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VALTF1R APARECIDO PEG RER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 160/03
SÚMULA: Declara de utilidade pública o o
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
IVAÍ E REGIÃO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica declarado de,
utilidade pública o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO IVAI E REGIÃO, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no 01.010.042/0001-76, com sede neste
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo,
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n°
011/75 de 18 de abril de 1975.
Art.21 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o
relatório a que se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantedores ou associados.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando que o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR,
presta serviços para o Sistema Único de Saúde, com consultas e exames
especializados para 17 municípios da região, atendendo aproximadamente 320.000
habitantes.
Reconhecendo os méritos desse Consórcio, é que nos
moveu a apresentar este Projeto de Lei, declarando-o de Utilidade Pública.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres
Vereadores à presente proposta, antecipadamente agradecemos.
OBS.: Anexo, cópia da Ata de Posse da Diretoria e Estatuto.
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