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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
RO ETO DE LEI N°145/03
SÚMULA: Altera a redação dos Arts. 10 e 3° da Lei n° 132/00 de
28/11/2000, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - O Art. 10 da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMUNIDADE
LUTERANA DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, CNPJ/MF
03.769.728/0001-70, o lote de terras 06/REM, subdivisão da ex-praça do
Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de 1.208,66 m29 pertencente ao
Município de Apucarana,
Art. 20 - O Art. 30 da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para lIndá-las e colocá-las em funcionamento, contados a
partir da data da publicação (lesta Lei, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 132/00 de
28/11/2000
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de
setembro de 2003.
\ -~- CÀ__Ni
VALTER APARECIDO PER
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, modificar o Art. 1° e
conseqüentemente o 30 da Lei n° 132/00 de 18/11/00 que doou à COMUNIDADE LUTERANA
DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, o lote de terras 06, com área de 1.986,84 m2,
subdivisão da ex-praça do Loteamento Jardim Ponta Grossa.
Esta retificação toma-se necessária, a fim de corrigir um erro na nomenclatura do
lote que passa a ser 06/REM e não 06, e também na sua área que é de 1.208,66 m2e não
1.986,84 m2, como consta na Lei n° 132/00 (cópia anexa).
Conseqüentemente, fica modificado o Art. 3°, face ao prazo de começo e término
da construção estar se findando e haver necessidade de prorrogação, visto a referida entidade
estar aguardando verbas do exterior, para início da edificação.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca essa
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e
competente aprovação.
VALTERÍAPARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do Dept° de Patrimônio;
02 - Ata de constituição da Diretoria;
03 —CNPJ;
04 - Requerimento;
05 - Projeto Arquitetônico da Obra;
06 - Croqui do Terreno;
07 - Lei n° 132/00.
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