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Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
do
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 188/03
SÚMULA: Altera o Artigo 20 da Lei n° 090/01
que dispõe sobre a jornada escolar no ensino
fundamental do Município de Apucarana, como
específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR OSVALDO DAMIN, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Ari. I"_ Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 090/01 . que dispõe sobre ajomada escolar no
ensino fundamental do Município de Apucarana, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2° -0 regime de Tempo Integral obedecerá
ao horário das 8h:00 ás 16h:00, permanecendo
o aluno na escola, no horário do almoço, que
será oferecido no próprio estabelecimento e fará
parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 2"- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2003.
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