materia nº 132/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-prcuol.combr - site: www.cmapr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 132/03 
SÚMULA: Define a implantação, junto ao 
Departamento Municipal de Esportes, 
do cadastro geral de atletas de futebol 
amador, para fins de registro junto às 
equipes participantes de competições 
esportivas no município de Apucarana, 
aplicação de penalidades e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES EDSON HUGO 
RIBEIRO E DINALMO SIMÕES PINTO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Artigo 1° - O Departamento Municipal de Esportes, órgão vinculado à 
Secretaria de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana, deverá manter 
um cadastro geral de atletas de futebol amador, para fins de registro junto às 
agremiações participantes de competições organizadas por aquele órgão. 
Parágrafo Único - Somente os atletas cadastrados poderão ingressar 
em equipes inscritas para os campeonatos municipais. 
Artigo 20 - Os atletas cadastrados e registrados em equipes participantes 
de campeonatos municipais, não poderão ser transferidos para outras agremiações 
quando aporem assinatura na súmula de jogos. 
Artigo 30 - O Departamento Municipal de Esportes somente poderá 
cobrar uma taxa pelo registro de atletas junto à equipe. 
Parágrafo Único - No caso de transferência de atletas para outras 
agremiações, o Departamento deverá isentar a cobrança de nova taxa. 
Artigo 40 - Quando do desenvolvimento de competições, o Departamento 
Municipal de Esportes deverá aplicar aos atletas infratores as seguintes sanções: 
- O atleta expulso, além da pena imposta pelo Código Brasileiro 
Disciplinar de Futebol (CBDF), deverá recolher três quilos de 
alimentos não perecíveis; 
II - O atleta punido com cartão amarelo, deverá recolher um quilo de 
alimento não perecível; 
continua 
Sala das sessões, 05 de Agosto de 2003 
DSON HUGO RIBEIRO 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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continuação projeto de lei n° 132/03 pág. 2 
Artigo 50 
- Os alimentos recolhidos com as punições aos atletas serão 
encaminhados pelo Departamento Municipal de Esportes, após cada rodada, a 
entidades assistenciais em funcionamento no Município de Apucarana, mediante 
contra recibo. 
Artigo 60 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
DINALMO SIMÕES PINTO 
Vereador