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materia nº 163/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15274

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei° 144/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTER ftPARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
IN 
011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
JETO DE LEI N° 163/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, CNPJ- 05.823.896/0001-
22, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 01, 02, 03, 04, da quadra 03, com área de 17.665,38 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei no 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
30 dias do mês de setembro de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, do Lote 01, 02, 03, 04, com área 
de 17.665,38 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
- 
VALTER r PARECIDOPEGÇ4ER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04— Projeto de Viabilidade Econômica; 
05 - Croqui. 
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