CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©LJOI.Com.br - site: www.cma.prgov.br
PROJETO DE LEI N° 170103
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A JORNADA ESCOLAR NO ENSINO
FUNDAMENTAL, TORNANDO FACULTATIVA A
FREQUÊNCIA DOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, ALDIVINO MARQUES DA CRUZ
NETO, NATAL BATISTA E PEDRO AGOSTINETI PRETO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Altera a Redação do Artigo 30e acrescenta §. 10e 20na Lei
n0090/01, de 21.12.2001, como segue:
Art. 30- O regime ora estabelecido é facultativo, devendo o aluno
permanecer na escola, a jornada mínima estabelecida pela lei
n09.394 de 20/12/96 (L.D.B.).
- O aluno que optar pelo tempo integral, estará
sujeito às normas das atividades pedagógicas
implantadas na escola.
- O aluno que não optar pelo tempo integral, deverá
complementar suas atividades escolares com afazeres
determinados pela entidade de ensino, em sua
residência.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Saia das sessões, 15 de Outubro de
LUIMAR NUNES SCARPELINI
VEREADORA
ALDIVINO MARQU SDkCÏkUZ NETO PE si'!'. GC W à'ÍPTO
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Aldivino Marques Cruz Neto
VEREMOR
Lucimar Nunes Scarplelini
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sln° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos a proposta para a mudança de forma da
obrigatoriedade da freqüência dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de
Apucarana, sendo optativa a permanência em tempo integral na escola.
A nossa iniciativa, tem como base o Estatuto da Criança e do
Adolescente, onde o artigo 54 prevê que é dever do estado, assegurar a o ensino fundamental,
e ainda no artigo 53 parágrafo único, do mesmo Estatuto, prevê que é direito dos pais ou
responsáveis, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das
propostas educacionais, e ainda no mesmo artigo, no inciso V, prevê-se que é dever do estado
assegurar o acesso à escola pública e gratuita próximo a suas residências.
Diante das justificativas legais citada, achamos justo nosso
projeto, tirando a obrigatoriedade da permanência do aluno, em período integral no
estabelecimento de ensino, que muitas vezes não tem qualquer recurso fisico e até mesmo
financeiro, sem citar o humano. A nossa intenção não é acabar com o período integral, e sim
deixar a opção pelos pais e até mesmo pelos alunos, quanto a sua permanência na escola. Os
critérios de avaliação, poderão ser revistos, como por exemplo, o aluno que não permanecer
no estabelecimento, deverá apresentar o resultado dos trabalhos desenvolvidos extra-classe,
compensando assim sua ausência.
Assim solicitamos aos nobres pares desta Casa, o acolhimento
da matéria, quanto a sua aprovação, que vem de encontro com a democracia, tirando assim a
ditadura da obrigatoriedade.