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materia nº 165/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAutoriza a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id15269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 145/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
PRO, ETO DE LEI N° 165/03 
SÚMULA: Autoriza a consignação facultativa em 
folha de pagamento dos servidores do Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI 
Art. V. - Fica autorizada a consignação facultativa de desconto 
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Apucarana em 
razão de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras e de 
crédito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta Lei, considera-se 
consignação facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do 
servidor, mediante sua expressa autorização. 
Art. 2°. - A soma mensal das consignações facultativas de cada 
servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, 
acrescidos de vantagens pessoais de caráter permanente, excluindo-se do 
cálculo todas as vantagens de caráter provisório ou eventual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A consignação referida no art. l desta 
lei somente será efetivada quando autorizada pela Administração Municipal, 
após análise do Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 30 dias do mês de setembro de 2003. 
(í 
VAL'TEIR APARECIDO PEGO1ER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa facilitar aos 
servidores o acesso à linha de crédito junto a instituições financeiras, que proporcionem 
taxas de juros inferiores às praticadas no mercado, em razão da segurança de que não 
haverá inadimplência, uma vez que o valor do empréstimo poderá ser descontado 
diretamente em folha de pagamento do servidor, caso haja interesse e seja interessante e 
autorizado o desconto. 
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à 
presente mensagem que ora submetemos a vossa respeitável consideração, cujo objetivo 
maior é o bem dos funcionários municipais. 
v 
VALTER/APARECIDO PEG6RER 
efeito Municipal 

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