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materia nº 177/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2003
Date 2003-11-22
EmentaREVOGA a Lei n°091/99, de 03/11/99, como especifica.
native_id15295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-26 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta a pedido do autor

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sala das Sessões, em 22 de outubro de 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-príuol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°177/03 
SÚMULA - REVOGA a Lei n°091/99, de 03/11/99, como 
especifica. 
A CÂMARA MUINICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO AGOSTINETI 
PRETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica revogado na integra a Lei n°091/99 de 03 de novembro de 1999, que 
dispõe sobre a realização de promoções com equipamentos de som, no município. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 

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