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materia nº 160/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaDeclara de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, como especifica.
native_id15271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 150/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTF1R APARECIDO PEG RER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 160/03 
SÚMULA: Declara de utilidade pública o o 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO 
IVAÍ E REGIÃO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica declarado de, 
 utilidade pública o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO VALE DO IVAI E REGIÃO, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no 01.010.042/0001-76, com sede neste 
Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo, 
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 
011/75 de 18 de abril de 1975. 
Art.21 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o 
relatório a que se refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, 
mantedores ou associados. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
29 dias do mês de setembro de 2003. 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Considerando que o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR, 
presta serviços para o Sistema Único de Saúde, com consultas e exames 
especializados para 17 municípios da região, atendendo aproximadamente 320.000 
habitantes. 
Reconhecendo os méritos desse Consórcio, é que nos 
moveu a apresentar este Projeto de Lei, declarando-o de Utilidade Pública. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres 
Vereadores à presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
OBS.: Anexo, cópia da Ata de Posse da Diretoria e Estatuto. 

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