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materia nº 188/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAltera o Artigo 20 da Lei n° 090/01 que dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como específica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-02-17 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
do 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 188/03 
SÚMULA: Altera o Artigo 20 da Lei n° 090/01 
que dispõe sobre a jornada escolar no ensino 
fundamental do Município de Apucarana, como 
específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR OSVALDO DAMIN, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Ari. I"_ Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 090/01 . que dispõe sobre ajomada escolar no 
ensino fundamental do Município de Apucarana, passando a vigorar da seguinte forma: 
Art. 2° -0 regime de Tempo Integral obedecerá 
ao horário das 8h:00 ás 16h:00, permanecendo 
o aluno na escola, no horário do almoço, que 
será oferecido no próprio estabelecimento e fará 
parte integrante das atividades pedagógicas. 
Art. 2"- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2003. 

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