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materia nº 176/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2003
Date 2003-10-22
EmentaRevoga a Lei n°050/99 de 02/08/99 e revigora os efeitos da lei n°53/68 de 02/12/68, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-26 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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Sala das Sessões, em 22 de outubr 
1 treto 
1 ALOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: wwwcma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°176/03 
SÚMULA - Revoga a Lei n°050/99 de 02/08/99 e revigora 
os efeitos da lei n°53/68 de 02/12/68, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO AGOSTINETI 
PRETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art.1° - Fica REVOGADA a lei n°050/99 de 02 de agosto de 1999, 
Art. 2° - REVIGORA a Lei n°053/68 de 02 de dezembro de 1968. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O caput deste artigo tem amparo legal no inciso 1 do 
artigo 230 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cmapr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação do Projeto de Lei n°176/03 que revoga a lei 
n°050/99 e revigora a Lei n°053/68, trata exclusivamente da denominação da Biblioteca 
Pública Municipal localizada na Praça Semiramis Braga - Praça do 28, ficando com dois 
nomes - Monteiro Lobato (lei n°053/68) e Professora Olga Antunes Pedroso (Lei n°050/99). 
O inciso 1 do Artigo 230 da Lei Orgânica diz o seguinte: 
Art. 230 - São vedadas: 
1 - a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que 
contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para 
correção ou adequação aos termos da lei. 
Então, entendemos ser necessário a correção deste equívoco, pois 
a referida biblioteca já tinha denominação através da Lei n°053/68, de Monteiro Lobato, 
sendo uma justa a homenagem, pessoa tão ilustre nacionalmente. A professora Olga Antunes 
Pedroso, foi uma pessoa de reconhecida capacidade, idônea e com toda certeza, nós 
Vereadores desta Casa, encontraremos uma outra honraria justa para ela, porém, como 
legisladores que somos, devemos respeitar a Lei Orgânica e a intenção do autor da matéria, na 
época (Vereador Dr. Humberto Ribeiro de Queiroz). 
Diante das expli oes aci pedimos aos nobres pares desta 
Casa, que aprovem a correção que pretend r os, mantendo assim o nome de Monteiro Lobato 
na Biblioteca Pública existente na pr 

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