Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 159/03
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Apucarana para o
Exercício de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 10 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$
69.000.000,00 (Sessenta e nove milhões de reais) para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO 1
DA RECEITA TOTAL
Artigo 20- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo n° 02, da Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$
1,00:
RECEITAS CORRENTES 67.039.000900
Receita Tributária 8.456.000,00
Receita de Contribuições 2.600.000,00
APUCARANA
FLS. 1 PROJETO DE LEI N° 159/03
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Receita Patrimonial 235.000,00
Receita de Serviços 384.000,00
Transferências Correntes 52.824.000,00
Outras Receitas Correntes 2.540.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.741.000900
Operações de Crédito 4.000.000,00
Alienação de Bens 901.000,00
Transferências de Capital 840.000,00
RECEITA RETIFICADORA (3.780.000,00)
Dedução para o FUNDEF (3.780.000,00)
TOTAL GERAL DA RECEITA 69.000.000900
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que
integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte
desdobramento em R$ 1,00:
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal 2.800.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Despesas Diretas
Secretaria de Governo 4.851.700,00
Secretaria de Finanças e Administração 8.236.800,00
Secretaria de Desenvolvimento Humano 17.087.300,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.453.100,00
Secretaria de Saúde e Ação Social 2.833.300,00
Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura 11.575.800,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 25.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 10.000,00
2.800.000900
66.200.000,00
APIJCARÂNA
FLS. 2 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cd.a4e Cduniô
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Fundo Municipal de Saúde
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros
Reserva de Contingências
Total Geral das Despesas Diretas
10.510.000,00
340.000,00
700.000,00
57.623.000900
Despesas Indiretas
Fundação Cultural
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
Autarquia dos Serviços Funerários
Total Geral das Despesas Indiretas
TOTAL GERAL DA DESPESA
270.000,00
7.957.000,00
350.000,00
8.577.000,00
69.000.000900
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Diretas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total das Despesas Diretas
Despesas Indiretas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas Indiretas
Legislativo Municipal
Total Geral da Despesa por Categoria Econômica
48.641.000,00
8.282.000,00
700.000,00
57.623.000,00
8.219.000,00
358.000,00
8.577.000900
2.800.000,00
69.000.000,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa
03 - Essencial à Justiça
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
10— Saúde.
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
2.800.000,00
3.279.500,00
9.053.700,00
340.000,00
1.252.200,00
20.062.600,00
20.500,00
16.325.000,00
270.000,00
APUCARANA
FLS. 3 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cido edueaçü
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14 - Direitos da Cidadania
15 —Urbanismo
16 - Habitação
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingências
Total das Despesas por Funções.
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031 - Ação Legislativa.
092 - Representação Judicial e Extrajudicial
121 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
126 - Tecnologia da Informação
131 - Comunicação Social
182 - Defesa Civil
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
301 -Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
334 - Fomento ao Trabalho
361 - Ensino Fundamental
365 - Educação Infantil
392 - Difusão Cultural
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
451 - Infra-estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
482 - Habitação Urbana
541 - Preservação e Conservação Ambiental
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
606 - Extensão Rural
77.500,00
10.335.000,00
60.000,00
95.000,00
130.300,00
889.700,00
103.000,00
74.000,00
632.000,00
2.500.000,00
700.000,00
69.000.000900
2.800.000,00
3.279.500,00
248.400,00
8.504.400,00
157.400,00
143.500,00
340.000,00
25.000,00
1.227.200,00
19.420.600,00
642.000,00
20.500,00
13.836.000,00
2.489.000,00
270.000,00
77.500,00
4.572.000,00
5.763.000,00
60.000,00
95.000,00
130.300,00
889.700,00
APUCARANA
FLS. 4 PROJETO DE LEI N° 159/03 C~ Cducai4
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661 - Promoção Industrial 103.000,00
691 - Promoção Comercial 19.000,00
695 —Turismo 55.000,00
812 - Desporto Comunitário 612.000,00
813 —Lazer 20.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 2.500.000,00
999 - Reserva de Contingências 700.000,00
Total das Despesas por Subfunções 69.000.0009 00
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição federal, oferecendo, como
garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os
dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
II - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor geral do Orçamento
Fiscal, nos termos do Art. 7°, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização
de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial ou total das dotações já existentes;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou
termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de
alterações na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o valor
correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito
contratadas e a contratar.
Artigo 50 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
1 - atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos
as formas previstas no § 10e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
(:Ç
API.JCARÃNA
FLS. 5 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cêo'Ie Cducizç
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II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 10 e
incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da
arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as
formas previstas § 1° e incisos do Artigo 43, da Lei Federal 0 4.320, de 17 de março de 1964;
Artigo 6° - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos
mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4°, desta Lei.
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004 revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 29
dias do mês de setembro de 2003.
v
VALTE APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal /
APUCARANA
FLS. 6 PROJETO DE LEI N° 159/03 CdDd Cdzuzç
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A
2003.
RECEITA
PREVISTA
PARA O
ATUAL
EXERCÍCIO
RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
PREVISTA NO
EXERCÍCIO
RECEITAS DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
PREVISTA PARA O
EXERCÍCIO
2000
34.029.3189 18
004 2004
8.577.000900
DESPESAS
REALIZADAS EM
2002
55.323.583979
DESPESS
PREVISTAS PARA O
CORRENTE
EXERCÍCIO
ffl
DESPESAS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA PREVISTA
PARA 2004
23.00(
DESPESAS DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA PREVISTA
PARA 2004
8.577.000900
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2004 foi elaborado na forma
que estabelece a Lei Federal n° 4320 de 17 de Março de 1964 e demonstrará as Receitas e Despesas do
Município.
Pelos dados, verifica-se que o município cumprirá as determinações constitucionais no que diz
respeito aos gastos com educação, saúde, bem como, com o limite para despesas de pessoal.
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS,
PARA O ATUAL E PARA O DE 2004 - LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS "a", "b" e "c"
e ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR N'101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA FIXADA E DA
PREVISTA PARA 2003. - LEI 4.320/64, ART. 22. INCISO III, LETRAS "d", "e", "f".
APUCARANA
FLS. 7 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cidade Ctucwn
RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS
a) Receitas Transferidas Diversas
b) Fundo de Participação dos Municípios
C) Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS
Operações de Créditos
RECEITAS DE REDUÇÃO
TOTAIS
840.000,00
4.000.000900
5.741.000900
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RESUMO DA RECEITA
CORRENTE CAPITAL
RESUMO DA DESPESA CORRENTE E CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
LEGISLATIVO
CÂMARA
EXECUTIVO
Secretaria de Governo
Secretaria de Finanças e Administração
Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura
Secretaria de Desenvolvimento Humano
Secretaria de Saúde e Ação Social
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal a Criança e ao Adolescente
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DIRETAS
Fundação Cultural
2.800.000900
2.800.000900
57.623.000900
4.851.700,00
8.236.800,00
11.575.800,00
17.087.300500
2.833.300,00
1.453.100,00
25.000,00
10.000,00
10.510.000,00
340.000,00
700.000,00
60.423.000900
270.000,00
APUCARANA
FLS. 8 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cw0.4 Cuaçï
N° CONTRATO
B.Brasil Refinanc.94/00061
Banestado FDU 2067/96
Banestado PPU 0378/96
Banestado PPU 0379/96
Banestado PPU 0380/96
Banestado PPU 0381/96
Banestado PPU 0566/97
SALDO CORREÇÃO RESGATE
ANTERIOR MONETÁRIA
DÍVIDA
FUNDADA
INTERNA
31/12/2002
4.827.038950
119.210,84
770.955,53
13.396,70
32.894,81
231.653,67
33.848,98
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No tocante a atual situação econômica financeira do Município, transcrevemos a seguir a posição da
dívida do Município demonstrando separadamente a dívida flutuante e a dívida fundada.
DÍVIDA FLUTUANTE
TÍTULO SALDO
ANTERIOR
INSCRIÇÃO BAIXA SALDO EM
31/08/2003
2.340.939,37
2.049.181968
7.614.995937
RESTOS A PAGAR
DEPÓSITOS
CONTAS DO
EXERC. A PAGAR
DEPÓSITO EM
CAUÇÃO
114.427,52
SOMA 12.119.543994
FONTE: ANEXO 17 EM 08/2003
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 7. 7.000,00 290.000,00 7.957.000,00
Autarquia dos Serviços Funerários 0 50M00,00 350.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS INDIRETAS ..' 358.000,00 8.577.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS J. 9.590.000.00 69.000.000900
APUCARANA
FLS. 9 PROJETO DE LEI N° 159/03 044 Cdueaçt
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FONTE: ANEXO 16 EM 08/2003
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
C1111-81 Mo
Banestado PEDU 0784/94 462.35O09 462.350909
Banestado PEDU 1052/95 71.916,36 71.916936
TOTAL R6.536.265948
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1000 00 00 00 RECEITAS CORRENTES
1100 00 00 00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1110 00 00 00 Impostos
C.F. Art 156 e Código Tributário
1112 00 00 00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Municipal
C.F. Art 156 e Código Tributário
1112 02 00 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Municipal
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer Natureza retido
112 04 00 00 na fonte C.F. Art. 159
1112 04 31 00 IRRF - RendimentodoTrabalho C.F. Art. 159
1112 04 34 00 IRRF - Sobre outros rendimentos C.F. Art. 159
CF. Art. 156, Inciso II e Código Trib.
1112 08 00 00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos"de Bens Imóveis Municipal
1113 00 00 00 Imposto sobre a Produção e a Circulação
CF. Art. 156, Inciso IV e Código Trib.
1113 05 00 00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Municipal
1120 00 00 00 Taxas
1121 00 00 00 Taxas pelo exercício do poder de polícia Código Tributário Municipal
1121 02 00 00 Licença de Vistoria de Segurança c/ Incêndio Código Tributário Municipal
1121 06 00 00 Taxa de Prevenção de Incêncio Código Tributário Municipal
1121 17 00 00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Código Tributário Municipal
1121 20 00 00 Taxa de Saúde Suplementar Código Tributário Municipal
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
1121 25 00 00 Comerciais, industriais e Prestadora de Serviços Código Tributário Municipal
1121 29 00 00 Taxa de Licença para Execução de Obras Código Tributário Municipal
121 31 00 00 Taxa de Utilização de Domínio Público Código Tributário Municipal
1121 32 00 00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil Código Tributário Municipal
1121 99 00 00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Código Tributário Municipal
1122 00 00 00 Taxas pela Prestação de Serviços Código Tributário Municipal
1122 03 00 00 Conservação de Vias e Logradouros Públicos Código Tributário Municipal
1122 05 00 00 Taxa de Expediente Código Tributário Municipal
1122 90 00 00 Taxa de Limpeza Pública Código Tributário Municipal
1122 92 00 00 Taxa de Combate a Incêndio Código Tributário Municipal
1122 99 00 00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Código Tributário Municipal
1130 00 00 00 Contribuição de Melhoria Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
APtJCARÂNA
FLS. 10 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cdad& gdtuaçd
Prefeitura do Município de Apucarana
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Código Tributário Municipal
Port. N° 248 Minist. Da Fazenda
Port. N° 248 Minist. Da Fazenda
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
00 00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
1130 04
1220 00 00
1220 29 00
1300 00 00
1310 00 00
1311 00 00
1311 99 00
1311 99 03
1312 00 00
1312 01 00
1320 00 00
1325 00 00
1325 01 00
01 Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1325 02 00
1325 01 03 00
1325 01 99 00
00
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00
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00
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. li, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
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C.F. Art. 159, Inciso 1
02 00 1 325
1325 02 02
1325 02 03
1325 02 04
1329 00 00
13 2 9 01 00
1330 00 00
1330 01 00
1390 00 00
1390 01 00
1600 00 00
1600 03 00
1600 03 01
1600 03 06
1600 13 00
1600 13 02
1600 14 00
1600 17 00
1600 19 00
1600 31 01
1600 46 00
1600 99 00
1600 99 01
1700 00 00
1720 00 00
1721 00 00
1721 01 00
1721 01 02
Contribuição de Melhoria para pavimentação e Obras
Complementares
Contribuições Econômicas
Contribuições para o custeio de Serviços de Iluminação Pública
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Alugueis
Outras Receitas de Aluguel
Aluguel de Centros Esportivos
Arrendamentos
Arrendamentos de Bens Imóveis
Receitas de Valores Mobiliários
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Receita de Remuner. de Dep. Banc. de Rec.Vinculados -
FU}IDEF
Receita de Remuner. de Dep. Banc. de Rec.Vinc. -Fundo Saúde
Receita de Remuneração de Outros Dep. Banc. De Rec.
Vinculados
Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados
Rec. Remun. Depósitos Rec. Proprios
Rec. Remun. Depósitos Rec. Proprios - AMS
Rec. Remun. Depósitos Rec. Próprios - FUNREBOM
Outras Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas de Valores Mobiliários
Receita de Concessões e Permissões
Receita de Concessões e Permissões
Outras Receitas Patrimoniais
Alugueis de Bens Moveis
Receita de Serviços
Serviços de Transporte
Serviços de Transporte rodoviário
Receita de Terminais Rodoviários
Serviços Administrativos
Serviço de Venda de Editais
Serviços de Inspeção e Fiscalização
Serviços Agropecuários
Serviços Recreativos e Culturais
Tarifa Aeroportuária
Serviços de Cemitério
Outros Serviços
Serviços Funerários
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
APUCAFLANA
FLS. 11 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cicln'Ie CtLucuç
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
1721 01 05 00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR C.F. Art. 158, Inciso II
1721 01 14 00 Imposto Único sobre Minerais Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 09 00 00 Outras Transferências da União Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 09 01 00 L.C. 87/96 Lei Complementar 87/96
1721 22 30 00 Cota Parte Royalties Comp. Financ. Prod. Petróleo 7,990/89 Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 00 00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 01 00 PAB/SUS - parte fixa Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 00 PAB/SUS - parte variável Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 01 PAB/SUS - ações Básicas de Vigilância Sanitária Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 03 PAB/SUS - Programa de Assistência Farmacêutica Básica Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 05 PAB/SUS - Programa de Saúde da Família Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 06 PAB/SUS - Programas de Agentes Comunitários de Saúde Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
PAB/SUS - Prog. Nac. de Vig. Epidemiológica e Controle de
1721 33 02 07 doenças Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 02 08 PAB/SUS - Programa de Saúde Bucal Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 03 00 Transf. De Alta e Média Complexidade - SIA/SIH Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 04 00 Transf. Do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 15 00 PROESF Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 99 00 Outras Transferências da União para o sistema único de saúde Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
721 33 99 01 Cadastro Nacional de Usuários do SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 33 99 02 Incentivo Programa Nacional HIV/AIDS outros DST Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1721 35 00 00 Transf De Recursos do Fundo Nac. do Desenv. Da Educ.-FNDE C.F.
1721 35 01 00 Transf. Do FNDE p1 o Programa de Merenda Escolar C.F.
1721 35 02 00 Trans. Do FNDE p1 o Programa Dinheiro Direto na Escola C.F.
1722 00 00 00 Transferencias dos Estados Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1722 01 00 00 Participação na receita dos Estados Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1722 01 01 00 Cota-Parte do ICMS C.F. Art. 158, Inciso IV
1722 01 02 00 Cota-parte do IPVA C.F. Att. 158, Inciso III
1722 01 04 00 Cota-parte do IPI sobre exportação C.F. At. 159
1722 01 05 00 Participação em multas por Infrações no Trânsito Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1722 01 30 00 Cota-parte da contribuição do Salário Educação Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1724 00 00 00 Transferências Multigovernamentais Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1724 01 00 00 Transf. FUNDEF Port. 300 STN
1760 00 00 00 Transferências de Convênios Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1761 00 00 00 Transferências de Conv. da União e de suas Entidades Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1761 01 00 00 Transferência da União p1 o SUS Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
761 99 00 00 Outroas Transferências de Convênios da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1761 99 01 00 Programa FUNAS Manutenção de Creches Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
Transferência de Convênios dos Estados e do DF e suas
1762 00 00 00 entidades Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1762 01 00 00 Transf. De Convênios dos Estados p1 o SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1762 01 01 00 MACVISA - Média e Alta Complexidade- Vig. Sanitária Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1770 00 00 00 Transferências para o Combate à Fome Port. 248 STN
1770 01 00 00 Programa Fome Zero Port. 248 STN
1900 00 00 00 Outras receitas correntes Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1910 00 00 00 Multas e Juros de Mora Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
APUCARANA
FLS. 12 PROJETO DE LEI N° 159/03 Ci1d04e Cdueaçit
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
1911 00 00 00 Multas e Juros de Mora dos Tributos Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1911 38 00 00 Multas e Juros de Mora do IPTU Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1911 40 00 00 Multas e Juros de Mora do ISS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1911 99 00 00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1913 00 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1913 11 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1913 13 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISS Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1919 00 00 00 Multas de Outras Origens Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1919 99 00 00 Outras Multas Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1920 00 00 00 Indenizações e Restituições Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1921 00 00 00 Indenizações Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1921 06 00 00 Indenizações por danos causados ao patrimônio público Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 00 00 00 Restituições Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 99 00 00 Outras Restituições Art. 11, § l, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 99 03 00 Restituições por pagamentos indevidos Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 99 03 01 Restituições por pagamentos indevidos Autarquia Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 99 03 02 Restituições por pagamentos indevidos Fundo de Saúde Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03
1922 99 03 03 Restituições por pagamentos indevidos Prefeitura Art. 11, § 1°, Lei 4320/64 Port. 248/03
1922 99 03 04 Restituições por pagamentos indevidos Fundação Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
930 00 00 00 Receita da Dívida Ativa Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
1931 00 00 00 Receita da Dívida Ativa Tributária Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1931 11 00 00 Receita da Dívida Ativa - IPTU Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
1931 13 00 00 Receita da Dívida Ativa - ISS Art. 11, § l', Lei 4320/64, Port. 248/03
.1931 99 00 00 Receita da Dívida Ativa - outros tributos Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03
2000 00 00 00 Receitas de Capital Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03
2100 00 00 00 Operações de Crédito Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2110 00 00 00 Operaçoes de Crédito Interna Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
2114 00 00 00 Operações de Crédito Contratuais Relativas a Programa de Gov Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2114 99 00 00 Outras Operações de Crédito Relativas a Programa de Governo Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03
2200 00 00 00 Alienação de Bens Art. li, § l, Lei 4320/64, Port. 248/03
2210 00 00 00 Alienação de Bens Móveis Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2220 00 00 00 Alienação de Bens Imóveis Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2400 00 00 00 Transferências de Capital Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
2420 00 00 00 Transferências Intergovernamentais Art. li, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2421 00 00 00 Transferências da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2421 99 00 00 Outras Transferências da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
421 99 01 00 Receitas de Convênio Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2422 00 00 00 Transferências do Estado Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2422 99 00 00 Outras Transferências do Estado Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2422 99 01 00 Receitas de Convênio Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
2470 00 00 00 Transferências de Convênios Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2471 00 00 00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
2471 99 00 00 Outras transferências de Convênio da União Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03
2472 00 00 00 Transferências de Convênios dos Estados e do DF e de suas Ent. Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03
APUCARANA
FLS. 13 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cida& Cdueizç