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materia nº 170/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaDispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental, tornando facultativa a frequência dos alunos, e dá outras providências.
native_id15289

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-12 Rejeitado nas Comissões — Projeto foi arquivado após receber parecer contrário nas comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©LJOI.Com.br - site: www.cma.prgov.br 
PROJETO DE LEI N° 170103 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A JORNADA ESCOLAR NO ENSINO 
FUNDAMENTAL, TORNANDO FACULTATIVA A 
FREQUÊNCIA DOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, ALDIVINO MARQUES DA CRUZ 
NETO, NATAL BATISTA E PEDRO AGOSTINETI PRETO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Altera a Redação do Artigo 30e acrescenta §. 10e 20na Lei 
n0090/01, de 21.12.2001, como segue: 
Art. 30- O regime ora estabelecido é facultativo, devendo o aluno 
permanecer na escola, a jornada mínima estabelecida pela lei 
n09.394 de 20/12/96 (L.D.B.). 
- O aluno que optar pelo tempo integral, estará 
sujeito às normas das atividades pedagógicas 
implantadas na escola. 
- O aluno que não optar pelo tempo integral, deverá 
complementar suas atividades escolares com afazeres 
determinados pela entidade de ensino, em sua 
residência. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Saia das sessões, 15 de Outubro de 
LUIMAR NUNES SCARPELINI 
VEREADORA 
ALDIVINO MARQU SDkCÏkUZ NETO PE si'!'. GC W à'ÍPTO 
- EA DOR L R DOR 
( 1 
Aldivino Marques Cruz Neto 
VEREMOR 
Lucimar Nunes Scarplelini 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sln° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a proposta para a mudança de forma da 
obrigatoriedade da freqüência dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de 
Apucarana, sendo optativa a permanência em tempo integral na escola. 
A nossa iniciativa, tem como base o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, onde o artigo 54 prevê que é dever do estado, assegurar a o ensino fundamental, 
e ainda no artigo 53 parágrafo único, do mesmo Estatuto, prevê que é direito dos pais ou 
responsáveis, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das 
propostas educacionais, e ainda no mesmo artigo, no inciso V, prevê-se que é dever do estado 
assegurar o acesso à escola pública e gratuita próximo a suas residências. 
Diante das justificativas legais citada, achamos justo nosso 
projeto, tirando a obrigatoriedade da permanência do aluno, em período integral no 
estabelecimento de ensino, que muitas vezes não tem qualquer recurso fisico e até mesmo 
financeiro, sem citar o humano. A nossa intenção não é acabar com o período integral, e sim 
deixar a opção pelos pais e até mesmo pelos alunos, quanto a sua permanência na escola. Os 
critérios de avaliação, poderão ser revistos, como por exemplo, o aluno que não permanecer 
no estabelecimento, deverá apresentar o resultado dos trabalhos desenvolvidos extra-classe, 
compensando assim sua ausência. 
Assim solicitamos aos nobres pares desta Casa, o acolhimento 
da matéria, quanto a sua aprovação, que vem de encontro com a democracia, tirando assim a 
ditadura da obrigatoriedade. 

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