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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°133/03
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°047/94,
(Programa Minha Casa), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI, DE
AUTORIA DO VEREADOR DINALMO SIMÕES
PINTO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Artigo 20 da Lei n0047/94, de 05.08.94,
(Programa Minha Casa), com a seguinte redação.
Art. 2° -
1-
IIIVPARÁGRAFO ÚNICO - Os lotes padrão de propriedade do
Município, enquadrados nesta Lei, serão com frente mínima de 7,00
(sete) metros e área mínima de 127,50 m2 (cento e vinte e sete,
vírgula cinquenta metros quadrados).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões em 04 de agosto de 2003.
Dinalmo Simões Pinto
VEREADOR
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