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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 146/03
SÚMULA: Convalida os termos da Lei n° 005/92 de 16/03/92, que
doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO",
deste Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
1
1. E 1
Art. l - Fica por força desta Lei, convalidado os termos da Lei n° 005/02
de 16/03/92, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", nesta
cidade, constituído pelo Lote de terras n° 02, subdivisão da quadra 05, situado no
Loteamento Recanto Estoril, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 12.255,60 m2(doze
mil e duzentos e cinqüenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados).
Art. 21 - Autoriza a entidade supra, a proceder a escrituração definitiva do
imóvel doado em seu nome, tendo em vista o cumprimento da finalidade que se destinava a
área, com a construção de um centro educacional, assistencial e recreativo.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias
do mês de setembro de 2003.
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VALTEO APARECIDO PEGQItER
Prefeito Municipal
AP.)CARANA
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa convalidar os termos da Lei
n° 005/92 de 16/03/92, que doou o Lote de Terras n° 02, situado no Loteamento
denominado Recanto Estoril, com área de 12.255,60 m2 , à LOJA MAÇÔNICA
"MOREIRA SAMPAIO".
Isto se faz necessário, em face de um ato arbitrário praticado
por outra administração, fazendo a reversão, embora a LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA
SAMPAIO", ter cumprido todas as exigências da supra citada Lei.
Anexo, o Parecer do Departamento Jurídico, que claramente
expõe todas as dúvidas que possam aparecer, na análise do presente Projeto de Lei, por
parte dessa Colenda Câmara, bem como documentos que comprovam a veracidade dos
fatos.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição
à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores.
VALTE1 APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal.
APUCARANA
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