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Sala das Sessões, em 22 de outubr
1 treto
1 ALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: wwwcma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°176/03
SÚMULA - Revoga a Lei n°050/99 de 02/08/99 e revigora
os efeitos da lei n°53/68 de 02/12/68, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO AGOSTINETI
PRETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art.1° - Fica REVOGADA a lei n°050/99 de 02 de agosto de 1999,
Art. 2° - REVIGORA a Lei n°053/68 de 02 de dezembro de 1968.
PARÁGRAFO ÚNICO - O caput deste artigo tem amparo legal no inciso 1 do
artigo 230 da Lei Orgânica do Município.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cmapr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Projeto de Lei n°176/03 que revoga a lei
n°050/99 e revigora a Lei n°053/68, trata exclusivamente da denominação da Biblioteca
Pública Municipal localizada na Praça Semiramis Braga - Praça do 28, ficando com dois
nomes - Monteiro Lobato (lei n°053/68) e Professora Olga Antunes Pedroso (Lei n°050/99).
O inciso 1 do Artigo 230 da Lei Orgânica diz o seguinte:
Art. 230 - São vedadas:
1 - a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que
contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para
correção ou adequação aos termos da lei.
Então, entendemos ser necessário a correção deste equívoco, pois
a referida biblioteca já tinha denominação através da Lei n°053/68, de Monteiro Lobato,
sendo uma justa a homenagem, pessoa tão ilustre nacionalmente. A professora Olga Antunes
Pedroso, foi uma pessoa de reconhecida capacidade, idônea e com toda certeza, nós
Vereadores desta Casa, encontraremos uma outra honraria justa para ela, porém, como
legisladores que somos, devemos respeitar a Lei Orgânica e a intenção do autor da matéria, na
época (Vereador Dr. Humberto Ribeiro de Queiroz).
Diante das expli oes aci pedimos aos nobres pares desta
Casa, que aprovem a correção que pretend r os, mantendo assim o nome de Monteiro Lobato
na Biblioteca Pública existente na pr
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