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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
SÚMULA: VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA
CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
PROJETO DE LEI N° 169/03
L E
Art. l - Fica vedado a membros dos poderes Executivo e Legislativo
e aos demais ocupantes de cargo, emprego ou função pública da administração
direta e indireta, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente,
consangüíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, para cargos ou empregos
em comissão, assessoria ou função gratificada, bem como mantê-los nesses cargos
ou empregos sob sua chefia ou subordinação imediata.
Parágrafo único: Não se inclui na vedação a que se refere o caput
deste artigo a contratação precedida de concurso público para cargo diverso dos
previstos.
Art. 21 - Serão nulas de pleno direito as contratações que contrariem
esta lei, sujeitando-se o contratante às cominações legais.
Art. 30
- o descumprimento do disposto no caput do artigo 10
configura ato de improbidade administrativa, em consonância com o § 40 do artigo 37
da Constituição Federal. -
Parágrafo único: Configurado o enunciado no caput deste artigo, o
responsável será destituído do cargo ou função, responsabilizando-se pela
restituição ao erário público dos valores percebidos pelo tempo de vínculo ou relação
de trabalho.
Art. 40 - Esta lei entrará em Jigor(a -ta da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 15 de Outubro de 2003.
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO
ereador
ti
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol .com.br - site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O princípio da moralidade, sob o advento da Constituição
Federal de 1988, foi alçado, pela primeira vez em nosso direito positivo a princípio
constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece as diretrizes à
administração pública.
Também o artigo 51, inciso LXXIII, da Constituição Federal,
prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa.
A moralidade administrativa é princípio informador de toda
a ação administrativa, sendo defeso ao administrador o agir dissociado dos
conceitos comuns, ordinários, válidos atualmente e desde sempre, respeitadas as
diferenças históricas, do que seja honesto, brioso e justo.
No âmbito da administração público, é comum a prática
dos administradores em consolidar o empreguismo daqueles que lhes são
próximos. As famílias são as maiores beneficiárias desta prática prejudicial ao
erário público.
Diante desta exposição, trazemos à análise do plenário
esta proposta e ensejamos seja debatida à exaustão, para posterior aprovação e
aplicação de seus requisitos a partir deste ano.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO
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