CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sln° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uo!.com br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 143/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal criar a
concessão de pagamento suplementar
aos funcionários que, além das suas
funções normais, passem a dirigir
veículos de serviço de propriedade do
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
- DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10.- Fica á Poder Executivo autorizado criar a concessão de
Pagamento Suplementar (PS) aos funcionários municipais lotados nas áreas da
administração direta, indireta e fundacional que não exerçam o cargo de motorista e,
além das suas-funções normais, dirigem veículos de propriedade do município em
serviços de manutenção e/ou serviços públicos correlatos.
Parágrafo único - Quando ocorrer o desligamento de funcionário que
exerça a função de motorista, seja a que título for, a vaga poderá ser reposta através
do pagamento suplementar mencionado neste artigo.
Art. 20 - Observados os limites especificados nesta lei, os pedidos de
concessão de PS dever ser encaminhados á Secretaria Municipal de Administração
pelo secretário municipal ou superintendente de Autarquia a que pertence o órgão
solicitante.
Art. 30 O PS deve ser concedido sempre a partir do dia 1° de cada mês,
e os pedidos devem ser encaminhados para análise da Secretaria Municipal de
Administração até o dia 15 do mês anterior à eventual concessão.
Art. 40
- O valor do PS corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário
nominal do funcionário que não exerça o cargo de motorista e que, além das suas
funções normais, passará a ter a incumbência de dirigir veículos de propriedade do
município e em serviço.
Art. 50
- Caberá à Secretaria Municipal de Administração o controle da
concessão e/ou cancelamento do PS, a fim de serem obedecidos os critérios
estabelecidos por esta lei.
continua
Sala das sessões, osto de 2003.
--
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
continuação projeto de lei 143/03 páq. 2
Art. 60 - Antes da concessão do PS, deve ser verificado se o funcionário
está devidamente habilitado e não tenha qualquer impedimento legal, realizando-se,
inclusive, um teste prático, este sempre em companhia de motorista experiente.
Art. 70_ O funcionário, ao ser autorizado a dirigir veículos, receberá
documento informando que a concessão é uma liberalidade da administração
municipal, que poderá ser suspenso a qualquer momento e sem necessidade de
qualquer aviso prévio, e aporá o seu "de acordo" na segunda via do documento.
§ 10 - A segunda via referida neste artigo, formalizada pelo funcionário,
será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração pelo Secretário Municipal
ou Superintendente de Autarquia interessado, juntamente com o pedido de
concessão do PS.
§ 20 No mesmo documento mencionado neste artigo, o funcionário será
alertado quanto aos cuidados que deve observar no manuseio e conservação do
veículo que for colocado à sua disposição, bem como sobre as normas de segurança
que deve observar.
Art. 80 - O PS poderá ser cancelado por indicação da chefia do órgão
responsável pelo veículo, que justificará a medida, devendo o titular superior do
aludido órgão, nestes casos, encaminhar o pedido de cancelamento à Secretaria
Municipal da Administração.
Art. 91 - Os recursos necessários para implantação do pagamento
suplementar previsto por esta lei, a partir do levantamento que será realizado junto
aos órgãos interessados, deverão constar do orçamento municipal do exercício
seguinte, com dotação especifica.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ROBISO CALDARDO GLADE
Vereador
Jcss-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.corn.br - site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Este projeto envolve funcionários com função de motorista. Apesar de aparentar que
nossa proposta trará aumento na folha de pagamento da Prefeitura, ela tem, na verdade, um
objetivo de alcance não imediatista que visa disciplinar um procedimento e, no futuro,
colaborar para reduzir os custos com a folha de pagamento do funcionalismo e colaborar para
que o Executivo enquadre seus gastos dentro daquilo que é estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Desejamos, antes de justificar diretamente os objetivos do projeto, comentar que a
nossa proposta tem, também, o condão de contribuir com a imagem da administração
municipal. Vejamos um fato real, para comprovar esta afirmativa: O Município tem em seu
quadro de funcionários o cargo de motorista. Nos casos de atendimento aos serviços públicos,
rotineiros e emergenciais, seja da administração direta ou indireta, esses funcionários, na
direção dos veículos, levam as equipes de trabalho até os locais determinados, e lá
permanecem por horas ou até mesmo o dia todo, observando a equipe trabalhar, muitas vezes
lendo alguma publicação ou mesmo papeando com pessoas no local. Não é difícil encontrar
tais equipes pela cidade. E é comum, também verificar-se que a situação dessas equipes,
mesmo trabalhando duro, prejudicam a imagem do servidor público perante a população pois,
não raro também se observa munícipes que transitam pelo local comentando "olha lá,
enquanto três ou quatro trabalham, o outro fica olhando". Eles não sabem que quem está ali
observando são motoristas ou encarregados de equipe. Esta é uma imagem que com o tempo a
administração pública precisa mudar.
Voltemos, agora, à proposta do projeto. Ela não tem, em absoluto, qualquer pretensão
de acabar com o cargo de motorista. Vejamos, porém, alguns pontos que merecem ser
considerados:
1) A implantação do Pagamento Suplementar resolverá, uma possível falta de
motorista para atendimento principalmente dos serviços emergenciais. Isto poderá
trazer, de início, um pequeníssimo acréscimo da folha de pagamento, mas os fatos
justificam a finalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.prgov.br
pág. 2
2) No futuro, quando do desligamento ou aposentadoria de um funcionário que tenha
o cargo de motorista, este poderá, havendo possibilidade, ser substituído por outro
funcionário habilitado para a direção de veículos com o pagamento suplementar. A
Prefeitura aí, começa a deixar de gastar. No lugar de um salário integral (100%),
haverá apenas o pagamento do acréscimo do pagamento suplementar (20%). Além,
naturalmente, da redução do quadro de pessoal.
3) Esta proposta pode igualmente beneficiar os próprios funcionários que hoje,
exercem o cargo de motorista. Suponha-se que, numa equipe de trabalho, exista
uma vaga motivada por desligamento ou aposentadoria de um dos seus
funcionários. O motorista interessado poderá se candidatar-se àquela vaga, com
mudança de função. Além do seu salário, ele poderá ter também a concessão de um
Pagamento Suplementar de 20% para dirigir os veículos da equipe. Nesta hipótese
também haverá um enxugamento do quadro funcional e economia na folha de
pagamento. Além, evidentemente, de melhorar a imagem da administração pública
municipal.
Essas são, em linhas gerais, os enfoques que oferecemos como justificativa à criação da
concessão de pagamento suplementar aos funcionários municipais que, além das suas
funções normais, passem a dirigir veículos de serviço de propriedade do município.
Sala das sessões, 02 de agost e 2003.
ROBISON CALDARDO GLADE
Vereador