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materia nº 159/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2004.
native_id15285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 166/03

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR * www,apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 159/03 
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Apucarana para o 
Exercício de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 10 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$ 
69.000.000,00 (Sessenta e nove milhões de reais) para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o 
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
SEÇÃO 1 
DA RECEITA TOTAL 
Artigo 20- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes no anexo n° 02, da Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 
1,00: 
RECEITAS CORRENTES 67.039.000900 
Receita Tributária 8.456.000,00 
Receita de Contribuições 2.600.000,00 
APUCARANA 
FLS. 1 PROJETO DE LEI N° 159/03 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Receita Patrimonial 235.000,00 
Receita de Serviços 384.000,00 
Transferências Correntes 52.824.000,00 
Outras Receitas Correntes 2.540.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 5.741.000900 
Operações de Crédito 4.000.000,00 
Alienação de Bens 901.000,00 
Transferências de Capital 840.000,00 
RECEITA RETIFICADORA (3.780.000,00) 
Dedução para o FUNDEF (3.780.000,00) 
TOTAL GERAL DA RECEITA 69.000.000900 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL 
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que 
integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, 
Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte 
desdobramento em R$ 1,00: 
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Câmara Municipal 2.800.000,00 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Despesas Diretas 
Secretaria de Governo 4.851.700,00 
Secretaria de Finanças e Administração 8.236.800,00 
Secretaria de Desenvolvimento Humano 17.087.300,00 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.453.100,00 
Secretaria de Saúde e Ação Social 2.833.300,00 
Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura 11.575.800,00 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 25.000,00 
Fundo Municipal de Assistência Social 10.000,00 
2.800.000900 
66.200.000,00 
APIJCARÂNA 
FLS. 2 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cd.a4e Cduniô 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Fundo Municipal de Saúde 
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 
Reserva de Contingências 
Total Geral das Despesas Diretas 
10.510.000,00 
340.000,00 
700.000,00 
57.623.000900 
Despesas Indiretas 
Fundação Cultural 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
Autarquia dos Serviços Funerários 
Total Geral das Despesas Indiretas 
TOTAL GERAL DA DESPESA 
270.000,00 
7.957.000,00 
350.000,00 
8.577.000,00 
69.000.000900 
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Diretas 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Total das Despesas Diretas 
Despesas Indiretas 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Total das Despesas Indiretas 
Legislativo Municipal 
Total Geral da Despesa por Categoria Econômica 
48.641.000,00 
8.282.000,00 
700.000,00 
57.623.000,00 
8.219.000,00 
358.000,00 
8.577.000900 
2.800.000,00 
69.000.000,00 
POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 - Legislativa 
03 - Essencial à Justiça 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10— Saúde. 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
2.800.000,00 
3.279.500,00 
9.053.700,00 
340.000,00 
1.252.200,00 
20.062.600,00 
20.500,00 
16.325.000,00 
270.000,00 
APUCARANA 
FLS. 3 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cido edueaçü 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www,apucarana.pr.ov.br 
14 - Direitos da Cidadania 
15 —Urbanismo 
16 - Habitação 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
20 - Agricultura 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingências 
Total das Despesas por Funções. 
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 
031 - Ação Legislativa. 
092 - Representação Judicial e Extrajudicial 
121 - Planejamento e Orçamento 
122 - Administração Geral 
126 - Tecnologia da Informação 
131 - Comunicação Social 
182 - Defesa Civil 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 - Assistência Comunitária 
301 -Atenção Básica 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
334 - Fomento ao Trabalho 
361 - Ensino Fundamental 
365 - Educação Infantil 
392 - Difusão Cultural 
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos 
451 - Infra-estrutura Urbana 
452 - Serviços Urbanos 
482 - Habitação Urbana 
541 - Preservação e Conservação Ambiental 
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
606 - Extensão Rural 
77.500,00 
10.335.000,00 
60.000,00 
95.000,00 
130.300,00 
889.700,00 
103.000,00 
74.000,00 
632.000,00 
2.500.000,00 
700.000,00 
69.000.000900 
2.800.000,00 
3.279.500,00 
248.400,00 
8.504.400,00 
157.400,00 
143.500,00 
340.000,00 
25.000,00 
1.227.200,00 
19.420.600,00 
642.000,00 
20.500,00 
13.836.000,00 
2.489.000,00 
270.000,00 
77.500,00 
4.572.000,00 
5.763.000,00 
60.000,00 
95.000,00 
130.300,00 
889.700,00 
APUCARANA 
FLS. 4 PROJETO DE LEI N° 159/03 C~ Cducai4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
661 - Promoção Industrial 103.000,00 
691 - Promoção Comercial 19.000,00 
695 —Turismo 55.000,00 
812 - Desporto Comunitário 612.000,00 
813 —Lazer 20.000,00 
843 - Serviço da Dívida Interna 2.500.000,00 
999 - Reserva de Contingências 700.000,00 
Total das Despesas por Subfunções 69.000.0009 00 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 40 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
1 - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição federal, oferecendo, como 
garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os 
dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
II - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor geral do Orçamento 
Fiscal, nos termos do Art. 7°, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização 
de recursos provenientes de: 
a) cancelamento parcial ou total das dotações já existentes; 
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou 
termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de 
alterações na legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o valor 
correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito 
contratadas e a contratar. 
Artigo 50 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: 
1 - atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos 
as formas previstas no § 10e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
(:Ç 
API.JCARÃNA 
FLS. 5 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cêo'Ie Cducizç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 10 e 
incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da 
arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; 
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as 
formas previstas § 1° e incisos do Artigo 43, da Lei Federal 0 4.320, de 17 de março de 1964; 
Artigo 6° - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos 
mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4°, desta Lei. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004 revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 29 
dias do mês de setembro de 2003. 
v 
VALTE APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal / 
APUCARANA 
FLS. 6 PROJETO DE LEI N° 159/03 CdDd Cdzuzç 
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS 
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 
2003. 
RECEITA 
PREVISTA 
PARA O 
ATUAL 
EXERCÍCIO 
RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
PREVISTA NO 
EXERCÍCIO 
RECEITAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
PREVISTA PARA O 
EXERCÍCIO 
2000 
34.029.3189 18 
004 2004 
8.577.000900 
DESPESAS 
REALIZADAS EM 
2002 
55.323.583979 
DESPESS 
PREVISTAS PARA O 
CORRENTE 
EXERCÍCIO 
ffl 
DESPESAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA PREVISTA 
PARA 2004 
23.00( 
DESPESAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA PREVISTA 
PARA 2004 
8.577.000900 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2004 foi elaborado na forma 
que estabelece a Lei Federal n° 4320 de 17 de Março de 1964 e demonstrará as Receitas e Despesas do 
Município. 
Pelos dados, verifica-se que o município cumprirá as determinações constitucionais no que diz 
respeito aos gastos com educação, saúde, bem como, com o limite para despesas de pessoal. 
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, 
PARA O ATUAL E PARA O DE 2004 - LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS "a", "b" e "c" 
e ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR N'101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 
QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA FIXADA E DA 
PREVISTA PARA 2003. - LEI 4.320/64, ART. 22. INCISO III, LETRAS "d", "e", "f". 
APUCARANA 
FLS. 7 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cidade Ctucwn 
RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS 
a) Receitas Transferidas Diversas 
b) Fundo de Participação dos Municípios 
C) Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 
Operações de Créditos 
RECEITAS DE REDUÇÃO 
TOTAIS 
840.000,00 
4.000.000900 
5.741.000900 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
RESUMO DA RECEITA 
CORRENTE CAPITAL 
RESUMO DA DESPESA CORRENTE E CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA 
LEGISLATIVO 
CÂMARA 
EXECUTIVO 
Secretaria de Governo 
Secretaria de Finanças e Administração 
Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura 
Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Secretaria de Saúde e Ação Social 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Fundo Municipal a Criança e ao Adolescente 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal de Saúde 
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Reserva de Contingência 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DIRETAS 
Fundação Cultural 
2.800.000900 
2.800.000900 
57.623.000900 
4.851.700,00 
8.236.800,00 
11.575.800,00 
17.087.300500 
2.833.300,00 
1.453.100,00 
25.000,00 
10.000,00 
10.510.000,00 
340.000,00 
700.000,00 
60.423.000900 
270.000,00 
APUCARANA 
FLS. 8 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cw0.4 Cuaçï 
N° CONTRATO 
B.Brasil Refinanc.94/00061 
Banestado FDU 2067/96 
Banestado PPU 0378/96 
Banestado PPU 0379/96 
Banestado PPU 0380/96 
Banestado PPU 0381/96 
Banestado PPU 0566/97 
SALDO CORREÇÃO RESGATE 
ANTERIOR MONETÁRIA 
DÍVIDA 
FUNDADA 
INTERNA 
31/12/2002 
4.827.038950 
119.210,84 
770.955,53 
13.396,70 
32.894,81 
231.653,67 
33.848,98 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
No tocante a atual situação econômica financeira do Município, transcrevemos a seguir a posição da 
dívida do Município demonstrando separadamente a dívida flutuante e a dívida fundada. 
DÍVIDA FLUTUANTE 
TÍTULO SALDO 
ANTERIOR 
INSCRIÇÃO BAIXA SALDO EM 
31/08/2003 
2.340.939,37 
2.049.181968 
7.614.995937 
RESTOS A PAGAR 
DEPÓSITOS 
CONTAS DO 
EXERC. A PAGAR 
DEPÓSITO EM 
CAUÇÃO 
114.427,52 
SOMA 12.119.543994 
FONTE: ANEXO 17 EM 08/2003 
DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 7. 7.000,00 290.000,00 7.957.000,00 
Autarquia dos Serviços Funerários 0 50M00,00 350.000,00 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS INDIRETAS ..' 358.000,00 8.577.000,00 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS J. 9.590.000.00 69.000.000900 
APUCARANA 
FLS. 9 PROJETO DE LEI N° 159/03 044 Cdueaçt 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
FONTE: ANEXO 16 EM 08/2003 
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA 
C1111-81 Mo 
Banestado PEDU 0784/94 462.35O09 462.350909 
Banestado PEDU 1052/95 71.916,36 71.916936 
TOTAL R6.536.265948 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
1000 00 00 00 RECEITAS CORRENTES 
1100 00 00 00 RECEITA TRIBUTÁRIA 
1110 00 00 00 Impostos 
C.F. Art 156 e Código Tributário 
1112 00 00 00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Municipal 
C.F. Art 156 e Código Tributário 
1112 02 00 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Municipal 
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer Natureza retido 
112 04 00 00 na fonte C.F. Art. 159 
1112 04 31 00 IRRF - RendimentodoTrabalho C.F. Art. 159 
1112 04 34 00 IRRF - Sobre outros rendimentos C.F. Art. 159 
CF. Art. 156, Inciso II e Código Trib. 
1112 08 00 00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos"de Bens Imóveis Municipal 
1113 00 00 00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 
CF. Art. 156, Inciso IV e Código Trib. 
1113 05 00 00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Municipal 
1120 00 00 00 Taxas 
1121 00 00 00 Taxas pelo exercício do poder de polícia Código Tributário Municipal 
1121 02 00 00 Licença de Vistoria de Segurança c/ Incêndio Código Tributário Municipal 
1121 06 00 00 Taxa de Prevenção de Incêncio Código Tributário Municipal 
1121 17 00 00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Código Tributário Municipal 
1121 20 00 00 Taxa de Saúde Suplementar Código Tributário Municipal 
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos 
1121 25 00 00 Comerciais, industriais e Prestadora de Serviços Código Tributário Municipal 
1121 29 00 00 Taxa de Licença para Execução de Obras Código Tributário Municipal 
121 31 00 00 Taxa de Utilização de Domínio Público Código Tributário Municipal 
1121 32 00 00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil Código Tributário Municipal 
1121 99 00 00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Código Tributário Municipal 
1122 00 00 00 Taxas pela Prestação de Serviços Código Tributário Municipal 
1122 03 00 00 Conservação de Vias e Logradouros Públicos Código Tributário Municipal 
1122 05 00 00 Taxa de Expediente Código Tributário Municipal 
1122 90 00 00 Taxa de Limpeza Pública Código Tributário Municipal 
1122 92 00 00 Taxa de Combate a Incêndio Código Tributário Municipal 
1122 99 00 00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Código Tributário Municipal 
1130 00 00 00 Contribuição de Melhoria Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
APtJCARÂNA 
FLS. 10 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cdad& gdtuaçd 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Código Tributário Municipal 
Port. N° 248 Minist. Da Fazenda 
Port. N° 248 Minist. Da Fazenda 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
00 00 
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1130 04 
1220 00 00 
1220 29 00 
1300 00 00 
1310 00 00 
1311 00 00 
1311 99 00 
1311 99 03 
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1312 01 00 
1320 00 00 
1325 00 00 
1325 01 00 
01 Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1325 02 00 
1325 01 03 00 
1325 01 99 00 
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Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. li, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
C.F. Art. 159, Inciso 1 
02 00 1 325 
1325 02 02 
1325 02 03 
1325 02 04 
1329 00 00 
13 2 9 01 00 
1330 00 00 
1330 01 00 
1390 00 00 
1390 01 00 
1600 00 00 
1600 03 00 
1600 03 01 
1600 03 06 
1600 13 00 
1600 13 02 
1600 14 00 
1600 17 00 
1600 19 00 
1600 31 01 
1600 46 00 
1600 99 00 
1600 99 01 
1700 00 00 
1720 00 00 
1721 00 00 
1721 01 00 
1721 01 02 
Contribuição de Melhoria para pavimentação e Obras 
Complementares 
Contribuições Econômicas 
Contribuições para o custeio de Serviços de Iluminação Pública 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Alugueis 
Outras Receitas de Aluguel 
Aluguel de Centros Esportivos 
Arrendamentos 
Arrendamentos de Bens Imóveis 
Receitas de Valores Mobiliários 
Remuneração de Depósitos Bancários 
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 
Receita de Remuner. de Dep. Banc. de Rec.Vinculados - 
FU}IDEF 
Receita de Remuner. de Dep. Banc. de Rec.Vinc. -Fundo Saúde 
Receita de Remuneração de Outros Dep. Banc. De Rec. 
Vinculados 
Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados 
Rec. Remun. Depósitos Rec. Proprios 
Rec. Remun. Depósitos Rec. Proprios - AMS 
Rec. Remun. Depósitos Rec. Próprios - FUNREBOM 
Outras Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas de Valores Mobiliários 
Receita de Concessões e Permissões 
Receita de Concessões e Permissões 
Outras Receitas Patrimoniais 
Alugueis de Bens Moveis 
Receita de Serviços 
Serviços de Transporte 
Serviços de Transporte rodoviário 
Receita de Terminais Rodoviários 
Serviços Administrativos 
Serviço de Venda de Editais 
Serviços de Inspeção e Fiscalização 
Serviços Agropecuários 
Serviços Recreativos e Culturais 
Tarifa Aeroportuária 
Serviços de Cemitério 
Outros Serviços 
Serviços Funerários 
Transferências Correntes 
Transferências Intergovernamentais 
Transferências da União 
Participação na Receita da União 
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
APUCAFLANA 
FLS. 11 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cicln'Ie CtLucuç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
1721 01 05 00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR C.F. Art. 158, Inciso II 
1721 01 14 00 Imposto Único sobre Minerais Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 09 00 00 Outras Transferências da União Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 09 01 00 L.C. 87/96 Lei Complementar 87/96 
1721 22 30 00 Cota Parte Royalties Comp. Financ. Prod. Petróleo 7,990/89 Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 00 00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 01 00 PAB/SUS - parte fixa Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 00 PAB/SUS - parte variável Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 01 PAB/SUS - ações Básicas de Vigilância Sanitária Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 03 PAB/SUS - Programa de Assistência Farmacêutica Básica Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 05 PAB/SUS - Programa de Saúde da Família Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 06 PAB/SUS - Programas de Agentes Comunitários de Saúde Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
PAB/SUS - Prog. Nac. de Vig. Epidemiológica e Controle de 
1721 33 02 07 doenças Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 02 08 PAB/SUS - Programa de Saúde Bucal Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 03 00 Transf. De Alta e Média Complexidade - SIA/SIH Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 04 00 Transf. Do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 15 00 PROESF Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 99 00 Outras Transferências da União para o sistema único de saúde Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
721 33 99 01 Cadastro Nacional de Usuários do SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 33 99 02 Incentivo Programa Nacional HIV/AIDS outros DST Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1721 35 00 00 Transf De Recursos do Fundo Nac. do Desenv. Da Educ.-FNDE C.F. 
1721 35 01 00 Transf. Do FNDE p1 o Programa de Merenda Escolar C.F. 
1721 35 02 00 Trans. Do FNDE p1 o Programa Dinheiro Direto na Escola C.F. 
1722 00 00 00 Transferencias dos Estados Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1722 01 00 00 Participação na receita dos Estados Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1722 01 01 00 Cota-Parte do ICMS C.F. Art. 158, Inciso IV 
1722 01 02 00 Cota-parte do IPVA C.F. Att. 158, Inciso III 
1722 01 04 00 Cota-parte do IPI sobre exportação C.F. At. 159 
1722 01 05 00 Participação em multas por Infrações no Trânsito Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1722 01 30 00 Cota-parte da contribuição do Salário Educação Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1724 00 00 00 Transferências Multigovernamentais Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1724 01 00 00 Transf. FUNDEF Port. 300 STN 
1760 00 00 00 Transferências de Convênios Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1761 00 00 00 Transferências de Conv. da União e de suas Entidades Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1761 01 00 00 Transferência da União p1 o SUS Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
761 99 00 00 Outroas Transferências de Convênios da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1761 99 01 00 Programa FUNAS Manutenção de Creches Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
Transferência de Convênios dos Estados e do DF e suas 
1762 00 00 00 entidades Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1762 01 00 00 Transf. De Convênios dos Estados p1 o SUS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1762 01 01 00 MACVISA - Média e Alta Complexidade- Vig. Sanitária Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1770 00 00 00 Transferências para o Combate à Fome Port. 248 STN 
1770 01 00 00 Programa Fome Zero Port. 248 STN 
1900 00 00 00 Outras receitas correntes Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1910 00 00 00 Multas e Juros de Mora Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
APUCARANA 
FLS. 12 PROJETO DE LEI N° 159/03 Ci1d04e Cdueaçit 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
1911 00 00 00 Multas e Juros de Mora dos Tributos Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1911 38 00 00 Multas e Juros de Mora do IPTU Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1911 40 00 00 Multas e Juros de Mora do ISS Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1911 99 00 00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1913 00 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1913 11 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1913 13 00 00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISS Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1919 00 00 00 Multas de Outras Origens Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1919 99 00 00 Outras Multas Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1920 00 00 00 Indenizações e Restituições Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1921 00 00 00 Indenizações Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1921 06 00 00 Indenizações por danos causados ao patrimônio público Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 00 00 00 Restituições Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 99 00 00 Outras Restituições Art. 11, § l, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 99 03 00 Restituições por pagamentos indevidos Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 99 03 01 Restituições por pagamentos indevidos Autarquia Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 99 03 02 Restituições por pagamentos indevidos Fundo de Saúde Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1922 99 03 03 Restituições por pagamentos indevidos Prefeitura Art. 11, § 1°, Lei 4320/64 Port. 248/03 
1922 99 03 04 Restituições por pagamentos indevidos Fundação Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
930 00 00 00 Receita da Dívida Ativa Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1931 00 00 00 Receita da Dívida Ativa Tributária Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1931 11 00 00 Receita da Dívida Ativa - IPTU Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
1931 13 00 00 Receita da Dívida Ativa - ISS Art. 11, § l', Lei 4320/64, Port. 248/03 
.1931 99 00 00 Receita da Dívida Ativa - outros tributos Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2000 00 00 00 Receitas de Capital Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2100 00 00 00 Operações de Crédito Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2110 00 00 00 Operaçoes de Crédito Interna Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2114 00 00 00 Operações de Crédito Contratuais Relativas a Programa de Gov Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2114 99 00 00 Outras Operações de Crédito Relativas a Programa de Governo Art. 11, § 1, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2200 00 00 00 Alienação de Bens Art. li, § l, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2210 00 00 00 Alienação de Bens Móveis Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2220 00 00 00 Alienação de Bens Imóveis Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2400 00 00 00 Transferências de Capital Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2420 00 00 00 Transferências Intergovernamentais Art. li, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2421 00 00 00 Transferências da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2421 99 00 00 Outras Transferências da União Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
421 99 01 00 Receitas de Convênio Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2422 00 00 00 Transferências do Estado Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2422 99 00 00 Outras Transferências do Estado Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2422 99 01 00 Receitas de Convênio Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2470 00 00 00 Transferências de Convênios Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2471 00 00 00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2471 99 00 00 Outras transferências de Convênio da União Art. 11, § 1°, Lei 4320/64, Port. 248/03 
2472 00 00 00 Transferências de Convênios dos Estados e do DF e de suas Ent. Art. 11, § 10, Lei 4320/64, Port. 248/03 
APUCARANA 
FLS. 13 PROJETO DE LEI N° 159/03 Cida& Cdueizç 

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