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materia nº 169/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaVeda a contratação de parentes para cargos em comissão no serviço público municipal do município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-15 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
SÚMULA: VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA 
CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO 
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
PROJETO DE LEI N° 169/03 
L E 
Art. l - Fica vedado a membros dos poderes Executivo e Legislativo 
e aos demais ocupantes de cargo, emprego ou função pública da administração 
direta e indireta, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente, 
consangüíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, para cargos ou empregos 
em comissão, assessoria ou função gratificada, bem como mantê-los nesses cargos 
ou empregos sob sua chefia ou subordinação imediata. 
Parágrafo único: Não se inclui na vedação a que se refere o caput 
deste artigo a contratação precedida de concurso público para cargo diverso dos 
previstos. 
Art. 21 - Serão nulas de pleno direito as contratações que contrariem 
esta lei, sujeitando-se o contratante às cominações legais. 
Art. 30 
- o descumprimento do disposto no caput do artigo 10 
configura ato de improbidade administrativa, em consonância com o § 40 do artigo 37 
da Constituição Federal. - 
Parágrafo único: Configurado o enunciado no caput deste artigo, o 
responsável será destituído do cargo ou função, responsabilizando-se pela 
restituição ao erário público dos valores percebidos pelo tempo de vínculo ou relação 
de trabalho. 
Art. 40 - Esta lei entrará em Jigor(a -ta da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 15 de Outubro de 2003. 
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO 
ereador 
ti 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol .com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O princípio da moralidade, sob o advento da Constituição 
Federal de 1988, foi alçado, pela primeira vez em nosso direito positivo a princípio 
constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece as diretrizes à 
administração pública. 
Também o artigo 51, inciso LXXIII, da Constituição Federal, 
prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa. 
A moralidade administrativa é princípio informador de toda 
a ação administrativa, sendo defeso ao administrador o agir dissociado dos 
conceitos comuns, ordinários, válidos atualmente e desde sempre, respeitadas as 
diferenças históricas, do que seja honesto, brioso e justo. 
No âmbito da administração público, é comum a prática 
dos administradores em consolidar o empreguismo daqueles que lhes são 
próximos. As famílias são as maiores beneficiárias desta prática prejudicial ao 
erário público. 
Diante desta exposição, trazemos à análise do plenário 
esta proposta e ensejamos seja debatida à exaustão, para posterior aprovação e 
aplicação de seus requisitos a partir deste ano. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003. 
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO 

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