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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 148/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades da
Vigilância Epidemiológica do Município de
Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. l. - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica
do Município de Apucarana, de acordo com o art. 21 da letra "d" da Portaria n°
1.399, de 15.12.99, do Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10. - A contratação prevista no caput deste artigo tem por objetivo
o combate emergencial ao foco do mosquito "Aedes aegypti" e controle para
profilaxia da dengue e da febre amarela e para cobertura de 42.240 imóveis
existentes no município de Apucarana e Distritos.
§ 2°. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições
estabelecidas no edital específico.
§ 20. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo,
visa preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$
APU(ARANA
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
§ 30. - A carga horária de cada função será fixada em edital.
Art. 2°. - O pagamento do pessoal será feito em razão da
transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD.
Art. 30. - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
1— pelo término do prazo contratual;
II— pela suspensão do incentivo TFCED pelo Ministério da
Saúde;
ifi - por iniciativa do contratado;
IV - por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT.
§ 10. - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais até 01 (um) ano.
§ 20. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes,
conforme estabelecido no § 10., extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando
vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público.
Art. 40. - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de setembro de 2003.
à -
VALTR APARECIDO PEdORER
Prefeito Municipal
91à
Agente Sanitário 75 260,00
Motorista 08 258900
APU(.:ARANA
Cade CM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
É de conhecimento de todos, a necessidade de estarmos
sempre atentos no tocante a vigilância sanitária, em especial quando se trata do mosquito "aeds
aegyptí'.
Por tanto, estamos solicitando a autorização para a contratação
de pessoal, por tempo determinado, para que possamos executar um trabalho amplo no combate
emergencial ao foco do referido mosquito e também o controle para a profilaxia da dengue e da
febre amarela em todos os imóveis existentes no município de Apucarana e nos Distritos.
Essa contratação de pessoal irá proporcionar uma grande
margem de segurança e combate, evitando assim, que no futuro tenhamos problemas na área da
saúde e a certeza de que todos os esforços estão sendo dados para que os apucaranenses possam
desfrutar de uma vida digna e sadia.
"--9
VALTER APARECIDO PE ORER
Prefeito Municipal
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