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materia nº 175/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2003
Date 2003-10-22
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 147/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 175/03 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender as necessidades do 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
federal e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. V. - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMILIA - PSF, em convênio com o Município da Saúde, fica a Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições 
estabelecidas nesta Lei. 
§ V. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará 
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação 
na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no edital específico. 
§ 2°. - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa 
preencher as seguintes vagas: 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
§ 3°. - A carga horária de cada função será fixada em edital. 
Art. 2°. - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o Convênio 
assinado para execução do Programa Saúde da Família. 
Art. 30. - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á 
sem direito a indenização, nos seguintes casos: 
1— pelo término do prazo contratual; 
II— pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa; 
III - por iniciativa do contratado; 
IV - por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT. 
§ 10. - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser 
feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. 
§ 20. - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as 
partes, conforme estabelecido no § 1°., extinguir-se-á o vínculo empregatício, 
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso 
público. 
Art. 4°. - O pessoal contratado nos termos desta Lei será 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
VAGAS NIIJMERO SALÁRIO - R$ 
Psicólogo 06 1.183,00 
Fisioterapeuta 06 1.183,00 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
22 dias do mês de otubro de 2003. 
VALTR APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar pessoal, 
por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMILIA - PSF, que vem desenvolvendo um trabalho impar no âmbito da saúde de 
nossos munícipes. 
Essa contratação irá proporcionar melhores condições de 
atendimento, em especial aos nossos cidadãos que vivem em locais distantes de um Posto 
de Saúde e que nem sempre dispõe de meios materiais para irem em busca dos beneficios e 
assistência. 
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande alcance, cujo 
objetivo único e exclusivo é dar um atendimento digno e humano aos apucaranenses para 
que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania. 
\f 
VALT R APARECIDO PEGORIR 
Prefeito Municipal 

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