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materia nº 161/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa SEBASTIÃO LUIZ DEPÓSITO DE PAPEL, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 142/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 161/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa SEBASTIÃO LUIZ DEPOSITO DE PAPEL, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa SEBASTIÃO LUIZ DEPOSITO DE PAPEL, CNPJ- 05.766.226/0001-
11, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 02/03/04-A, da quadra 06, com área de 797,41 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte 1, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
30 dias do mês de setembro de 2003. 
VALTER ÁPARECIDO PE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, como incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa SEBASTIÃO LUIZ - DEPOSITO DE PAPEL, do Lote 02/03/04-A, da quadra 
06, com área de 797,41 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTERIAPARECIDO PEG?R 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Enquadramento de Microempresa; 
03—CNPJ; 
04 - croqui. 

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