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materia nº 186/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA - SERVITERRA, como especifica.
native_id15299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 160/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em iH. 103 
Ve eador 
Jcss. 
PRÔJETO DE LEI N° 186/03 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade 
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA 
E TERRA - SERVITERRA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE 
EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA - SERVITERRA, inscrita no CNPJ n° 
00.770.060/0001-93, com sede na Rodovia BR-376, KM-242, neste município. 
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75, 
de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de novembro de 2003. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: ema-pr@uol.combr - site: wwwcma.pr.gov.br 

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