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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 164/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa SUSIIP - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa SUSIP - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, CNPJ- 68.829.886/0003-
86, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 11, da quadra 03, com área de 4.521,75 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de setembro de 2003.
VALTER APAR7PEGORER
Prefeito Municipal
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER *PARECIDO PEGO R
Pt4efeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos se2uintes documentos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa SUSIP USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, do Lote 11, da quadra 03, com
área de 4.521,75 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, neste Município.
01 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03—CNPJ;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - Croqui.
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