VALTER ftPARECIDO PEG
Prefeito Municipal
IN
011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
JETO DE LEI N° 163/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, CNPJ- 05.823.896/0001-
22, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 01, 02, 03, 04, da quadra 03, com área de 17.665,38 m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei no 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de setembro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa INTERNACIONAL VETERINÁRIA LTDA, do Lote 01, 02, 03, 04, com área
de 17.665,38 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
-
VALTER r PARECIDOPEGÇ4ER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03 - CNPJ;
04— Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - Croqui.
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