br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 167/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaInstitui no Município de Apucarana o Dia e a Semana da Consciência Negra e dá outras providências.
native_id15286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 151/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FLLQJ9 
Àk 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUC 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 167103 
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o Dia 
e a Semana da Consciência Negra e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL 
BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. 10 - Institui no Município de Apucarana o DIA e a SEMANA DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA. 
Art. 20 - Fica a data de 20 de Novembro, instituído o Dia da Consciência 
Negra. 
§ 10 - Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Apucarana, através da 
Secretaria de Educação e Cultura, comemorará a Semana da Consciência 
Negra. 
§ 20 - A Semana da Consciência Negra terá, necessariamente, como ponto de 
referência o dia 20 de novembro. 
§ 30 - A programação cultural para comemoração da Semana da Consciência 
Negra ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, através da 
secretaria citada no § 10, conjuntamente com os movimentos de Defesa do 
Negro. 
§ 40 - A programação da Semana da Consciência Negra, necessariamente, terá 
que envolver os alunos das escolas públicas e particulares instaladas no 
Município de Apucarana. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessôe '2 de Outubro de 2003. 
N TAL 1; ATISTA 
Ver ador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 167/03 
Este projeto tem como objetivo contribuir com a Lei Federal n° 10639/03 
que inclui no currículo escolar as disciplinas de História e Cultura Afro-brasileira, bem 
como promover uma melhor relação étnica social, econômica, cultural e política entre o 
sistema educacional e a comunidade, respeitando os princípios da diversidade, equidade e 
justiça social. Visa ainda, fortalecer a identidade positiva da população negra, haja visto 
que, a cultura (hábitos e tradições), deve ser considerada antes de tudo fonte de 
determinação e auto estima. É nesse sentido que queremos dar ao poder executivo, através 
das secretarias competentes, condições para desenvolver ações que propiciem um novo 
paradigma de visibilidade e valorização da cultura negra. 
VEREADOR NATAL BATISTA 

open original →