PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 185/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de bem imóvel, não de uso, do
Patrimônio Público Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, o imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, constituído pelos seguintes imóveis:
TERRENO RURAL COM ÁREA DE 266.200,00m2, com a denominação de lotes 152-A,
152-Ai 9 152-A29 152-B e 152-131/1, correspondente a 11,00 (onze) alqueires paulistas, ou
26,62 ha da subdivisão do lote 152, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações
constantes da Matrícula n° 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio de
Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 566.500,00 m2, constituído pelo
lote n° 152/2, correspondente a 23,41 (vinte e três vírgula quarenta e um) alqueires, da
Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula n° 8.586 do
Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio de Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM
ÁREA DE 128.170,00m2, correspondente a 5,30 (cinco vírgula trinta) alqueires paulistas da
subdivisão do lote 15 1/1 e este do originário lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições
e confrontações constantes da Matrícula n° 19.064 do Cartório de Registro de Imóveis - 1°
Oficio de Apucarana/PR; e TERRENO RURAL COM ARFA DE 224.842,22 m2,
correspondente a 9,29 (nove vírgula vinte e nove) alqueires paulistas, da subdivisão do lote
151/1 e este originário do lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações
constantes da Matrícula n° 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio de
Apucarana/PR.
Art. 2° - Nos aludidos imóveis, contem as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma
casa em alvenaria com 54 m2; b) 01 (uma) casa em alvenaria com 48 m2; c) 01 (um) poço
artesiano com 110 metros de profundidade com bomba submersa; d) 03 (três) barracões prémoldados que totalizam a área de 520,00 m2; e) 01 (uma) caixa d' água australiana com
capacidade para 50 mil litros; O Rede hidráulica com 15,00 quilômetros de cano PVC, 900
metros de cano galvanizado e 28 (vinte e oito) cochos de concreto armado em cada piquete;
g) Rede elétrica trifásica com 02 (dois) transformadores para alimentação de fábrica de
ração; h) Confinamento com 400,00 metros lineares de cocho em concreto armado com
empedramento e cerca divisória; i) 13,00 quilômetros de cerca paraguaia com 05 (cinco)
fios; j) 01 (uma) mangueira com tronco e balança; k) 04 (quatro) silos "trincheira"; e 1) 01
(uma) bomba de captação de água de mina.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12dias
do mês de novembro de 2003.
)
VALTR APARECIDO PEGO1ER
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Para apreciação dos Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei, para
a devida autorização desta Casa de Leis, possamos proceder à alienação de imóvel, de
propriedade desta Municipalidade.
Cumprindo os trâmites normais quanto à alienação de bens inservíveis
do Município, temos a esclarecer que a referida área fora adquirida com o objetivo de
abrigarmos empresa industrial do Rio Grande do Sul, a qual tinha intenção de se instalar em
nosso Município e por motivos de ordem técnica, não puderam concluir seus intentos.
Assim, como a área é essencialmente agrícola, e que o Município não
tem planos para o mesmo, vimos por meio deste Projeto, solicitar autorização para a sua
alienação.
Esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores, na aprovação
do presente.
V4ter Aparecido Pegore
refeito Municipal