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materia nº 171/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências.
native_id15290

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DateStatusTurnoTexto
2003-10-27 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta a pedido do autor. Matéria não chegou a receber parecer nas comissões

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Eido do Paraná 
ETO DE LEI N° 171/03 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender as necessidades do 
PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF, nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
federal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. V. - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMILIA - PSF, em convênio com o Município da Saúde, fica a 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por 
prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos teiinos desta 
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se 
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições 
estabelecidas no edital específico. 
§ 2°. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, 
visa preencher as seguintes vagas: 
§ 3° - A carga horária de cada função será fixada em edital. 
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$ 
Psicólogo 06 1.512,00 
Fisioterapeuta 06 1.512500 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
Art. 2°. - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o 
Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família. 
Art. 3°. - O contrato de trabalho fiuinado nos teinios desta Lei 
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
II— pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa; 
III - por iniciativa do contratado; 
IV - por falta grave do empregado, nos teiinos do art. 482 da CLT. 
§ V. - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser 
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. 
§ 2°. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as 
partes, conforme estabelecido no § 10., extinguir-se-á o vínculo empregatício, 
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso 
público. 
Art. 0. - O pessoal contratado nos termos desta Lei será 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
16 dias do mês de outubro de 2003. 
VAL1!ER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar 
pessoal, por tempo deteuninado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMÍLIA - PSF, que vem desenvolvendo um trabalho ímpar no âmbito da saúde de 
nossos munícipes. 
Essa contratação irá proporcionar melhores condições 
de atendimento, em especial aos nossos cidadãos que vivem em locais mais distantes de 
um Posto de Saúde e que nem sempre dispõe de meios materiais para irem em busca dos 
beneficios e assistência. 
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande 
alcance, cujo objetivo único e exclusivo, é dar um atendimento digno e humano aos 
apucaranenses para que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania. 
-~ k--, -- 
VALTFLAPARECIDO PE 
Prefeito Municipal 

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