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Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
PRO, ETO DE LEI N° 165/03
SÚMULA: Autoriza a consignação facultativa em
folha de pagamento dos servidores do Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. V. - Fica autorizada a consignação facultativa de desconto
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Apucarana em
razão de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras e de
crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta Lei, considera-se
consignação facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, mediante sua expressa autorização.
Art. 2°. - A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos,
acrescidos de vantagens pessoais de caráter permanente, excluindo-se do
cálculo todas as vantagens de caráter provisório ou eventual.
PARÁGRAFO ÚNICO - A consignação referida no art. l desta
lei somente será efetivada quando autorizada pela Administração Municipal,
após análise do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de setembro de 2003.
(í
VAL'TEIR APARECIDO PEGO1ER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa facilitar aos
servidores o acesso à linha de crédito junto a instituições financeiras, que proporcionem
taxas de juros inferiores às praticadas no mercado, em razão da segurança de que não
haverá inadimplência, uma vez que o valor do empréstimo poderá ser descontado
diretamente em folha de pagamento do servidor, caso haja interesse e seja interessante e
autorizado o desconto.
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à
presente mensagem que ora submetemos a vossa respeitável consideração, cujo objetivo
maior é o bem dos funcionários municipais.
v
VALTER/APARECIDO PEG6RER
efeito Municipal
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