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materia nº 144/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com efeito retroativo a 1999, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 127/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
1) -METO DE LEI N° 144/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa INDUSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com 
efeito retroativo a 1999, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA DE 
CHUPETAS GLOOR LTDA., CNPJ/MF 0 03.338.950/0001-19, o lote de terras 18-B/1-C, com 
4.000,00 m2, situada na Gleba Barra Nova, Matrícula 13.995 do CRI 1 Oficio desta Comarca, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de chupetas e 
outros artefatos em látex. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - As disposições desta Lei, retroagem ao ano de 1999, ficando por conseguinte, a 
empresa autorizada a escriturar definitivamente o imóvel doado, por ter cumprido as finalidades a que se 
propos 
Art. 70 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de 
agosto de 2003. 
VALTE1ÂPÀRECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
Tem a presente mensagem o objetivo de corrigir uma situação 
criada pela Administração anterior, que embora tenha autorizado a Empresa a ocupar e construir 
no imóvel constituído pela área de terras com 4.000m2, correspondente ao lote de terras 18-B/1-
C, situada na Gleba Barra Nova, neste Município, deixou de enviar o respectivo Projeto de Lei à 
Câmara Municipal, para concluir a doação. 
A Empresa por sua vez, construiu aquilo que se propôs e vem 
funcionando desde meados de 1999, todavia em situação irregular, pois o imóvel não lhe pertence 
oficialmente. 
Trata-se, portanto, de uma regularização e assim, 
acreditamos que os nobres Vereadores darão seu integral apoio a esta Empresa já consolidada no 
Município de Apucarana e que tem contribuído para o desenvolvimento econômico de nossa 
região na geração de empregos e renda. 
Entendemos que com esta providência estaremos fazendo 
justiça à Indústria de Chupetas Gloor Ltda, que já demonstrou seu potencial e necessita da 
regularização deste imóvel para investimentos que ali pretende realizar. 
VALTE1t APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 430/03 do Departamento de Patrimônio; 
02 - Projeto Arquitetônico; 
03 - Alvará de Licença n° 462/99; 
04 - Anotação de Responsabuilidade Técnica - ART; 
05 - Decreto n° 052/94 de 10/03/94. 

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