br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 147/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências.
native_id15264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 130/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 147/03 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender as necessidades do 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
federal e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. l. - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMÍLIA - PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por 
prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta 
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se 
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições 
estabelecidas no edital específico. 
§ 2°. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, 
visa preencher as seguintes vagas: 
'1~~ -- 
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$ 
Agente Comunitário de Saúde 180 260,00 
Enfetineiro 50 1.512,00 
Médico 50 2.808,00 
Auxiliar de Enfermagem 60 451,20 
Auxiliar de Consultório Dentário 30 260,00 
Técnico em Higiene Dentária - TH):) 10 433,20 
APUCARANA 
Cidad Cduoeot 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
§ Y. - A carga horária de cada função será fixada em edital. 
Art. 2°. - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o 
Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família. 
Art. 3°. - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei 
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: 
1— pelo término do prazo contratual; 
II— pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa; 
III— por iniciativa do contratado; 
IV - por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT. 
§ 1. 
- O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser 
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por até mais 01 (um) 
ano. 
§ 2°. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as 
partes, conforme estabelecido no § 1
., extinguir-se-á o vínculo empregatício, 
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso 
público. 
Art. 40
• - O pessoal contratado nos termos desta Lei será 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 50
• - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
02 dias do mês de setembro de 2003. 
refeito M 
Dentista 08 1.512,00 
Técnico em Enfermagem 10 500,00 
Motorista 10 258,00 
APU(I:ARANA 
Cidc4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar pessoal, por 
tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - 
PSF, que vem desenvolvendo um trabalho ímpar no âmbito da saúde de nossos munícipes. 
Essa contratação irá proporcionar melhores condições de 
atendimento, em especial aos nossos cidadãos que vivem em locais mais distantes de um Posto de 
Saúde e que nem sempre dispõe de meio materiais para irem em busca dos beneficios e 
assistência. 
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande alcance, 
cujo objetivo único e exclusivo, é dar um atendimento digno e humano aos apucaranenses para 
que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania. 
1,c~ 
VALTER APARECIDO PEG 
PrefeitoMunicipal 

open original →