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materia nº 133/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2003
Date 2003-08-04
EmentaAltera dispositivos da Lei n°047/94, (Programa Minha Casa), como especifica.
native_id15255

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-09 Redação final — Autógrafo de lei° 117/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°133/03 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°047/94, 
(Programa Minha Casa), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DINALMO SIMÕES 
PINTO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Artigo 20 da Lei n0047/94, de 05.08.94, 
(Programa Minha Casa), com a seguinte redação. 
Art. 2° - 
1- 
II￾IV￾PARÁGRAFO ÚNICO - Os lotes padrão de propriedade do 
Município, enquadrados nesta Lei, serão com frente mínima de 7,00 
(sete) metros e área mínima de 127,50 m2 (cento e vinte e sete, 
vírgula cinquenta metros quadrados). 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões em 04 de agosto de 2003. 
Dinalmo Simões Pinto 
VEREADOR 

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