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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 147/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades do
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. l. - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE
DA FAMÍLIA - PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por
prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições
estabelecidas no edital específico.
§ 2°. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo,
visa preencher as seguintes vagas:
'1~~ --
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$
Agente Comunitário de Saúde 180 260,00
Enfetineiro 50 1.512,00
Médico 50 2.808,00
Auxiliar de Enfermagem 60 451,20
Auxiliar de Consultório Dentário 30 260,00
Técnico em Higiene Dentária - TH):) 10 433,20
APUCARANA
Cidad Cduoeot
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
§ Y. - A carga horária de cada função será fixada em edital.
Art. 2°. - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o
Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família.
Art. 3°. - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
1— pelo término do prazo contratual;
II— pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa;
III— por iniciativa do contratado;
IV - por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT.
§ 1.
- O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por até mais 01 (um)
ano.
§ 2°. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as
partes, conforme estabelecido no § 1
., extinguir-se-á o vínculo empregatício,
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso
público.
Art. 40
• - O pessoal contratado nos termos desta Lei será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 50
• - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de setembro de 2003.
refeito M
Dentista 08 1.512,00
Técnico em Enfermagem 10 500,00
Motorista 10 258,00
APU(I:ARANA
Cidc4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar pessoal, por
tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA -
PSF, que vem desenvolvendo um trabalho ímpar no âmbito da saúde de nossos munícipes.
Essa contratação irá proporcionar melhores condições de
atendimento, em especial aos nossos cidadãos que vivem em locais mais distantes de um Posto de
Saúde e que nem sempre dispõe de meio materiais para irem em busca dos beneficios e
assistência.
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande alcance,
cujo objetivo único e exclusivo, é dar um atendimento digno e humano aos apucaranenses para
que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania.
1,c~
VALTER APARECIDO PEG
PrefeitoMunicipal
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