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materia nº 157/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
native_id15283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-11 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 149/03

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texto original #

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Jcss. 
ÃO CARL4OS'DE O 
Veea • or 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: ema-pr(§uol.com.br - site: www.cma.pr.govbr 
PROJETO DE LEI N° 157/03 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA 
GERAÇÃO VIDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ n° 05.282.459/0001-49, situada 
à Avenida Curitiba, 589, centro - Apucarana-Pr. 
Parágrafo único - A entidade citada no "caputff deste artigo, terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75, 
de 18 de abril de 1975. 
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 30 - Revogam-se as dispoíções è1'n contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de setembro de 2003. 

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