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materia nº 154/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
native_id15276

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 135/03

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PROJETO DE LEI N°154/03 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - 
DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.bí 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA 
SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de terras 01/D da 
quadra 16, com área de 6.468,00 m2, situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, 
pertencente ao Município de Apucarana, 
Art. 2° - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão 
comunitário, sala de catequese e estacionamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado 
neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- A Donatária deverá cumprir os termos contidos na Lei no 001/03 de 
15/01/03, especialmente os Artigos 1 ° e 2° . 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do 
mês de setembro de 2003. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
APUCARANA 
Ci'lodp &d~ 
VALTER APARECIDO PEGOR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA 
SENHORA APARECIDA, o lote de terras 01/D da quadra 16, com área 1 de 6.468,00 m2, 
situado no Loteamento Dij alma Mendes de Oliveira, pertencente ao Município de 
Apucarana. 
No local será edificado uma Capela, Salão Comunitário, Sala de Catequese 
e Estacionamento, que será utilizado para as diversas necessidades da comunidade, não 
apenas com fins religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca essa 
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e 
competente aprovação. 
AÍ'UC:ARANA 
Ci4ct4 &hu'çt 

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