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Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em iH. 103
Ve eador
Jcss.
PRÔJETO DE LEI N° 186/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA
E TERRA - SERVITERRA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA - SERVITERRA, inscrita no CNPJ n°
00.770.060/0001-93, com sede na Rodovia BR-376, KM-242, neste município.
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75,
de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de novembro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: ema-pr@uol.combr - site: wwwcma.pr.gov.br
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