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CÂMARA MUNICIPAL DE APUC
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 167103
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o Dia
e a Semana da Consciência Negra e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL
BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 10 - Institui no Município de Apucarana o DIA e a SEMANA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA.
Art. 20 - Fica a data de 20 de Novembro, instituído o Dia da Consciência
Negra.
§ 10 - Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Apucarana, através da
Secretaria de Educação e Cultura, comemorará a Semana da Consciência
Negra.
§ 20 - A Semana da Consciência Negra terá, necessariamente, como ponto de
referência o dia 20 de novembro.
§ 30 - A programação cultural para comemoração da Semana da Consciência
Negra ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, através da
secretaria citada no § 10, conjuntamente com os movimentos de Defesa do
Negro.
§ 40 - A programação da Semana da Consciência Negra, necessariamente, terá
que envolver os alunos das escolas públicas e particulares instaladas no
Município de Apucarana.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessôe '2 de Outubro de 2003.
N TAL 1; ATISTA
Ver ador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 167/03
Este projeto tem como objetivo contribuir com a Lei Federal n° 10639/03
que inclui no currículo escolar as disciplinas de História e Cultura Afro-brasileira, bem
como promover uma melhor relação étnica social, econômica, cultural e política entre o
sistema educacional e a comunidade, respeitando os princípios da diversidade, equidade e
justiça social. Visa ainda, fortalecer a identidade positiva da população negra, haja visto
que, a cultura (hábitos e tradições), deve ser considerada antes de tudo fonte de
determinação e auto estima. É nesse sentido que queremos dar ao poder executivo, através
das secretarias competentes, condições para desenvolver ações que propiciem um novo
paradigma de visibilidade e valorização da cultura negra.
VEREADOR NATAL BATISTA
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