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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
1) -METO DE LEI N° 144/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa INDUSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com
efeito retroativo a 1999, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA DE
CHUPETAS GLOOR LTDA., CNPJ/MF 0 03.338.950/0001-19, o lote de terras 18-B/1-C, com
4.000,00 m2, situada na Gleba Barra Nova, Matrícula 13.995 do CRI 1 Oficio desta Comarca, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de chupetas e
outros artefatos em látex.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - As disposições desta Lei, retroagem ao ano de 1999, ficando por conseguinte, a
empresa autorizada a escriturar definitivamente o imóvel doado, por ter cumprido as finalidades a que se
propos
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de
agosto de 2003.
VALTE1ÂPÀRECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Tem a presente mensagem o objetivo de corrigir uma situação
criada pela Administração anterior, que embora tenha autorizado a Empresa a ocupar e construir
no imóvel constituído pela área de terras com 4.000m2, correspondente ao lote de terras 18-B/1-
C, situada na Gleba Barra Nova, neste Município, deixou de enviar o respectivo Projeto de Lei à
Câmara Municipal, para concluir a doação.
A Empresa por sua vez, construiu aquilo que se propôs e vem
funcionando desde meados de 1999, todavia em situação irregular, pois o imóvel não lhe pertence
oficialmente.
Trata-se, portanto, de uma regularização e assim,
acreditamos que os nobres Vereadores darão seu integral apoio a esta Empresa já consolidada no
Município de Apucarana e que tem contribuído para o desenvolvimento econômico de nossa
região na geração de empregos e renda.
Entendemos que com esta providência estaremos fazendo
justiça à Indústria de Chupetas Gloor Ltda, que já demonstrou seu potencial e necessita da
regularização deste imóvel para investimentos que ali pretende realizar.
VALTE1t APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 430/03 do Departamento de Patrimônio;
02 - Projeto Arquitetônico;
03 - Alvará de Licença n° 462/99;
04 - Anotação de Responsabuilidade Técnica - ART;
05 - Decreto n° 052/94 de 10/03/94.
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