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materia nº 185/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel, não de uso, do Patrimônio Público Municipal, como especifica.
native_id15300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 152/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 185/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de bem imóvel, não de uso, do 
Patrimônio Público Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, o imóvel 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, constituído pelos seguintes imóveis: 
TERRENO RURAL COM ÁREA DE 266.200,00m2, com a denominação de lotes 152-A, 
152-Ai 9 152-A29 152-B e 152-131/1, correspondente a 11,00 (onze) alqueires paulistas, ou 
26,62 ha da subdivisão do lote 152, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações 
constantes da Matrícula n° 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio de 
Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 566.500,00 m2, constituído pelo 
lote n° 152/2, correspondente a 23,41 (vinte e três vírgula quarenta e um) alqueires, da 
Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula n° 8.586 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio de Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM 
ÁREA DE 128.170,00m2, correspondente a 5,30 (cinco vírgula trinta) alqueires paulistas da 
subdivisão do lote 15 1/1 e este do originário lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições 
e confrontações constantes da Matrícula n° 19.064 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° 
Oficio de Apucarana/PR; e TERRENO RURAL COM ARFA DE 224.842,22 m2, 
correspondente a 9,29 (nove vírgula vinte e nove) alqueires paulistas, da subdivisão do lote 
151/1 e este originário do lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações 
constantes da Matrícula n° 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio de 
Apucarana/PR. 
Art. 2° - Nos aludidos imóveis, contem as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma 
casa em alvenaria com 54 m2; b) 01 (uma) casa em alvenaria com 48 m2; c) 01 (um) poço 
artesiano com 110 metros de profundidade com bomba submersa; d) 03 (três) barracões pré￾moldados que totalizam a área de 520,00 m2; e) 01 (uma) caixa d' água australiana com 
capacidade para 50 mil litros; O Rede hidráulica com 15,00 quilômetros de cano PVC, 900 
metros de cano galvanizado e 28 (vinte e oito) cochos de concreto armado em cada piquete; 
g) Rede elétrica trifásica com 02 (dois) transformadores para alimentação de fábrica de 
ração; h) Confinamento com 400,00 metros lineares de cocho em concreto armado com 
empedramento e cerca divisória; i) 13,00 quilômetros de cerca paraguaia com 05 (cinco) 
fios; j) 01 (uma) mangueira com tronco e balança; k) 04 (quatro) silos "trincheira"; e 1) 01 
(uma) bomba de captação de água de mina. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12dias 
do mês de novembro de 2003. 
) 
VALTR APARECIDO PEGO1ER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Para apreciação dos Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei, para 
a devida autorização desta Casa de Leis, possamos proceder à alienação de imóvel, de 
propriedade desta Municipalidade. 
Cumprindo os trâmites normais quanto à alienação de bens inservíveis 
do Município, temos a esclarecer que a referida área fora adquirida com o objetivo de 
abrigarmos empresa industrial do Rio Grande do Sul, a qual tinha intenção de se instalar em 
nosso Município e por motivos de ordem técnica, não puderam concluir seus intentos. 
Assim, como a área é essencialmente agrícola, e que o Município não 
tem planos para o mesmo, vimos por meio deste Projeto, solicitar autorização para a sua 
alienação. 
Esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores, na aprovação 
do presente. 
V4ter Aparecido Pegore 
refeito Municipal 

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