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Art. 20- Esta lei entrará em vigor na dat- 'a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sess. 1 de Set bro '- 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCÁ
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 152/03
SÚMULA: Determina que as farmácias instaladas no
Município de Apucarana disponibilizem
em local de fácil acesso aos
consumidores a lista de medicamentos
genéricos postos à venda e respectivos
preços, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10- As farmácias instaladas no Município de Apucarana deverão
manter afixados em local de fácil acesso a lista completa dos medicamentos
genéricos e a lista de preços destes produtos, para eventual consulta dos
consumidores.
Art. 20- A lista a ser disponibilizada deverá conter todas as
informações sobre o medicamento, especialmente aquelas disponibilizadas pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo único - A lista deverá ser atualizada regularmente,
inclusive com os novos medicamentos lançados pela indústria.
Art. 30
- A lista de medicamentos deverá constar o nome do remédio
convencional que pode ser substituído pelo genérico.
Apucarana, 1 bro d
ONTI
Vere
vindo a ser aprovada pelos senhores vereadore
CÂMARA MUNICIPAL DE APUC
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A participação dos genéricos no mercado brasileiro é superior à verificada em outros países
onde esses medicamentos são vendidos há mais tempo, como o México.
Lá, os genéricos representam 3% do mercado, enquanto a meta do governo brasileiro é
chegar perto do mercado americano, onde os genéricos já são vendidos há 20 anos e são
metade de todos os medicamentos produzidos no país.
Para que isso ocorra, é necessário facilitar ao consumidor o acesso a informações sobre
estes medicamentos, principalmente sobre sua utilização em substituição aos remédios
convencionais.
Em nosso país, os genéricos mais vendidos são os utilizados no tratamento de doenças
como hipertensão, diabetes e desequilíbrio no nível de colesterol.
A proposta que ora apresentamos visa permitir aos consumidores um maior acesso aos
medicamentos genéricos, visto serem estes produtos de preços mais acessíveis às
comunidades mais pobres de nossa sociedade.
Já existem equivalentes genéricos de 1,3 mil medicamentos (considerando todas as
apresentações e tamanhos de embalagens de produto), quase 10% dos cerca de 13,5 mil
diferentes tipos de remédios vendidos no país.
Somente para que Vossas Excelências tenham idéia, no primeiro semestre deste ano as
vendas somaram US$ 129,2 milhões, 10,9% mais do que no mesmo período do ano
passado. Em unidades, o crescimento foi ainda maior, de 26%, com um total de 42,4
milhões de medicamentos no primeiro semestre deste ano.
O crescimento é contínuo e superior ao do mercado total. Em janeiro, por exemplo, eles
representavam 6,6% do mercado. Entre o primeiro e o segundo trimestres, a venda de
genéricos cresceu 21%, enquanto o mercado total de medicamentos cresceu apenas 6%.
Urge que esta proposta seja analisada sem pxões político-p4 id.' ias ou ideológicas,
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