texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Eido do Paraná
ETO DE LEI N° 171/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades do
PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. V. - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE
DA FAMILIA - PSF, em convênio com o Município da Saúde, fica a
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por
prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos teiinos desta
lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se
destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições
estabelecidas no edital específico.
§ 2°. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo,
visa preencher as seguintes vagas:
§ 3° - A carga horária de cada função será fixada em edital.
VAGAS NÚMERO SALÁRIO - R$
Psicólogo 06 1.512,00
Fisioterapeuta 06 1.512500
Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
Art. 2°. - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o
Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família.
Art. 3°. - O contrato de trabalho fiuinado nos teinios desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
1 - pelo término do prazo contratual;
II— pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa;
III - por iniciativa do contratado;
IV - por falta grave do empregado, nos teiinos do art. 482 da CLT.
§ V. - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 2°. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as
partes, conforme estabelecido no § 10., extinguir-se-á o vínculo empregatício,
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso
público.
Art. 0. - O pessoal contratado nos termos desta Lei será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
16 dias do mês de outubro de 2003.
VAL1!ER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar
pessoal, por tempo deteuninado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE
DA FAMÍLIA - PSF, que vem desenvolvendo um trabalho ímpar no âmbito da saúde de
nossos munícipes.
Essa contratação irá proporcionar melhores condições
de atendimento, em especial aos nossos cidadãos que vivem em locais mais distantes de
um Posto de Saúde e que nem sempre dispõe de meios materiais para irem em busca dos
beneficios e assistência.
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande
alcance, cujo objetivo único e exclusivo, é dar um atendimento digno e humano aos
apucaranenses para que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania.
-~ k--, --
VALTFLAPARECIDO PE
Prefeito Municipal
open original →