texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 151/03
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais,
mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a saldar dívidas de
contribuintes do Município, utilizando-se do processo de dação em pagamento de
mercadorias, sendo facultado ao Município a aceitação ou não da proposta, levando-se em
consideração nestes casos a necessidade e o interesse público.
Art. 21 - Os interessados na utilização da dação em pagamento nos termos
previstos nesta Lei, deverão formalizar a proposta à Prefeitura Municipal de Apucarana,
discriminando:
a) - a natureza e a quantidade de mercadorias fornecidas;
b) - o estado em que as mesmas se encontram, isto na hipótese de
oferecimento de mercadorias;
e) - o preço da mercadoria oferecida.
Art. 31 - As propostas dos contribuintes serão encaminhadas à Secretaria de
Finanças e Administração, através do Departamento de Compras, que avaliará o interesse e
a necessidade e em confoiiiiidade com as metas desenvolvidas pelo Município.
Art. 4° - Analisadas as propostas e verificada a viabilidade de utilização das
mercadorias, será elaborado o respectivo mapa comparativo com os preços praticados no
mercado.
APUCARANA
C4wh Cduu
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PARÁGRAFO ÚNICO - O mapa mencionado neste Artigo, será
submetido à homologação da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 50
- Se a mercadoria oferecida for do interesse público e tiver preço
compatível com os preços de mercado, as mercadorias deverão ser entregues para as
providências legais de recebimento do objeto da transação, que deverá ocorrer com a
formalização da dação em pagamento mediante compensação junto à Secretaria de
Finanças e Administração.
Art. 6 0
- O valor da mercadoria ofertada deverá ser sempre inferior ou igual
ao débito a ser pago.
Art. 70
- Somente os créditos tributários vencidos podem ser objeto da
dação em pagamento, excetuando-se aqueles já em fase de execução fiscal.
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias
do mês de setembro de 2003.
VALTÇR APARECIDO PE&ORER
Prefeito Municipal
API)C:ARANA,
Cdczde Cdueaç
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposta deste Projeto de Lei visa, autorização para saldar dívidas de contribuintes do
Município, utilizando-se a dação pagamento de mercadorias, sendo facultado ao Município
a aceitação ou não da proposta apresentada.
Levando-se em consideração a escassez de dinheiro, a grande dificuldade que todos
estamos passando, o custo elevado das tarifas públicas (água, luz, telefone, gás) e o próprio
custo de vida é natural e admissível que muitos contribuintes fiquem em situação de
inadimplência, em especial no tocante aos tributos municipais.
Assim, para amenizar a situação e evitar que nossos contribuintes, que estão imbuídos dos
objetivos de saldar seus compromissos, venham a passar os dissabores de frituras execuções
judiciais, estamos oferecendo uma forma alternativa para que eles possam ficar tranqüilos
perante o fisco municipal.
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à presente mensagem que ora
submetemos a vossa respeitável consideração, cujo objetivo maior é o bem da nossa
população.
APARECIDO PEG€SRER
refeito Municipal
APUCARANA
C~ Cdueaçi
open original →