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materia nº 148/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 131/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 148/03 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender as necessidades da 
Vigilância Epidemiológica do Município de 
Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição federal e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. l. - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica 
do Município de Apucarana, de acordo com o art. 21 da letra "d" da Portaria n° 
1.399, de 15.12.99, do Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10. - A contratação prevista no caput deste artigo tem por objetivo 
o combate emergencial ao foco do mosquito "Aedes aegypti" e controle para 
profilaxia da dengue e da febre amarela e para cobertura de 42.240 imóveis 
existentes no município de Apucarana e Distritos. 
§ 2°. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta 
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se 
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições 
estabelecidas no edital específico. 
§ 20. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, 
visa preencher as seguintes vagas: 
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$ 
APU(ARANA 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
§ 30. - A carga horária de cada função será fixada em edital. 
Art. 2°. - O pagamento do pessoal será feito em razão da 
transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto Financeiro de 
Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD. 
Art. 30. - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei 
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: 
1— pelo término do prazo contratual; 
II— pela suspensão do incentivo TFCED pelo Ministério da 
Saúde; 
ifi - por iniciativa do contratado; 
IV - por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT. 
§ 10. - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito 
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais até 01 (um) ano. 
§ 20. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, 
conforme estabelecido no § 10., extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando 
vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. 
Art. 40. - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
02 dias do mês de setembro de 2003. 
à - 
VALTR APARECIDO PEdORER 
Prefeito Municipal 
91à 
Agente Sanitário 75 260,00 
Motorista 08 258900 
APU(.:ARANA 
Cade CM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
É de conhecimento de todos, a necessidade de estarmos 
sempre atentos no tocante a vigilância sanitária, em especial quando se trata do mosquito "aeds 
aegyptí'. 
Por tanto, estamos solicitando a autorização para a contratação 
de pessoal, por tempo determinado, para que possamos executar um trabalho amplo no combate 
emergencial ao foco do referido mosquito e também o controle para a profilaxia da dengue e da 
febre amarela em todos os imóveis existentes no município de Apucarana e nos Distritos. 
Essa contratação de pessoal irá proporcionar uma grande 
margem de segurança e combate, evitando assim, que no futuro tenhamos problemas na área da 
saúde e a certeza de que todos os esforços estão sendo dados para que os apucaranenses possam 
desfrutar de uma vida digna e sadia. 
"--9 
VALTER APARECIDO PE ORER 
Prefeito Municipal 

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