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materia nº 152/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaDetermina que as farmácias instaladas no Município de Apucarana disponibilizem em local de fácil acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos postos à venda e respectivos preços, como especifica.
native_id15278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 136/03

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 20- Esta lei entrará em vigor na dat- 'a sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sess. 1 de Set bro '- 2003. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 152/03 
SÚMULA: Determina que as farmácias instaladas no 
Município de Apucarana disponibilizem 
em local de fácil acesso aos 
consumidores a lista de medicamentos 
genéricos postos à venda e respectivos 
preços, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10- As farmácias instaladas no Município de Apucarana deverão 
manter afixados em local de fácil acesso a lista completa dos medicamentos 
genéricos e a lista de preços destes produtos, para eventual consulta dos 
consumidores. 
Art. 20- A lista a ser disponibilizada deverá conter todas as 
informações sobre o medicamento, especialmente aquelas disponibilizadas pelo 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo único - A lista deverá ser atualizada regularmente, 
inclusive com os novos medicamentos lançados pela indústria. 
Art. 30 
- A lista de medicamentos deverá constar o nome do remédio 
convencional que pode ser substituído pelo genérico. 
Apucarana, 1 bro d 
ONTI 
Vere 
vindo a ser aprovada pelos senhores vereadore 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUC 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A participação dos genéricos no mercado brasileiro é superior à verificada em outros países 
onde esses medicamentos são vendidos há mais tempo, como o México. 
Lá, os genéricos representam 3% do mercado, enquanto a meta do governo brasileiro é 
chegar perto do mercado americano, onde os genéricos já são vendidos há 20 anos e são 
metade de todos os medicamentos produzidos no país. 
Para que isso ocorra, é necessário facilitar ao consumidor o acesso a informações sobre 
estes medicamentos, principalmente sobre sua utilização em substituição aos remédios 
convencionais. 
Em nosso país, os genéricos mais vendidos são os utilizados no tratamento de doenças 
como hipertensão, diabetes e desequilíbrio no nível de colesterol. 
A proposta que ora apresentamos visa permitir aos consumidores um maior acesso aos 
medicamentos genéricos, visto serem estes produtos de preços mais acessíveis às 
comunidades mais pobres de nossa sociedade. 
Já existem equivalentes genéricos de 1,3 mil medicamentos (considerando todas as 
apresentações e tamanhos de embalagens de produto), quase 10% dos cerca de 13,5 mil 
diferentes tipos de remédios vendidos no país. 
Somente para que Vossas Excelências tenham idéia, no primeiro semestre deste ano as 
vendas somaram US$ 129,2 milhões, 10,9% mais do que no mesmo período do ano 
passado. Em unidades, o crescimento foi ainda maior, de 26%, com um total de 42,4 
milhões de medicamentos no primeiro semestre deste ano. 
O crescimento é contínuo e superior ao do mercado total. Em janeiro, por exemplo, eles 
representavam 6,6% do mercado. Entre o primeiro e o segundo trimestres, a venda de 
genéricos cresceu 21%, enquanto o mercado total de medicamentos cresceu apenas 6%. 
Urge que esta proposta seja analisada sem pxões político-p4 id.' ias ou ideológicas, 

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