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materia nº 145/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaAltera a redação dos Arts. 10 e 3° da Lei n° 132/00 de 28/11/2000, e estabelece outras providências.
native_id15267

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 128/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
RO ETO DE LEI N°145/03 
SÚMULA: Altera a redação dos Arts. 10 e 3° da Lei n° 132/00 de 
28/11/2000, e estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - O Art. 10 da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMUNIDADE 
LUTERANA DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, CNPJ/MF 
03.769.728/0001-70, o lote de terras 06/REM, subdivisão da ex-praça do 
Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de 1.208,66 m29 pertencente ao 
Município de Apucarana, 
Art. 20 - O Art. 30 da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 
(vinte e quatro) meses para lIndá-las e colocá-las em funcionamento, contados a 
partir da data da publicação (lesta Lei, sob pena de revogação da doação através de 
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 3° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 132/00 de 
28/11/2000 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de 
setembro de 2003. 
\ -~- CÀ__Ni 
VALTER APARECIDO PER 
Prefeito Municipal 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, modificar o Art. 1° e 
conseqüentemente o 30 da Lei n° 132/00 de 18/11/00 que doou à COMUNIDADE LUTERANA 
DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, o lote de terras 06, com área de 1.986,84 m2, 
subdivisão da ex-praça do Loteamento Jardim Ponta Grossa. 
Esta retificação toma-se necessária, a fim de corrigir um erro na nomenclatura do 
lote que passa a ser 06/REM e não 06, e também na sua área que é de 1.208,66 m2e não 
1.986,84 m2, como consta na Lei n° 132/00 (cópia anexa). 
Conseqüentemente, fica modificado o Art. 3°, face ao prazo de começo e término 
da construção estar se findando e haver necessidade de prorrogação, visto a referida entidade 
estar aguardando verbas do exterior, para início da edificação. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca essa 
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e 
competente aprovação. 
VALTERÍAPARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do Dept° de Patrimônio; 
02 - Ata de constituição da Diretoria; 
03 —CNPJ; 
04 - Requerimento; 
05 - Projeto Arquitetônico da Obra; 
06 - Croqui do Terreno; 
07 - Lei n° 132/00. 

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