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materia nº 146/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaConvalida os termos da Lei n° 005/92 de 16/03/92, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", deste Município e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n ° 129/03

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 146/03 
SÚMULA: Convalida os termos da Lei n° 005/92 de 16/03/92, que 
doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", 
deste Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
1 
1. E 1 
Art. l - Fica por força desta Lei, convalidado os termos da Lei n° 005/02 
de 16/03/92, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", nesta 
cidade, constituído pelo Lote de terras n° 02, subdivisão da quadra 05, situado no 
Loteamento Recanto Estoril, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 12.255,60 m2(doze 
mil e duzentos e cinqüenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados). 
Art. 21 - Autoriza a entidade supra, a proceder a escrituração definitiva do 
imóvel doado em seu nome, tendo em vista o cumprimento da finalidade que se destinava a 
área, com a construção de um centro educacional, assistencial e recreativo. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias 
do mês de setembro de 2003. 
f\ 
VALTEO APARECIDO PEGQItER 
Prefeito Municipal 
AP.)CARANA 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa convalidar os termos da Lei 
n° 005/92 de 16/03/92, que doou o Lote de Terras n° 02, situado no Loteamento 
denominado Recanto Estoril, com área de 12.255,60 m2 , à LOJA MAÇÔNICA 
"MOREIRA SAMPAIO". 
Isto se faz necessário, em face de um ato arbitrário praticado 
por outra administração, fazendo a reversão, embora a LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA 
SAMPAIO", ter cumprido todas as exigências da supra citada Lei. 
Anexo, o Parecer do Departamento Jurídico, que claramente 
expõe todas as dúvidas que possam aparecer, na análise do presente Projeto de Lei, por 
parte dessa Colenda Câmara, bem como documentos que comprovam a veracidade dos 
fatos. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição 
à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores. 
VALTE1 APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal. 
APUCARANA 
Ci,Irnfr 4usçíJi 

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