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PROJETO DE LEI N°154/03
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI -
DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.bí
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA
SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de terras 01/D da
quadra 16, com área de 6.468,00 m2, situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira,
pertencente ao Município de Apucarana,
Art. 2° - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão
comunitário, sala de catequese e estacionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado
neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- A Donatária deverá cumprir os termos contidos na Lei no 001/03 de
15/01/03, especialmente os Artigos 1 ° e 2° .
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do
mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
APUCARANA
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VALTER APARECIDO PEGOR
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA
SENHORA APARECIDA, o lote de terras 01/D da quadra 16, com área 1 de 6.468,00 m2,
situado no Loteamento Dij alma Mendes de Oliveira, pertencente ao Município de
Apucarana.
No local será edificado uma Capela, Salão Comunitário, Sala de Catequese
e Estacionamento, que será utilizado para as diversas necessidades da comunidade, não
apenas com fins religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca essa
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e
competente aprovação.
AÍ'UC:ARANA
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