saúde a fim de escolher seus Conselheiros e serem nomeados 
pelo Executivo Municipal. 
§ 3° - Para os segmentos que não comparecerem com seus representantes 
delegados, as referidas vagas serão preenchidas por deliberação do plenário por outros sub 
segmentos não contemplados. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS 
SEÇÃO 1 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 7° - O CMS terá a seguinte composição: 
1 - Do Governo Municipal e Estadual: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social; 
b) 1 (um) representante da 16a. Regional de Saúde; 
II- Dos prestadores do SUS: 
-Çz~ 
ÁP)-:ARANA 
PROJETO DE LEI N 141/03 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro c:ív(:o José de Ovea Rosa ri0 25 CEP 86800235 
A.pucarana PR wwvvapu(:arana.provbr 
a) 1 (um) representante dos prestadores do SUS privado; 
b) 1 (um) representante dos prestadores do SUS filantrópico; 
111 - Dos Trabalhadores de Saúde: 
a) 4 (quatro) representantes dos trabalhadores de saúde vinculados 
ao SUS; 
IV - Dos usuários: 
b) 2 (dois) representantes das Organizações de moradores 
(federativas ou não),- 
c) 1 (um) representante das entidades da terceira idade (inscritas ou 
não no Conselho Municipal dos Idosos); 
d) 1 (um) representante dos Sindicatos e Entidades de 
Trabalhadores; 
e) 1 (um) representante das Associações de Portadores de 
Deficiências Físicas e Patologias Crônica; 
O	 2 (dois) representantes das Igrejas estabelecidas no Município; 
g) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do 
Comércio e Clubes de Serviço. 
§ 11 - A cada titular do CMS, corresponderá 1 (um) Suplente, que terá 
plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de 
eventuais ausências. Quando ocorrer vacância da titularidade, a entidade indicará o seu 
substituto. 
§ 21 - Será considerada existente, para fins de participação no CMS, a 
entidade regularmente organizada. 
§ 3° - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, 
será definida por indicação das entidades representativas das categorias. 
Art. 8° - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal homologando a indicação das entidades eleitas na Conferência 
Municipal de Saúde, excetuada a indicação de que trata as alíneas "a" e "b", do Inciso 10 
do Artigo 70 que serão escolhidos pelos Poderes Municipal e Estadual. 
§ 1° - Os titulares do Órgão Público municipal e Estadual responsável pela 
coordenação da política Municipal de Saúde, na qualidade representante do Executivo 
Municipal e Estadual, são membros natos do CMS. 
APUG 
PROJETO DE LEIN 141/03 (11U104 V~441A 
Prefeitura do Muni cípi o de Apucarana 
Centro Cívico José de ovea Rosa no 25 CEP 86800-235 
A.pucarana PR wwwapucaranZLprov..br 
§ 20 - A eleição de que trata o capítulo 2°, não poderá coincidir com as 
eleições municipais, devendo-se observar entre ambas o prazo mínimo de 06 (seis) meses. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 91 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 
1- o Órgão de deliberação máxima é o plenário; 
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) 
dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria simples dos seus membros; 
III - para a realização das sessões será necessária à presença da maioria 
dos membros do CMS, 50% (cinqüenta por cento) mais um, que 
deliberará pela maioria dos votos dos presentes,- 
IV - cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão 
plenária; 
V o Presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação "ad 
referendun" sujeito à apresentação posterior ao plenário; 
VI - as decisões do CMS, serão consubstanciadas em resoluções e 
publicadas no Diário Oficial do Município. 
SEÇÃO III 
DA E*rRUTIJRA 
Art. 10 - O CMS possuirá a seguinte estrutura: 
1 - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 10 
Secretário, 2° Secretário; 
II- Comissões Permanentes, constituídas por resolução do Plenário; 
III- Plenário. 
PROJETO DE LEIN 141/03 
Prefeitura do Muni cípi o de Apucarana 
(;entro c:ívk:o José de O0vea Rosa ri025 CEP 86800-235 
Apucarana PR wwwapucaranpr»ov.br 
Art. 11 - O CMS será presidido e secretariado por Conselheiros, eleitos 
entre os membros do Conselho, envolvendo o Poder público, Prestadores e Usuários. 
§ 10 
 - O Mandato dos Membros da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, 
podendo ser reconduzidos. 
§ 20 
 - O CMS conta com apoio e estrutura administrativa do Gestor 
Municipal para bem desempenhar suas funções, bem como para os trabalhos das Comissões 
o Temáticas, tendo no mínimo, 1 (um) Secretário Executivo indicado e aprovado pelo CMS. 
Art. 12 - São competências da Mesa Diretora do CMS: 
1 - preparar as reuniões plenárias do CMS, organizar a pauta priorizando 
temas e determinando tempo para discussão; 
H - criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e 
sugestões de entidades e instituições ou de qualquer pessoa 
interessada; 
III - encaminhar questões que lhes forem delegadas pelo CMS, as 
denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, 
solicitando a tomada de providências cabíveis, comunicando 
posteriormente à plenária do Conselho; 
IV - responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do 
CMS, e demais publicações informativas; 
V - coordenar o trabalho dos funcionários ou em disponibilidade do 
CMS. 
Art. 13 - São atribuições do Presidente do CMS: 
1 - representar o Conselho Municipal de Saúde de Apucarana, junto aos 
Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e Sociedade Civil 
em geral; 
II- coordenar as reuniões plenárias do CMS,- 
criar mecanismo para por em prática as deliberações emanadas das 
reuniões plenárias do CMS; 
IV - convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMS; 
APU(.: ARA NA 
PROJETO DE LEIN 141/03 
Prefeitura do Município de Apucarana 
(;ento CMco José de oftveUa Rosa n° 25 CFP 86800-235 
A.pucarana PR 
V - cumprir e fazer cumprir o regimento, as normas e a lei. 
Art. 14 - São atribuições do Vice-Presidente do CMS: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras 
funções que lhe forem delegadas; 
II - colaborar com o bom desempenho da Mesa diretora. 
Art. 15 - São atribuições do 1 Secretário do CMS, além da substituição do 
Presidente e vice-Presidente, em suas faltas e impedimentos legais, as seguintes: 
1- colaborar com a Mesa diretora e demais membros do CMS, em todos 
os assuntos conforme solicitação; 
II dar encaminhamento às deliberações da plenária do CMS; 
responsabilizar-se pelo bom funcionamento da Secretaria Executiva 
do CMS, inclusive na confecção das atas das reuniões. 
Art. 16 - São atribuições do 20 Secretário do CMS, substituir o 10 
Secretário em suas faltas e impedimentos legais. 
Art. 17 - O CMS contará com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições 
incluem: 
1- elaborar a ata das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese 
das discussões, intervenções relevantes e a íntegra das deliberações; 
II- encaminhar os Oficios e Resoluções, Convocações e 
Correspondências do CMS; 
organizar a guarda dos documentos do CM S, criando um arquivo 
com todos os documentos a partir de sua criação; 
IV - encaminhar convocação aos Conselheiros do CMS; 
V - organizar a publicação de boletins informativos e as resoluções do 
CMS. 
SEÇÃO iv 
DOS CONSELHEIROS 
PROJIETO DE LEIN 141/03 
Áf'UCA;ANA 
CE 
Prefei tura do Muncípo de Apucarana 
Centro Cívk:o José de OHveia Rosa n° 25 CFP 86800-235 
Apucarana PR wwwapucaranapovbr 
Art. 18 - Os Conselheiros do CMS, observado o disposto nesta Lei e no 
Regimento Interno, serão regidos ainda pelas seguintes disposições: 
1 - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, 
considerando-se como serviço público relevante; 
II- os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação 
oficial da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada, 
apresentada ao CMS; 
TU - os membros representantes do Poder Executivo Municipal são 
demissíveis "ad nutun ", por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro que: 
1 - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, 
sem justificativa, sendo notificado a entidade na penúltima falta; 
H - apresentar renúncia ao plenário do CMS, que será lida na sessão 
seguinte a sua recepção pela Secretária do CMS; 
apresentar procedimentos incompatível com a dignidade das funções; 
IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção 
penal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda de mandato se dará em procedimento 
iniciado mediante provocação aos integrantes do CMS, do Ministério Público ou de 
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
Art. 20 - Mediante aprovação do plenário do CMS, poderão ser instituídas 
comissões temáticas, permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e 
suplentes, facultado a participação de profissionais competentes. 
§ 1 - São criadas as seguintes comissões permanentes: 
1— comissão permanente de finanças do Fundo Municipal de Saúde; 
PROJETO DE LEI 141103 
AP..(.:ARANA 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro c:ívk:o José de OUvea Rosa n° 25 CFP 86800-235 
Apucarana PR wwwapucarana.pr.ov.hr 
II- comissão permanente de documentação e cadastro. 
§ 2 - Compete à Comissão Permanente de Finanças do Fundo Municipal de 
Saúde - FMS: 
1 - acompanhar a captação e aplicação de recursos destinados ao Fundo 
Municipal de Saúde. Analisar e emitir parecer nos processos 
encaminhados ao CMS, com base no plano de aplicação; 
II- analisar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços, 
bem como sobre novas propostas de atendimento na área de Saúde; 
ifi - levantar os valores do Município destinado à Saúde Municipal. 
§ 3 - Compete à Comissão Permanente de Documentação e Cadastro: 
1 - cadastrar as entidades prestadoras de serviços, autônomos e afins, como 
determina a norma operacional de Saúde e a legislação em vigor, 
II- elaborar formulário para o cadastro; 
ifi - realizar levantamento de entidades já registradas no CMS. 
Art. 21 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer 
a pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios: 
1 - consideram-se colaboradores do CMS, as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos Serviços de Saúde, sem prejuízo de suas 
condições de membros; 
II- poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; 
poderão ser criadas comissão internas, constituídas por entidades 
membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e 
emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 20. 
CAPÍTULO V 
Áf'U(:ARANA 
PROJETO DE LEIN 141103 
Prefeitura do Muni cípi o de Apucarana 
(:entro Cívico José de OHveUa Rosa n° 25 CFP 86800-235 
Apucarana, PR wwwapucarana.pLovbr 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - As Sessões Plenárias Ordinárias do CMS deverão ter divulgação 
ampla e acesso assegurado ao público. 
Art. 23 - O CMS fará a revisão do Regimento Interno no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Leis 
055/93 de 11/06/93; 100/97 de 03/11/97; 003/98 de 19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias 
do mês de agosto de 2003. 
VALTE* APARECIDO PEGORER 
?refeito Municipal 
Á P..c.:ARANÂ 
PROJETO DE LEI 141/03 
Prefe i tura do Municí p io de Apucarana 
Centro c:ívico José de OUveUa Rosa n° 25CEP 86800-235 
Apucarana PR wwwapucaraflapr40Vbr 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A unificação de todas as leis que rege o Conselho 
Municipal de Saúde de Apucarana, tem como objetivo facilitar a sua aplicação, evitando 
atritos entre os Conselheiros nas várias interpretações. 
A criação da Conferência de Saúde, fundamentada na 
Lei n 8.142, de 28/12/90, contará em cada esfera de Governo, sem prejuízo das funções 
do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
1— Conferência Municipal de Saúde; 
H - Conselho Municipal de Saúde. 
Outros motivos que justificam tais mudanças, são as 
definições de eleição dos Conselheiros e Suplentes, dos usuários, prestadores e 
trabalhadores do SUS. Em busca de uma legislação clara e democrática, facilitando a sua 
aplicação, regula-se a composição do Conselho Municipal de Saúde, conforme o Art. 7 
Assim, a inclusão de novos segmentos da sociedade se 
faz necessário, pois novos segmentos se renovam e outros surgem com direito a 
ingressarem nesta composição, seja como usuários ou prestadores do SUS. Como 
exemplo, citamos a contemplação da vaga de Conselheiro para os segmentos de terceira 
idade (considerado uma nova força dos usuários). 
PROJETO DE LEIN 141103 
Á F'..(:AANA 
Preíeuura do Município de Apucarana 
Centro cMco José de OveUa Rosa n° 25 CE P 86800-221 3 ,5 
A.pucarana PR www.apucarana.provhr 
Concluindo, compete aos Senhores Vereadores, a 
análise final e aprovação, com ou sem alteração dj texto. 
VALTER(APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEIN 141/03 

open original →