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materia nº 143/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal criar a concessão de pagamento suplementar aos funcionários que, além das suas funções normais, passem a dirigir veículos de serviço de propriedade do município.
native_id15265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-08 Retirado de Pauta — Projeto de lei arquivado por conta de parecer contrário das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Medida também foi tomada por determinação da Presidência da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sln° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uo!.com br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 143/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal criar a 
concessão de pagamento suplementar 
aos funcionários que, além das suas 
funções normais, passem a dirigir 
veículos de serviço de propriedade do 
município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
- DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10.- Fica á Poder Executivo autorizado criar a concessão de 
Pagamento Suplementar (PS) aos funcionários municipais lotados nas áreas da 
administração direta, indireta e fundacional que não exerçam o cargo de motorista e, 
além das suas-funções normais, dirigem veículos de propriedade do município em 
serviços de manutenção e/ou serviços públicos correlatos. 
Parágrafo único - Quando ocorrer o desligamento de funcionário que 
exerça a função de motorista, seja a que título for, a vaga poderá ser reposta através 
do pagamento suplementar mencionado neste artigo. 
Art. 20 - Observados os limites especificados nesta lei, os pedidos de 
concessão de PS dever ser encaminhados á Secretaria Municipal de Administração 
pelo secretário municipal ou superintendente de Autarquia a que pertence o órgão 
solicitante. 
Art. 30 O PS deve ser concedido sempre a partir do dia 1° de cada mês, 
e os pedidos devem ser encaminhados para análise da Secretaria Municipal de 
Administração até o dia 15 do mês anterior à eventual concessão. 
Art. 40 
- O valor do PS corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário 
nominal do funcionário que não exerça o cargo de motorista e que, além das suas 
funções normais, passará a ter a incumbência de dirigir veículos de propriedade do 
município e em serviço. 
Art. 50 
- Caberá à Secretaria Municipal de Administração o controle da 
concessão e/ou cancelamento do PS, a fim de serem obedecidos os critérios 
estabelecidos por esta lei. 
continua 
Sala das sessões, osto de 2003. 
-- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
continuação projeto de lei 143/03 páq. 2 
Art. 60 - Antes da concessão do PS, deve ser verificado se o funcionário 
está devidamente habilitado e não tenha qualquer impedimento legal, realizando-se, 
inclusive, um teste prático, este sempre em companhia de motorista experiente. 
Art. 70_ O funcionário, ao ser autorizado a dirigir veículos, receberá 
documento informando que a concessão é uma liberalidade da administração 
municipal, que poderá ser suspenso a qualquer momento e sem necessidade de 
qualquer aviso prévio, e aporá o seu "de acordo" na segunda via do documento. 
§ 10 - A segunda via referida neste artigo, formalizada pelo funcionário, 
será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração pelo Secretário Municipal 
ou Superintendente de Autarquia interessado, juntamente com o pedido de 
concessão do PS. 
§ 20 No mesmo documento mencionado neste artigo, o funcionário será 
alertado quanto aos cuidados que deve observar no manuseio e conservação do 
veículo que for colocado à sua disposição, bem como sobre as normas de segurança 
que deve observar. 
Art. 80 - O PS poderá ser cancelado por indicação da chefia do órgão 
responsável pelo veículo, que justificará a medida, devendo o titular superior do 
aludido órgão, nestes casos, encaminhar o pedido de cancelamento à Secretaria 
Municipal da Administração. 
Art. 91 - Os recursos necessários para implantação do pagamento 
suplementar previsto por esta lei, a partir do levantamento que será realizado junto 
aos órgãos interessados, deverão constar do orçamento municipal do exercício 
seguinte, com dotação especifica. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
ROBISO CALDARDO GLADE 
Vereador 
Jcss- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.corn.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora. 
Este projeto envolve funcionários com função de motorista. Apesar de aparentar que 
nossa proposta trará aumento na folha de pagamento da Prefeitura, ela tem, na verdade, um 
objetivo de alcance não imediatista que visa disciplinar um procedimento e, no futuro, 
colaborar para reduzir os custos com a folha de pagamento do funcionalismo e colaborar para 
que o Executivo enquadre seus gastos dentro daquilo que é estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Desejamos, antes de justificar diretamente os objetivos do projeto, comentar que a 
nossa proposta tem, também, o condão de contribuir com a imagem da administração 
municipal. Vejamos um fato real, para comprovar esta afirmativa: O Município tem em seu 
quadro de funcionários o cargo de motorista. Nos casos de atendimento aos serviços públicos, 
rotineiros e emergenciais, seja da administração direta ou indireta, esses funcionários, na 
direção dos veículos, levam as equipes de trabalho até os locais determinados, e lá 
permanecem por horas ou até mesmo o dia todo, observando a equipe trabalhar, muitas vezes 
lendo alguma publicação ou mesmo papeando com pessoas no local. Não é difícil encontrar 
tais equipes pela cidade. E é comum, também verificar-se que a situação dessas equipes, 
mesmo trabalhando duro, prejudicam a imagem do servidor público perante a população pois, 
não raro também se observa munícipes que transitam pelo local comentando "olha lá, 
enquanto três ou quatro trabalham, o outro fica olhando". Eles não sabem que quem está ali 
observando são motoristas ou encarregados de equipe. Esta é uma imagem que com o tempo a 
administração pública precisa mudar. 
Voltemos, agora, à proposta do projeto. Ela não tem, em absoluto, qualquer pretensão 
de acabar com o cargo de motorista. Vejamos, porém, alguns pontos que merecem ser 
considerados: 
1) A implantação do Pagamento Suplementar resolverá, uma possível falta de 
motorista para atendimento principalmente dos serviços emergenciais. Isto poderá 
trazer, de início, um pequeníssimo acréscimo da folha de pagamento, mas os fatos 
justificam a finalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.prgov.br 
pág. 2 
2) No futuro, quando do desligamento ou aposentadoria de um funcionário que tenha 
o cargo de motorista, este poderá, havendo possibilidade, ser substituído por outro 
funcionário habilitado para a direção de veículos com o pagamento suplementar. A 
Prefeitura aí, começa a deixar de gastar. No lugar de um salário integral (100%), 
haverá apenas o pagamento do acréscimo do pagamento suplementar (20%). Além, 
naturalmente, da redução do quadro de pessoal. 
3) Esta proposta pode igualmente beneficiar os próprios funcionários que hoje, 
exercem o cargo de motorista. Suponha-se que, numa equipe de trabalho, exista 
uma vaga motivada por desligamento ou aposentadoria de um dos seus 
funcionários. O motorista interessado poderá se candidatar-se àquela vaga, com 
mudança de função. Além do seu salário, ele poderá ter também a concessão de um 
Pagamento Suplementar de 20% para dirigir os veículos da equipe. Nesta hipótese 
também haverá um enxugamento do quadro funcional e economia na folha de 
pagamento. Além, evidentemente, de melhorar a imagem da administração pública 
municipal. 
Essas são, em linhas gerais, os enfoques que oferecemos como justificativa à criação da 
concessão de pagamento suplementar aos funcionários municipais que, além das suas 
funções normais, passem a dirigir veículos de serviço de propriedade do município. 
Sala das sessões, 02 de agost e 2003. 
ROBISON CALDARDO GLADE 
Vereador 

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