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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: ema-pr(§uol.com.br - site: www.cma.pr.govbr
PROJETO DE LEI N° 157/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA
GERAÇÃO VIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ n° 05.282.459/0001-49, situada
à Avenida Curitiba, 589, centro - Apucarana-Pr.
Parágrafo único - A entidade citada no "caputff deste artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75,
de 18 de abril de 1975.
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 30 - Revogam-se as dispoíções è1'n contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2003.
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