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materia nº 151/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaDispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras providências.
native_id15281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 134/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 151/03 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, 
mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a saldar dívidas de 
contribuintes do Município, utilizando-se do processo de dação em pagamento de 
mercadorias, sendo facultado ao Município a aceitação ou não da proposta, levando-se em 
consideração nestes casos a necessidade e o interesse público. 
Art. 21 - Os interessados na utilização da dação em pagamento nos termos 
previstos nesta Lei, deverão formalizar a proposta à Prefeitura Municipal de Apucarana, 
discriminando: 
a) - a natureza e a quantidade de mercadorias fornecidas; 
b) - o estado em que as mesmas se encontram, isto na hipótese de 
oferecimento de mercadorias; 
e) - o preço da mercadoria oferecida. 
Art. 31 - As propostas dos contribuintes serão encaminhadas à Secretaria de 
Finanças e Administração, através do Departamento de Compras, que avaliará o interesse e 
a necessidade e em confoiiiiidade com as metas desenvolvidas pelo Município. 
Art. 4° - Analisadas as propostas e verificada a viabilidade de utilização das 
mercadorias, será elaborado o respectivo mapa comparativo com os preços praticados no 
mercado. 
APUCARANA 
C4wh Cduu 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PARÁGRAFO ÚNICO - O mapa mencionado neste Artigo, será 
submetido à homologação da Comissão Permanente de Licitação. 
Art. 50 
- Se a mercadoria oferecida for do interesse público e tiver preço 
compatível com os preços de mercado, as mercadorias deverão ser entregues para as 
providências legais de recebimento do objeto da transação, que deverá ocorrer com a 
formalização da dação em pagamento mediante compensação junto à Secretaria de 
Finanças e Administração. 
Art. 6 0 
- O valor da mercadoria ofertada deverá ser sempre inferior ou igual 
ao débito a ser pago. 
Art. 70 
- Somente os créditos tributários vencidos podem ser objeto da 
dação em pagamento, excetuando-se aqueles já em fase de execução fiscal. 
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias 
do mês de setembro de 2003. 
VALTÇR APARECIDO PE&ORER 
Prefeito Municipal 
API)C:ARANA, 
Cdczde Cdueaç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A proposta deste Projeto de Lei visa, autorização para saldar dívidas de contribuintes do 
Município, utilizando-se a dação pagamento de mercadorias, sendo facultado ao Município 
a aceitação ou não da proposta apresentada. 
Levando-se em consideração a escassez de dinheiro, a grande dificuldade que todos 
estamos passando, o custo elevado das tarifas públicas (água, luz, telefone, gás) e o próprio 
custo de vida é natural e admissível que muitos contribuintes fiquem em situação de 
inadimplência, em especial no tocante aos tributos municipais. 
Assim, para amenizar a situação e evitar que nossos contribuintes, que estão imbuídos dos 
objetivos de saldar seus compromissos, venham a passar os dissabores de frituras execuções 
judiciais, estamos oferecendo uma forma alternativa para que eles possam ficar tranqüilos 
perante o fisco municipal. 
Acreditamos no apoio dos Nobres Vereadores à presente mensagem que ora 
submetemos a vossa respeitável consideração, cujo objetivo maior é o bem da nossa 
população. 
APARECIDO PEG€SRER 
refeito Municipal 
APUCARANA 
C~ Cdueaçi 

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