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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 161/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa SEBASTIÃO LUIZ DEPOSITO DE PAPEL, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa SEBASTIÃO LUIZ DEPOSITO DE PAPEL, CNPJ- 05.766.226/0001-
11, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 02/03/04-A, da quadra 06, com área de 797,41 m2, situado no Parque Industrial
Zona Norte 1, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de setembro de 2003.
VALTER ÁPARECIDO PE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, como incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa SEBASTIÃO LUIZ - DEPOSITO DE PAPEL, do Lote 02/03/04-A, da quadra
06, com área de 797,41 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTERIAPARECIDO PEG?R
refeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Enquadramento de Microempresa;
03—CNPJ;
04 - croqui.
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